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IRC – Benefícios fiscais e regime DLRR

IRC – Benefícios fiscais e regime DLRR

PT19818 – IRC – Benefícios fiscais e regime DLRR
01-11-2017
Determinada empresa que se dedica ao comércio por grosso de livros e material de escritório, no encerramento de contas de 2015 optou pela dedução por lucros retidos e reinvestidos, tendo que efetuar o investimento até final de 2017. Neste momento fez um contrato de promessa para compra de um imóvel ao lado das suas atuais instalações para alargamento da área de armazém. A questão prende-se com a interpretação de ativos fixos tangíveis relevantes adquiridos em estado de novo, a aquisição de edifícios só é considerada relevante se este for novo? E a concretização da escritura terá que ser efetuada até final do ano?
Parecer técnico
A Lei de Orçamento de Estado para 2014 (Lei n.º 83-A/2013, de 31 de dezembro) introduziu um novo benefício fiscal de dedução dos lucros retidos e reinvestimento (DLRR), para aplicação nos períodos tributação iniciados a partir de 1 de janeiro de 2014. O regime de DLRR estava previsto nos artigos 66.º-C a 66.º-L do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
A Lei n.º 44/2014, de 11 de julho veio autorizar o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento, adaptando os regimes de benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas às novas regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de Estado para o período 2014-2020, tendo em vista a promoção da competitividade da economia portuguesa e a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Em relação ao DLRR, o objetivo foi a alteração a esse benefício fiscal, com vista à referida adaptação às novas regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de Estado para o período 2014-2020, possibilitar a cumulação com o RFAI, excluir este benefício do âmbito de aplicação da limitação prevista no artigo 92.º do Código do IRC e, por último estabelecer que o benefício passe a estar integralmente estabelecido e regulado no novo Código Fiscal do Investimento.
Estas alterações foram promovidas através da publicação do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, passando o DLRR a constar do Capítulo IV – artigo 27.º ao 34.º do novo Código Fiscal do Investimento (anexo ao DL).
O benefício fiscal da DLRR permite uma dedução à coleta de IRC, até ao limite de 25% da mesma, correspondente a 10% dos lucros retidos, que sejam reinvestidos em ativos elegíveis nos 2 anos seguintes ao do termo do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.
Os lucros retidos e reinvestidos que poderão beneficiar deste regime têm um limite de € 5.000.000 por período de tributação.
Os ativos elegíveis para efeitos de aplicação da DLRR são os ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, com exceção de:
– Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;
– Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas;
– Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo;
– Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
– Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.
Para efeitos de aplicação do DLRR, são elegíveis aquisições, ainda que para investimento em curso, dos referidos itens a classificar como ativos fixos tangíveis. Os meros pagamentos efetuados a título de adiantamento por conta de ativos fixos tangíveis não são considerados como despesas elegíveis para o regime.
Os ativos fixos tangíveis utilizados no âmbito de contratos de locação financeira celebrados a partir de 1 de janeiro de 2014 podem também ser considerados como despesas elegíveis para efeitos do DLRR, condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de cinco anos contado da data da celebração do contrato.
Os ativos devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de 5 anos.
No caso de ocorrer a transmissão onerosa desses ativos, o sujeito passivo deve reinvestir, no mesmo período de tributação ou no período de tributação seguinte, o respetivo valor de realização em ativos elegíveis, os quais devem ser detidos, pelo menos, pelo período necessário para completar aquele prazo de 5 anos.
No âmbito deste regime, deve ser constituída, no balanço, uma reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos, a qual não pode ser utilizada para distribuição aos sócios, até ao fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição. Dado que a constituição dessa reserva especial decorre de uma exigência legal, afigura-se-nos que para o efeito deve ser utilizada uma subconta da conta 551 Reservas – Reservas legais.
A dedução deve ser justificada por documento a integrar no dossier fiscal previsto no artigo 130.º do Código do IRC, o qual deve conter a indicação do montante dos lucros retidos e reinvestidos, das despesas de investimento em ativos elegíveis, do respetivo montante e de outros elementos considerados relevantes.
Deve ainda o contribuinte fazer menção ao imposto que deixou de ser pago em resultado da DLRR no Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados do exercício da dedução.
A DLRR não conta para efeitos da limitação do resultado da liquidação previsto no artigo 92.º do CIRC. Significa isto que uma entidade que apenas usufrua da DLRR, não aproveitando outro benefício fiscal, nem sequer terá de fazer qualquer cálculo no âmbito do artigo 92.º do CIRC, pois nenhum valor haverá que acrescer ao IRC a pagar por força desta disposição.
O montante a deduzir à coleta, com os limites acima referidos deve ser inscrito no campo 355 do quadro 10 da modelo 22 e no campo 727 do quadro 075 do Anexo D. A modelo 22 não possui nenhum campo específico para indicação do investimento efetuado nos anos seguintes.
O incumprimento do reinvestimento no prazo dos 2 anos seguintes à obtenção e retenção dos lucros na sociedade implica a devolução do montante de IRC que deixou de ser liquidado na parte correspondente ao montante dos lucros não reinvestidos, ao qual é adicionado o montante de imposto a pagar relativo ao segundo período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais, conforme a alínea a) do artigo 34.º do CFI.
Existindo incumprimento no reinvestimento pelo montante do lucro retido referido, pressupondo a utilização do benefício fiscal no período de 2016, na declaração de rendimentos modelo 22 a apresentar em 2019, reportada ao período de tributação de 2018, deve ser acrescido a proporção do benefício fiscal referente à parte do montante que não foi reinvestido na linha 372 do quadro 10 da Modelo 22, nos termos da alínea a) artigo 34.º da CFI.
Os juros compensatórios visam indemnizar o Estado pelo atraso na cobrança do imposto em razão do incumprimento do sujeito passivo, contando-se dia a dia desde o termo do prazo de apresentação da declaração ou do dia imediato ao termo do prazo de pagamento até ao termo do prazo para a entrega da declaração de rendimentos ou da sua autoliquidação, se anterior, conforme o artigo 102.º, n.ºs 2 e 3 do CIRC e artigo 35.º da Lei Geral Tributária.
A taxa dos juros compensatórios corresponde à taxa dos juros legais prevista no n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil em vigor à data em que se tiver iniciado o retardamento da liquidação ou do pagamento do IRC, conforme o n.º 10 do artigo 35.º da LGT. Atualmente taxa de juros legais é de 4%/ano, conforme a Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril.
A fórmula para cálculo dos juros compensatórios é: imposto x taxa de juros compensatórios x n.º dias/365).
Concretamente em relação à questão colocada, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Código Fiscal do Investimento, são elegíveis para efeitos da DLRR, os investimentos em construção de edifícios, desde que afetos a atividades produtivas ou administrativas, incluindo igualmente as despesas de reparação e ampliação, contudo no estado de novo. Ou seja, a aquisição de imóveis usados não se considera investimento elegível para este efeito.
Caso fosse possível o reinvestimento no imóvel, então a respetiva escritura de aquisição deveria realizar-se até final do ano.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Despacho n.º 789/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série II de 2018-01-18

Despacho n.º 789/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série II de 2018-01-18

Determina a prorrogação pelo período de 6 meses da medida de isenção do pagamento de contribuições prevista na secção II do capítulo III da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, abrangendo as remunerações relativas aos meses de fevereiro a julho de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114541309

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 25/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 25/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

https://dre.pt/application/file/a/114541589

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 23/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 23/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114541587

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 22/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 22/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114541586

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 21/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria n.º 21/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

https://dre.pt/application/file/a/114541585

Fonte: Diário da República

IVA – Regras de localização e serviços prestados por via eletrónica

IVA – Regras de localização e serviços prestados por via eletrónica

PT19815 – IVA – Regras de localização e serviços prestados por via eletrónica
01-11-2017
Foi enviada uma publicação em PDF através de correio eletrónico. O prestador de serviço é um sujeito passivo estabelecido no continente e o adquirente dos serviços é um sujeito passivo estabelecido na Madeira. Qual a taxa de IVA que deverá ser aplicado nesta transação?
Parecer técnico
Quando existem relações comerciais entre o Continente e as Regiões Autónomas, dever-se-á aplicar o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Este diploma determina que as regras de localização estabelecidas no artigo 6.º do CIVA deverão ser aplicadas, com as devidas adaptações, na determinação das taxas a aplicar nas operações (transmissão de bens e prestação de serviços) praticadas entre sujeitos passivos das regiões autónomas (dos Açores e da Madeira) e do Continente.
O n.º 2 do referido diploma estabelece as condições em que se consideram as operações tributáveis como localizadas nas Ilhas ou no Continente, em consonância com o artigo 6.º do Código do IVA, que define as regras de territorialidade.
Em sede de IVA, as prestações de serviços relacionadas com “… Serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D ao presente Código”, enquadram-se regra geral da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, ou seja, segundo esta regra geral, a operação é tributada no Estado membro do adquirente, quando este seja sujeito passivo.
Assim, são considerados serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente, os seguintes:
“ANEXO D – Lista exemplificativa dos serviços prestados por via eletrónica, a que se refere a alínea e) do n.º 12 do artigo 6.º
1 – Fornecimento de sítios informáticos, domiciliação de páginas web, manutenção à distância de programas e equipamentos.
2 – Fornecimento de programas e respetiva atualização.
3 – Fornecimento de imagens, textos e informações e disponibilização de bases de dados.
4 – Fornecimento de música, filmes e jogos, incluindo jogos de azar e a dinheiro, e de emissões ou manifestações políticas, culturais, artísticas, desportivas, científicas ou de lazer.
5 – Prestação de serviços de ensino à distância.”
Para a aplicação desta regra geral – alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, bastará verificar a qualidade dos sujeitos passivos intervenientes, não sendo relevante onde os serviços foram prestados.
Segundo esta regra geral, a operação é tributada no país do adquirente quando este seja sujeito passivo.
Concretamente em relação ao caso exposto, estamos perante um sujeito passivo estabelecido na Região Autónoma da Madeira que adquire prestações de serviços por via eletrónica descritas no anexo D ao CIVA a uma entidade do Continente.
Assim, sendo o adquirente dos serviços um sujeito passivo do imposto, trata-se de operações consideradas localizadas e tributadas no espaço fiscal do adquirente, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, pelo que, se o adquirente se encontrar sedeado Região Autónoma da Madeira, a taxa aplicável é a taxa normal de 22%.
TVI 24 – Validação de faturas

TVI 24 – Validação de faturas

Fonte: TVI24

Pagamento do Subsídio de Férias e de Natal – Regras 2018

Pagamento do Subsídio de Férias e de Natal – Regras 2018

Por resolução da Assembleia da República foi estabelecido o pagamento dos subsídios de Férias e de Natal em duodécimos, em 2013 e 2017. Cremos que esta medida teve como fundamentação o objetivo de atenuar os efeitos dos cortes salariais por via do aumento de impostos (IRS e sobretaxa extraordinária). No entanto, importa aqui relembrar que a modalidade de pagamento dos subsídios de férias e Natal em duodécimos estava dependente, quando perante contratos a termo, de acordo escrito entre empresa e trabalhador, nos demais contratos, podia ser afastada pelo trabalhador, mediante comunicação expressa.

Assim, entre os anos de 2013 e 2017 vigorou este regime excecional e temporário de pagamento de metade do subsídio de Natal e de subsídio de férias, em duodécimos, previsto em regulamentação própria ou no Orçamento de Estado.

Acontece que o Orçamento de Estado para 2018, veio alterar as regras, o Governo decidiu não aplicar o referido regime excecional. Pelo que, volta a vigorar o regime geral, nos termos do qual, nada impede que em cada empresa seja implementado o regime de pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos.

Assim e sempre, tendo como base, o que se encontra previsto e proposto nos artigos 263º e 264º do Código do Trabalho.

1. Subsídio de Natal
– O subsídio de Natal deve ser integralmente pago até ao dia 15 de dezembro de cada ano civil;
– A lei apenas define a data limite de pagamento do subsídio de Natal;
– Assim não existe impedimento a outras formas de pagamento faseado do subsídio, desde que no dia 15 de dezembro de cada ano, este se encontre totalmente pago.
– O subsídio de Natal e o seu pagamento faseado pode assim ser acordado entre o empregador e o trabalhador, desde que cumprido o prazo para o pagamento;

2. Subsídio de férias
– Nos termos da lei o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de gozo de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado das mesmas;
– No entanto, a lei desde logo abre a possibilidade de ser acordado outro regime entre o empregador e o trabalhador;
– Não seguindo o regime indicado no primeiro ponto deste n.º 2., deverá ser celebrado acordo por escrito entre as partes.

Face ao exposto consideramos pertinente a inclusão em anexo minuta de acordo a celebrar com os trabalhadores para continuar a efetuar o pagamento em duodécimos de metade dos referidos subsídios, que tem apenas duas alterações práticas face ao regime que vigorou, entre 2013 e 2017:
a) É necessário o acordo com o/s trabalhador/es abrangidos;
b) O último duodécimo da metade do subsídio de Natal tem agora que ser pago com a outra metade desse subsídio, até 15 de dezembro.

Acordo de pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal
em duodécimos para o ano 2018
Entre:
_______________, NIPC _______________, com sede na _____________, freguesia de ____________, concelho de ________________, aqui representada pelo seu sócio gerente ________________, e _______________, vinculada desde __________, com a categoria profissional de _____________;
É celebrado o seguinte acordo de pagamento de metade dos Subsídios de Férias e de Natal em duodécimos para o ano 2018:
1. O pagamento de metade do subsídio de Natal de 2018 será efetuado mensalmente, em 12 prestações, de € __________, as onze primeiras no final de cada mês, com o pagamento do salário e a décima segunda e última até ao dia 15 de Dezembro de 2018, com o pagamento da metade remanescente do subsídio de Natal; o valor total correspondente ao mesmo deverá encontrar-se integralmente realizado até ao dia 15 de Dezembro de 2018;
2. O pagamento de metade do subsídio de férias de 2018 será efetuado mensalmente, em 12 prestações, de € ___________, no final de cada mês com o pagamento do salário, correspondendo sempre ao período de férias vencido no dia 1 de Janeiro de 2018; o valor total correspondente ao mesmo deverá encontrar-se integralmente realizado até ao dia 31 de Dezembro de 2018.
Para todos os efeitos, os valores correspondentes a estes pagamentos mensais serão devidamente incluídos e destacados nos respetivos recibos.
A presente declaração é assinada por ambos os outorgantes, passando o presente acordo a ter efeito no ano de 2018.

O Empregador _______________
O Trabalhador _______________

Artigo escrito por ISABEL TAVARES DE OLIVEIRA

Fonte: Informador Fiscal

Instruções Administrativas disponibilizadas em 17.01.2018

Instruções Administrativas disponibilizadas em 17.01.2018

IRS – Tributação das cripto-moedas ou moedas virtuais

17-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 5717/2015, de 27.12.2016, disponibilizada em 17.01.2018)

IRS – Cálculo de mais-valias provenientes de alienação de micro-entidades e de alienações de outras partes sociais, se exercida a opção de englobamento

17-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 3339/2017, de 04.12.2017, disponibilizada em 17.01.2018)

IRS – Conceito – Dependente – Responsabilidade parentais

17-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 3454/17, de 05.12.2017, disponibilizada em 17.01.2018)

IRS – Prazo – Prorrogação – Modelo 3 – Dupla tributação internacional

17-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 3663/17, de 22.11.2017, disponibilizada em 17.01.2018)

IRS – Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro por residente não habitual

17-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 4217/17, de 04.12.2017, disponibilizada em 17.01.2018)

IRS – Pensão de alimentos a filhos menores – Validade após a maioridade

17-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 3447/17, de 31.10.2017, disponibilizada em 17.01.2018)

Fonte: PWC