Categorias

Pesquisa

Arquivo

IVA – Regularização e Processo Especial de Revitalização

IVA – Regularização e Processo Especial de Revitalização

PT20591 – IVA – Regularização e Processo Especial de Revitalização

01-04-2018

Determinado contribuinte detém na sua contabilidade uma dívida de um cliente, composto por faturas datadas entre novembro de 2016 e setembro de 2017. Há uns dias recebeu uma notificação indicando que esse mesmo cliente está abrangido por processo especial de revitalização (CIRE) e que foi proferido despacho de nomeação de administrador judicial em dezembro de 2017. Estão reunidas condições para a recuperação do IVA incluído nas faturas que compõem o saldo devedor? Quais os procedimentos a seguir para a respetiva regularização?

Parecer técnico

A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013) veio introduzir alterações substanciais à possibilidade de regularização do IVA de créditos considerados incobráveis e introduzir a possibilidade de regularização em créditos considerados de cobrança duvidosa, sem restrições de valor ou de enquadramento do adquirente.

Sugere-se a consulta ao Ofício-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho, que explica os procedimentos para a realização das regularizações de IVA de créditos incobráveis e de cobrança duvidosa.

O artigo 198.º da Lei de Orçamento de Estado para 2013 estabeleceu uma norma transitória, dispondo que os procedimentos previstos nos números 7 a 12, 16 e 17 do artigo 78.º do Código do IVA aplicam-se apenas aos créditos vencidos antes de 1 de janeiro de 2013.

O disposto nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA aplica-se aos créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013.

Para os créditos vencidos a partir de 1/1/2013, a regularização do IVA deve atender aos procedimentos previstos nos artigos 78.º-A a 78.º-B do Código desse imposto, o que será o caso em análise.

Essa regularização pode ser efetuada em termos idênticos ao estabelecido para o n.º 7 do artigo 78.º do Código do IVA, desde que o crédito tenha sido considerado incobrável nas situações aí descritas, conforme previsto no n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do IVA, assim como no Ofício-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho.

Da mesma forma, quando se trate de créditos que estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento, o valor do mesmo não seja superior a € 750, IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução, a regularização deve ser efetuada atendendo aos procedimentos já previstos no n.º 8 do artigo 78.º do Código do IVA e alínea b) do n.º 2 do artigo 78.ºA do mesmo Código.

Com a atual redação dos artigos 78.º a 78.º-D do Código do IVA, é possível que os sujeitos passivos possam regularizar o IVA anteriormente liquidado em créditos incobráveis e também em créditos que se mostrem de cobrança duvidosa.

Resulta do n.º 1 do artigo 78.º-A do Código do IVA que: “…os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-D, bem como o respeitante a créditos considerados incobráveis…”.

No n.º 2 do artigo 78.º-A estão definidas as situações em que se considera que estamos perante créditos de cobrança duvidosa. A regularização do imposto nestes termos deve atender aos procedimentos previstos no artigo 78.º-B do Código do IVA.

Por sua vez, no n.º 4 do artigo 78.º-A vem determinar as situações em que os créditos se consideram incobráveis para efeitos de regularização de IVA.

Ressalvamos, que a redação das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 78.º-A, foram alteradas com a Lei do OE para 2018.

Assim, a partir de 1 de janeiro de 2018, no que se refere aos créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, os sujeitos passivos podem recuperar o respetivo IVA quando esta for decretada com caráter limitado ou quando o processo for encerrado por insuficiência de bens ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito [alínea b) do n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA].

Também se clarifica que, em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, os sujeitos passivos podem recuperar o imposto quando for proferida a sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação, respetivamente, que preveja o não pagamento definitivo do crédito [alínea c) do n.º 4 do artigo 78.º do CIVA].

Deverá ainda ter em conta nesta análise, os esclarecimentos prestados pela Autoridade Tributária que constam do Ofício-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho, Ofício-Circulado n.º 30168/2014, de 31 de dezembro e do Ofício-Circulado n.º 30197/2018, de 12 de janeiro.

No caso em apreço é referido que determinado sujeito passivo detém na sua contabilidade uma dívida de um cliente com faturas datadas entre novembro de 2016 e setembro de 2017 e em dezembro de 2017 o sujeito passivo foi informado que o cliente em causa ficou abrangido por um processo especial de revitalização tendo sido nomeado um administrador judicial.

Para que a regularização se faça ao abrigo da alínea c) do n.º 4 do artigo 78.º-A, terá que ser proferida a sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito.

Na data indicada apenas é referido que o cliente entrou em PER, não estando, ainda, reunidas as condições para a regularização do IVA nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

e-Fatura – Despesas e encargos com atividade

e-Fatura – Despesas e encargos com atividade

Já se encontra disponível, na página e-Fatura, a opção de afetação total ou parcial das faturas que titulem despesas afetas à atividade profissional ou empresarial, para os contribuintes singulares registados pelo exercício de uma atividade.Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

SEPARATA DO BTE N.º 19 DE 18 DE MAIO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 19 DE 18 DE MAIO DE 2018

sep19_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2018 – Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2018 – Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21

Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/115360101Fonte: Diário da República

Queres ser parceiro do blog? Entre em contacto.

Queres ser parceiro do blog? Entre em contacto.

Procuro parcerias para o meu blog. Empresas, editoras e particulares. Apresentem a vossa proposta para o e-mail: geral.blogfiscalidade@gmail.com
O objectivo é inserir a imagem com link da vossa página, contribuindo com 10€ mensalmente, onde 15% irá todos os meses para uma instituição de crianças que será diferente mensalmente. No final ponho comprovativo de transferência no blog, como já aconteceu com os últimos donativos, a quem pedir, mostro o comprovativo. E o resto, será para melhorar o blog, porque para ter um domínio próprio para ter espaço ilimitado para puder pôr todos os anexos que partilho, tenho custos com o blog, como sabem, desde 2013 que estou em casa devido a um acidente de trabalho, e se comecei este blog foi por amor à profissão, não estou a pedir nada para mim, apenas para as crianças e para puder continuar o blog.
O blog tem uma média 1500/dia com excepção dos fim-de-semana.
Neste momento, tenho apenas um parceiro, se queres ver a tua empresa no meu blog, junta-te.Obrigada.
Algumas das instituições são a Make a Wish, aldeia SOS, IPO ala pediátrica, e outras que deixo à vossa consideração.

Adequação do regime dos serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários

Adequação do regime dos serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários

Foi publicada a Lei n.º 21/2018, de 8 de maio, a qual procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, – responsável pela regulação dos serviços mínimos bancários[1] e pela atuação das instituições de crédito na prestação daqueles.

Sob o pretexto de “adequar os serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários”, esta lei:

  • aumenta, de 12 para 24, o número de transferências interbancárias nacionais e na União Europeia que podem ser realizadas por homebanking em cada ano civil;
  • estabelece que as pessoas singulares contitulares de uma conta de serviços mínimos com pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, podem ser titulares de uma outra conta de serviços mínimos bancários, desde que não tenham outras contas de depósito à ordem; e
  • consagra, para as instituições financeiras, a proibição de discriminação negativa em prejuízo dos clientes titulares de contas de serviços mínimos bancários.
Assim, a Lei n.º 21/2018, de 8 de maio, vem proibir as instituições financeiras de praticarem, para os titulares de contas de serviços mínimos bancários, condições mais restritivas para a utilização de cartões de débito do que aquelas praticadas para clientes titulares de outras contas bancárias, não sujeitas ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.

Além disso, o diploma ora publicado (e já em vigor) obsta a que as instituições financeiras impeçam os clientes titulares de contas de serviços mínimos bancários de adquirir produtos e serviços adicionais – dentro dos quais se incluem, por exemplo, os créditos para habitação –, pelos preços por elas praticados e cujos máximos são previstos no preçário.

Esta lei reforça, ainda, a importância da informação e do dever da sua prestação: a) ao consagrar a possibilidade do Banco de Portugal, mediante aviso, solicitar às instituições financeiras informação adicional às previstas no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março; b) estabelecendo que o Banco de Portugal, no seu relatório de supervisão comportamental sobre o cumprimento das regras estabelecidas naquele último diploma, discriminará, por instituição financeira, o tipo de incumprimentos verificados na sua avaliação; e c) por tornar a violação dos deveres de prestação de informação uma contraordenação grave – punível entre 200 a 20.000 euros –, anteriormente integrada no rol de contraordenações leves.

Por fim, uma vez que, a partir do dia 9 de maio de 2018, passa a ser possível – se a instituição financeira assim o permitir – a ultrapassagem de crédito em operações realizadas com o cartão de débito, por titulares de contas de serviços mínimos bancários, a Lei n.º 21/2018, de 8 de maio, institui que as instituições financeiras terão até 8 de junho de 2018 para adaptar os cartões de débito dos titulares destas contas às novas regras por si estabelecidas.

Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
José Vilas Boas | Advogado Estagiário | jose.vilasboas@pra.pt

[1] Conjunto de serviços bancários considerados essenciais, aos quais os cidadãos podem aceder a custo reduzido, e que a lei tipifica como serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; à titularidade de cartão de débito; ao acesso à movimentação de conta através de caixas automáticos no interior da União Europeia, homebankinge balcões da instituição de crédito; e relativos a operações como depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências, incluindo ordens permanentes, no interior da União Europeia.
IVA – Regime especial de isenção

IVA – Regime especial de isenção

PT20589 – IVA / Regime especial de isenção
01-04-2018

Determinado sujeito passivo, enquadrado no regime de isenção de IVA (artigo 53.º), ultrapassou o limite do volume de negócios. Entregou declaração de alterações passando para o regime de IVA trimestral a partir de fevereiro. Aquando da emissão do recibo em fevereiro mas com prestação de serviços em janeiro e cumprindo a regra da faturação, cobra ou não IVA? E se passar o recibo em março com prestação em janeiro?

Parecer técnico

Assumindo estar perante uma pessoa singular, sujeito passivo da categoria B, enquadrado no regime simplificado de tributação em sede de IRS, e no regime normal trimestral de IVA, que presta um serviço no dia 31 de janeiro de 2018 e que recebe o pagamento desse serviço em 28 de fevereiro de 2018, deverá ter em conta o seguinte:
1.Em termos de IVA, a exigibilidade do imposto ocorre no dia 31 de janeiro de 2018, tendo o sujeito passivo o prazo de 5 dias úteis para emitir a fatura correspondente ao serviço prestado (não é relevante nesta análise se o documento de quitação é, ou não, emitido simultaneamente).
A fatura terá, assim, de ser emitida até 7 de fevereiro de 2018, caso em que a exigibilidade se desloca para a data da sua emissão, se emitida dentro desse prazo. E aqui vamos assumir três possibilidades distintas, tendo em conta as regras dos artigos 7.º e 8.º do CIVA (facto gerador e exigibilidade do imposto):
1.a) A fatura é emitida a 31 de janeiro de 2018 – é neste momento, em janeiro, que ocorre a exigibilidade do imposto, uma vez que a fatura é emitida dentro do prazo;
1.b) A fatura é emitida a 7 de fevereiro de 2018 – é neste momento, em fevereiro, que ocorre a exigibilidade do imposto, uma vez que a fatura é emitida dentro do prazo;
1.c) A fatura é emitida a 28 de fevereiro de 2018 – a exigibilidade do imposto ocorre em fevereiro, a 7 de fevereiro de 2018, final do prazo para emitir a fatura, uma vez que esta é emitida fora do prazo.
Em condições normais, e se ponderássemos o enquadramento num regime mensal de IVA, a situação 1.a) daria origem à inclusão da operação na declaração periódica relativa ao mês de janeiro, e as situações 1.b) e 1.c) à inclusão da operação da declaração de fevereiro. Caso a fatura viesse apenas a ser emitida em março, a situação teria o mesmo tratamento que em 1.c), sendo obrigatória a inclusão da operação na declaração de fevereiro.
Acontece que, este mesmo sujeito passivo, no ano anterior (2017), estava no regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, tendo transitado em 2018 para o regime normal de periodicidade trimestral, por ter excedido o volume de negócios previsto naquele artigo, com entrega da respetiva declaração de alterações em janeiro de 2018.
E aqui o n.º 5 do artigo 58.º do CIVA estabelece que: «É devido imposto com referência às operações efetuadas pelos sujeitos passivos a partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega das declarações a que se referem os n.ºs 2 ou 4.»
Como a referência é feita para as operações efetuadas, não remetendo para as regras de exigibilidade dos artigos 7.º e 8.º do CIVA, entendemos que se pretenderá abranger apenas as operações materialmente executadas a partir de fevereiro, não incluindo aquelas que foram praticadas em janeiro mas cuja exigibilidade só se venha a verificar em fevereiro. O que, no nosso exemplo, levaria à aplicação do regime especial de isenção à operação praticada em janeiro, independentemente de quando viesse a ser emitida fatura (sem prejuízo de poder ser aplicada penalidade por emissão de documento fora do prazo previsto na lei).
No entanto, a lei não é absolutamente clara quanto a isso, nem tal é esclarecido no Ofício-Circulado n.º 30 138/2012, de 27 de dezembro, pelo que, poderão existir interpretações diferentes.
Se a fatura tivesse sido emitida a 31 de janeiro de 2018, nem se colocaria esta questão, sendo aí aplicável, inequivocamente, a isenção, já que apenas começa a ser devido IVA a partir de fevereiro. Se emitida depois desse prazo, e apesar de entendermos poder aplicar o mesmo regime, como já referimos, também nos parece legítimo que possa ser argumentado o contrário.
No que toca ao IRS, mais concretamente à retenção na fonte, mais uma vez, não podemos apelar unicamente à data de emissão do documento, porque a obrigação de retenção está definida em função da data do pagamento ou colocação à disposição, nos termos do n.º 8 do artigo 101.º do CIRS:
«8 – A retenção que incide sobre os rendimentos das categorias B e F referidos no n.º 1 é efetuada no momento do respetivo pagamento ou colocação à disposição (…).»
É certo que é expectável (e até exigível) que o documento de quitação da dívida – recibo – seja emitido em data coincidente com a do pagamento da dívida, mas, como sabemos, muitas vezes não é isso que acontece, pelo que deve ser tido em conta que o que releva para a obrigação de reter é a data do pagamento e não da emissão do recibo.
Não obstante ser muitas vezes desconsiderado este facto, a fatura e o recibo têm funções diferentes um do outro – a primeira titula e suporta o “contrato” (prestação do serviço ou transmissão de bens), o segundo, suporta o pagamento da dívida. E estes documentos só devem ser utlizados em simultâneo (nomeadamente, a fatura-recibo) quando ambas as operações decorrem no mesmo momento, o que muitas vezes não acontece, dando tal origem a divergências e confusões que podem conduzir o contribuinte à prática de mais do que uma infração.
Pelo que, quando exista um desfasamento na data do pagamento face à da operação praticada, seja por concessão de crédito ou até por vontade alheia ao prestador/fornecedor, não deve ser adotado este tipo de documento, sendo preferível a utilização de dois documentos, fatura e recibo, cada um adaptado à sua função, opção esta que a aplicação do Portal das Finanças também já disponibiliza.
Por último, deixamos referência às regras para tributação em sede de IRS e respetiva inclusão na modelo 3 (que não são necessariamente coincidentes com as de retenção deste imposto), também estas não dependentes da emissão efetiva dos documentos obrigatórios.
Nesta medida, haverá que atender à disposição constante do n.º 6 artigo 3.º do Código do IRS, que refere o seguinte:
«6 – Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade.»
Temos então que, perante um sujeito passivo com contabilidade organizada, dever-se-á considerar o princípio da periodização económica (artigo 18.º do CIRC) para determinar a que ano deve imputar-se o rendimento (não releva, por isso, a data de emissão do documento).
No caso de um sujeito passivo tributado pelo regime simplificado, o rendimento deverá ser imputado:
– Ao ano em que se tornar obrigatória a emissão de fatura de acordo com as regras do Código do IVA; ou
– Ao ano em que for pago ou colocado à disposição (quando não seja obrigatória a emissão de fatura), pelo montante que for pago ou colocado à disposição.
Nas situações em que se apela às regras do IVA, e não obstante o CIVA prever um prazo de cinco dias para a emissão de fatura (no artigo 36.º) a redação constante daquele n.º 6 artigo 3.º do CIRS, refere que os rendimentos (rendimentos empresariais e profissionais) ficam sujeitos a tributação «…desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura…», o que remete para a data em que se inicia a obrigação e não para a data em que é emitida a fatura ou em que termina o prazo para a sua emissão.
Outros aspetos a reter são a situação de dispensa de emissão de fatura, prevista no n.º 3 do artigo 29.º do CIVA, bem como a obrigatoriedade de emissão de fatura para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA (conforme n.º 1 artigo 58.º), em vigor desde 2013.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de maio de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de maio de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que transfere para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do SNS, que passa a denominar-se Centro de Controlo e Monitorização do SNS.
A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. tem experiência adquirida ao longo dos últimos anos no exercício das suas competências de gestão dos sistemas de informação da saúde, compras públicas no setor da saúde, e desmaterialização de processos.
2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2193.
O diploma fixa os princípios, objetivos e instrumentos apropriados à garantia da proteção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.
3. Foi objeto de aprovação final o decreto-lei que estabelece o regime dos centros portugueses de cooperação, unidades administrativas previstas na rede externa do Camões, com a missão de promover a eficácia e eficiência dos programas, projetos e ações da cooperação portuguesa nos países parceiros.
Procede igualmente à primeira alteração ao regime jurídico do agente da cooperação, com vista a adequar as suas normas à estratégia e aos objetivos definidos nesta área da política externa portuguesa, introduzindo atualizações conceptuais ditadas pelos novos paradigmas vigentes na cooperação para o desenvolvimento.
4. Foi aprovado o decreto-lei que define os termos e os efeitos decorrentes da extinção da sociedade Parque Expo 98, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
A sociedade Parque Expo 98, S.A., cumprida que foi a missão da realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, centrou a sua atividade na implementação e desenvolvimento do projeto urbano na sua área de intervenção, na participação noutros projetos de recuperação e de requalificação e na organização e execução de eventos de relevância nacional.
O processo de dissolução e liquidação da sociedade Parque Expo 98, iniciado formalmente em 30 de setembro de 2014, veio a resultar na transmissão global para o Estado do património restante da liquidação aprovada por deliberação unânime da Assembleia Geral da referida Sociedade realizada em 9 de novembro de 2017, criando as condições para se operar a sua extinção.
Com vista à concretização da referida transmissão, o diploma aprovado vem clarificar e definir os aspetos procedimentais relevantes, bem como a reafetação de alguns terrenos, e, ainda, proceder à designação da entidade que sucede à sociedade Parque Expo 98 nas atribuições a esta cometidas no âmbito do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da Expo 98, e dos respetivos Planos de Pormenor.
5. O Governo aprovou, para remeter à Assembleia da República, uma proposta de resolução com vista ao recesso, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada em 4 de junho de 1935 (Convenção n.º 45), e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 27891, de 26 de julho de 1937.
No contexto da revisão dos instrumentos normativos internacionais que regulavam especificamente o trabalho das mulheres, e no sentido de os substituir por novos instrumentos que consagram a igualdade no acesso ao emprego a homens e a mulheres, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção n.º 176, sobre a segurança e a saúde nas minas, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/200, de 23 de outubro de 2001, cuja regulamentação se baseia em medidas preventivas e de proteção aplicáveis a todos os trabalhadores e trabalhadoras.
Deste modo, atendendo a que a Convenção n.º 45 não está de acordo com o princípio da promoção da igualdade entre homens e mulheres e que a proteção da segurança e saúde dos trabalhadores que efetuam trabalhos subterrâneos é regulada por instrumentos normativos internacionais posteriores, justifica-se proceder ao recesso da referida Convenção.
6. Foi aprovada a resolução que regula o funcionamento e os critérios de análise técnica para validação das propostas a ser votadas na edição de 2018 do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP).
Tal como previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2018, o Orçamento Participativo Jovem Portugal disporá de um montante de 500 mil euros para aplicação em propostas apresentadas por cidadãos com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos.
As propostas abrangem as áreas das políticas públicas relacionadas com o desporto inclusivo, o diálogo intergeracional, a inovação cultural e a sustentabilidade ambiental.
O OPJP tem como objetivos o reforço da qualidade da democracia e o maior envolvimento dos cidadãos jovens nos processos de decisão, promovendo a sua participação na definição de políticas públicas adequadas às suas necessidades e ao interesse do país.
7. Foram aprovados três decretos relativos a acordos internacionais:
– Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa, a 14 de dezembro de 2017. Com o objetivo de reforçar a proteção de que beneficiam os funcionários e empregados consulares, bem como as suas respetivas famílias, a implementação deste acordo contribuirá para o funcionamento eficiente dos postos consulares em representação dos respetivos Estados e para um aprofundamento das relações de amizade entre Portugal e os Estados Unidos da América;
– Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2017. O Acordo constitui um instrumento da maior importância para os dois países desenvolverem e reforçarem as relações económicas, incluindo a promoção e desenvolvimento da cooperação económica e técnica em áreas como a Indústria Química, as Infraestruturas, os Transportes, o Ambiente, o Turismo e a Normalização e Metrologia;
– Emenda ao Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a Camada de Ozono, adotada no âmbito da vigésima oitava Conferência das Partes, realizada em Quigali, em 15 de outubro de 2016. Esta Emenda introduz uma redução gradual do consumo e da produção de hidrofluorocarbonetos (HFC) nas medidas de regulamentação do Protocolo de Montreal, com vista a reduzir a contribuição destas substâncias para as alterações climáticas.
8. O Governo procedeu à nomeação de Fátima Cristina Mira da Fonseca para o cargo de vogal executiva, com funções de diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, atendendo à vacatura do referido cargo por motivo de renúncia do anterior titular.
9. O Governo aprovou uma Resolução de Conselho de Ministros que autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa necessária à celebração do contrato de empreitada da obra de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal. A referida obra, que manterá a traça original do edifício, tem o objetivo de proporcionar utilizações no âmbito da educação, cultura e investigação promovidas pela Universidade, numa visão de abertura ao público e com funcionalidades adequadas ao acolhimento de eventos científicos e culturais.
10. Foi autorizada a realização de despesa relativa ao fornecimento de combustíveis ao Exército para o ano de 2019, 2020 e primeiro semestre de 2021.
11. Também a Marinha Portuguesa foi autorizada a realizar a despesa referente à aquisição de combustíveis operacionais para o período de 2018 a 2020.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 17.05.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 17.05.2018

IVA – Enquadramento – Centro de explicações, com operações que não conferem direito à dedução (enquadráveis no artigo 9.º do CIVA) e operações que conferem esse direito (operações tributadas) – Sujeito passivo misto em sede de IVA

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13713, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – “Toalhitas humedecidas descartáveis”, destinadas a fins higiénicos

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13573, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – “Cedência de pessoal” a empresas de produção Agrícola

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13482, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Localização de operações – Operações complexas – Transmissão de bens – Vendas à distância (pª outro EM) – Vendas no TN – Destinatário não sujeito passivo

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13432, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – “Massa alimentícia seca” – Massas sem molhos ou recheios

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13374, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Fatura – Adiantamentos – Emissão de fatura – Liquidação do IVA

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12990, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Isenções – Prestações de serviços de formação profissional – Entidades que desenvolvam ações de formação profissional subsidiadas por fundos comunitários – Quotas pagas pelos associados

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13317, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – Instrumentos musicais – Bens acessórios (cordas, arcos para violino, peles de bateria, sacos para guitarra) ou aparelhos de utilização complementar (mesas de mistura, amplificadores, colunas, monitores de estúdio)

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13096, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – Prestação de serviços de Gestão de Resíduos, recolha (fora do âmbito do serviço público de resíduos), armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos, realizada por Entidade Publica Municipal, Intermunicipal e Regional

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13054, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Faturas – Elementos que devem constar das faturas – Arts 36.º n.º 5 e 40.º n.º 2 – Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados – Preço líquido do IVA, taxas aplicáveis …ou, o preço com inclusão do imposto e as taxas aplicáveis

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12903, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – «Preparado de marisco ultracongelado» efetivamente transformado num produto sem glúten, que pode ser consumido por doentes celíacos

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12752, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Faturas – As faturas emitidas, devem ser redigidos em língua portuguesa sem prejuízo de conterem a versão em língua ou línguas estrangeiras

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12707, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Enquadramento – Montantes devidos pelos condóminos relativos ao Fundo de Reserva do Condomínio, são operações sujeitas e não isentas à taxa de IVA de 23%

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12518, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

Fonte: PWC

IRC – Estabelecimento estável

IRC – Estabelecimento estável

PT20588 – IRC – Estabelecimento estável
01-04-2018
Uma empresa de construção civil, com estabelecimento estável em Portugal, que atualmente apenas presta serviços em França (em regime de subcontratos), sem funcionários, apenas com um gerente, deve ser enquadrada no regime fiscal português (IRC) ou francês?
Parecer técnico
Em termos de IRC, as entidades residentes são tributadas em Portugal pela totalidade dos rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora do território nacional, ou seja, pela regra da universalidade ou de base mundial, conforme o n.º 1 do artigo 4.º do CIRC.
Por sua vez, as entidades não residentes que não tenham estabelecimento estável em território português são tributadas em Portugal, apenas pelos rendimentos obtidos em território nacional, conforme n.º 2 do artigo 4.º do CIRC, sendo esta tributação designada de base territorial.
Para as entidades não residentes, a sujeição a imposto apenas se verifica quanto aos rendimentos obtidos em Portugal, não suscetíveis de serem imputados a eventual estabelecimento estável localizado em território português.
Os rendimentos consideram-se obtidos em território nacional, tendo em conta a fonte produtora e/ou a entidade pagadora, conforme o n.º 3 do artigo 4.º do CIRC.
Todavia, não se consideram rendimentos obtidos em território português os rendimentos quando constituam encargo de estabelecimento estável situado fora desse território relativo à atividade exercida por seu intermédio e ainda quando os serviços de que derivam são realizados integralmente fora do território português ou não respeitem a bens situados nesse território, com a exceção de serviços imateriais (como estudos e consultoria), conforme determina o n.º 4 do artigo 4.º do CIRC.
No caso em análise, a entidade é residente território nacional (do que depreendemos dos dados disponibilizados) e exerce a sua atividade em França. A qualificação de se deter, ou não, um estabelecimento estável em França é relevante para efeitos de tributação dos rendimentos obtidos pelo desenvolvimento da atividade da empresa, nomeadamente pelas prestações de serviços realizadas, em sede de imposto sobre o rendimento da França.
Não existindo estabelecimento estável em França, haverá sempre que questionar sobre as eventuais obrigações fiscais em território francês, nomeadamente em sede de IVA.
No que respeita à legislação em vigor em território francês, realçamos que a questão está fora do âmbito deste consultório, pelo que remetemos para a sua consulta junto das autoridades francesas.
Por outro lado, existindo estabelecimento estável (eventualmente por exceder os doze meses de permanência em território francês) serão tributados em França os rendimentos imputáveis ao mesmo, conforme resulta do n.º 1 do artigo 7.º da Convenção, devendo na elaboração da contabilidade e cumprimento das obrigações fiscais naquele território (ou outras obrigações) ser seguido o disposto na legislação daquele país, o que deverá ser aferido junto das autoridades de lá.
Quanto à existência, ou não, de estabelecimento estável em França, há que atender aos conceitos e condições estabelecidas no artigo 5.º da CDT celebrada entre Portugal e França, bem como às normas fiscais da legislação interna francesa.
De acordo com a CDT, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua atividade, nomeadamente uma sucursal, um escritório, uma fábrica, uma oficina, e ainda, um local ou um estaleiro de construção ou de montagem cuja duração exceda doze meses.
Todavia, deve ainda verificar-se a legislação fiscal francesa quanto ao conceito de estabelecimento estável, podendo essa legislação determinar um conceito distinto para a existência de estabelecimento estável nesse país, daquele previsto na CDT.
No que toca à empresa portuguesa, esta terá de integrar nos seus rendimentos em Portugal os que forem obtidos fora deste território, dado o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do CIRC quanto à tributação das entidades residentes em Portugal:
“1 – Relativamente às pessoas coletivas e outras entidades com sede ou direção efetiva em território português, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.”.
A forma de evitar a dupla tributação internacional, neste caso, uma vez que falamos de rendimentos tributados noutro espaço fiscal e que serão considerados em Portugal para efeitos de tributação, será por via de uma dedução à coleta, nos termos previstos no artigo 91.º do CIRC, com a respetiva inclusão desse valor no campo 353 do quadro 10 da Modelo 22 (note que os rendimentos terão de ser considerados pelo valor ilíquido, inscrevendo-se no campo 724 do quadro 07 da Modelo 22, o imposto sobre o rendimento pago em França, que tenha sido registado como gasto no período de tributação).
Existirá ainda a hipótese de o sujeito passivo optar pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a tal estabelecimento estável sito em França. A opção pode ser feita nas condições do artigo 54.º-A do CIRC.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Participe na modernização do sistema de pensões.

Participe na modernização do sistema de pensões.

Venha trabalhar num novo espaço.

Se é detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, é esta a sua oportunidade!

Apresente a sua candidatura.

Consulte o Aviso n.º 6205/2018 publicado na 2ª Série do Diário da República, de 11 de maio, ou a Bolsa de Emprego Público, onde encontrará toda a informação necessária.Fonte: Segurança Social

Sujeição a IVA – Operações praticadas no âmbito dos poderes de autoridade

Sujeição a IVA – Operações praticadas no âmbito dos poderes de autoridade

PT20585 – Sujeição a IVA – Operações praticadas no âmbito dos poderes de autoridade
01-04-2018

Determinada empresa pública, constituída por capitais exclusivamente públicos, dotada de poderes de autoridade, é concessionária do sistema de recolha de resíduos, distribuição de água e saneamento básico.
Em relação ao sistema de recolha de resíduos, tais atividades encontram-se excluídas do campo de incidência do imposto, por aplicação do n.º 2 do artigo 2.º do CIVA, dado que tal exclusão não origina distorções de concorrência.
Em relação ao fornecimento público de água, decorrente da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIVA, o Estado e demais pessoais coletivas de direito público são, em qualquer caso, sujeitos passivo de imposto quando exercem a atividade de distribuição de água.
A dúvida persiste em relação ao serviço público de saneamento: o sujeito passivo encontra-se enquadrado, em sede de IVA, no regime normal de IVA, pelas atividades 37001 – Recolha e drenagem de águas residuais (gestão de águas residuais urbanas em regime de baixa, incluindo drenagem de águas pluviais nas situações de partilha de coletores) e 37002 – Tratamento de águas residuais (gestão de águas residuais urbanas em regime de alta, incluindo tratamento e/ou envio a destino final).
O tratamento de águas residuais, no âmbito do CAE 37001 e CAE 37002, por ser exercido pelo Estado e demais pessoais coletivas, é considerado fora do campo de aplicação de imposto por se tratar de operações efetuadas no exercício dos seus poderes de autoridade, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do CIVA?
Ou apenas a atividade no âmbito do CAE 37001 é considerada fora do campo de aplicação de imposto de acordo com o mesmo preceito?

Parecer técnico

A resposta à questão colocada poderá ser encontrada na informação vinculativa relativa ao Processo: n.º 11665, despacho de 2017-07-26, que poderá ser consultada no link abaixo:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/11665.pdf
Conforme se refere nessa ficha doutrinária, os serviços de saneamento de águas residuais, de remoção de lixos e de limpeza das vias públicas, beneficiam da exclusão do âmbito de aplicação do imposto, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CIVA, como se havia já esclarecido no ponto 11 do Capítulo II, do Ofício-Circulado n.º 30 177, de 2015-12-10.
Nessa mesma ficha doutrinária, e no que toca aos serviços prestados por empresa municipais, refere-se o seguinte:
«(…)
18. No que diz respeito, por outro lado, aos serviços prestados por empresas municipais, convém realçar que o Ofício-Circulado n.º 30159/2014, de 2014-06-18, da Área de Gestão do IVA, é extremamente claro ao realçar que: “Embora estejam, pela sua natureza, sujeitas a princípios de gestão privada, tal não impede, contudo, que se configurem também como entidades públicas, se atendermos a critérios delimitadores do conceito, como a titularidade, o regime jurídico aplicável, o objeto e os fins prosseguidos”.
Até porque: “Estas empresas, criadas e extintas por deliberação dos municípios, são detidas integral ou maioritariamente por um município que sobre elas exerce poderes de tutela, prosseguindo obrigatoriamente funções inseridas nas atribuições daqueles municípios e estando sujeitas às suas orientações estratégicas. São, ainda, orientadas pela prossecução do interesse público, exercendo poderes que lhes são delegados pelos municípios”.
19. Assim sendo, estas entidades beneficiam do mesmo enquadramento jurídico-tributário que foi facultado para os serviços municipais ou municipalizados, no que concerne ao conjunto de operações descrito pela Requerente.
(…).»
Donde, os serviços de saneamento de águas residuais, de remoção de lixos e de limpeza das vias públicas, efetuados por empresa municipal, detida integralmente ou maioritariamente pelo município, ficam abrangidos na exclusão do n.º 2 artigo 2.º do CIVA, isto é, não ficam sujeitos a IVA.
No entanto, ficam excluídos daquela norma e, como tal, sujeitos a IVA à taxa que lhes couber, os serviços de abastecimento de água, os serviços de gestão de resíduos bem como os serviços auxiliares de saneamento de águas residuais e de abastecimento de água.
Haverá que distinguir nos serviços prestados, e de acordo com a legislação respetiva, quais os que estão em causa, uma vez que só assim será possível diferenciar a parte correspondente aos serviços de saneamento, propriamente dito – sem IVA nos termos do n.º 2 artigo 2.º do CIVA -, da parte do serviço que corresponda a serviços de gestão de resíduos – sujeitos a IVA à taxa reduzida e ainda serviços auxiliares de saneamento e abastecimento – sujeitos à taxa geral.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Ofício-circulado n.º 15653/2018, de 10/05

Ofício-circulado n.º 15653/2018, de 10/05

Disponibilização na net de nova versão consolidada do Regulamento AE-CAU e seus anexos.

Oficio_circulado_15653_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Portaria n.º 139/2018 – Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16

Portaria n.º 139/2018 – Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16

Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017.

https://dre.pt/application/file/a/115310872Fonte: Diário da República

Ofício-Circulado n.º 20200/2018, de 27/04, da AT. – Tabela das taxas de derrama (republicada)

Ofício-Circulado n.º 20200/2018, de 27/04, da AT. – Tabela das taxas de derrama (republicada)

Tabela das taxas de derrama (republicada).

OC_20200_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Crowdfunding através de donativo e/ou recompensa – Regras e Modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas

Crowdfunding através de donativo e/ou recompensa – Regras e Modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas

Nos termos do disposto no art. 12.º da Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto (alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro), que consagra o regime jurídico do financiamento colaborativo, as plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa devem comunicar previamente o início da sua atividade à Direção-Geral das Atividades Económicas, sendo que tal procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, que deve identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de transmissão pela Internet.

Tal Portaria é a n.º 131/2018, de 10 de maio, na qual o Governo vem estabelecer as regras e modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou recompensa e revoga a Portaria n.º 344/2015, de 12 de outubro.

Até quando devem os titulares das plataformas proceder à comunicação prévia de início de atividade?
Até 30 dias antes do início da atividade.

Como?
Através do preenchimento de formulário, disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/, pelo qual fornecerão os seguintes dados:

  • Identificação completa dos titulares da plataforma;
  • Identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência ou dos representantes legais das pessoas coletivas ou dos EIRL titulares da plataforma;
  • No caso das pessoas coletivas, identificação dos titulares das participações sociais ou, no caso das sociedades anónimas de capital aberto, a identificação dos acionistas maioritários;
  • Endereço na rede onde se encontra alojada a plataforma de financiamento colaborativo;
  • Identificação da modalidade de financiamento colaborativo;
  • Data de início da atividade; e
  • Declaração sob compromisso de honra da inexistência de conflitos de interesses a que se refere o art. 11.º do regime jurídico do financiamento colaborativo, conforme modelo também disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/.

E os seguintes elementos relativos aos titulares das plataformas:

  • Código de acesso da certidão permanente ou cópia do cartão de pessoa coletiva ou cartão de empresa consoante os titulares sejam pessoas coletivas ou EIRL; e
  • Se aplicável, indicação do código de consulta de procuração online ou respetiva cópia.[1]

Como proceder em caso de alteração dos elementos constantes da comunicação prévia?

Qualquer alteração deverá ser comunicada à DGAE, pelas entidades gestoras/titulares das plataformas, no prazo máximo de 30 dias após a verificação do facto, através de formulário disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/.[2]

As entidades gestoras/titulares de plataformas que iniciaram atividade ao abrigo da Portaria n.º 344/2015 têm que realizar uma nova comunicação ao abrigo da Portaria n.º 131/2018?

Caso a informação prestada em cumprimento da Portaria n.º 344/2015 não tenha sofrido alterações, as entidades gestoras/titulares de plataformas estão isentas do dever de proceder a esta comunicação prévia de início de atividade.

As plataformas de financiamento colaborativo serão divulgadas, pela DGAE, na página http://www.dgae.gov.pt.

Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt


[1]Nota: Até os procedimentos se encontrarem devidamente desmaterializados via Balcão do Empreendedor: a) A comunicação prévia de início de atividade ou de alteração dos elementos deverá ser dirigida à Direção-Geral das Atividades Económicas (doravante, “DGAE”) por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico dgae@dgae.min-economia.pt; b) A DGAE deverá comunicar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica as comunicações prévias de início de atividade das plataformas ou de alteração de elementos.
[2]Idem.
Decreto-Lei n.º 33/2018 – Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 – Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/115309964Fonte: Diário da República

Linha Segurança Social – 300 502 502

Linha Segurança Social – 300 502 502

A linha que nos liga.

A Segurança Social tem um novo Centro de Contacto com maior capacidade de resposta e um horário de atendimento alargado, entre as 9h00 e as 18h00, todos os dias úteis, incluindo feriados municipais.

O novo Centro de Contacto assegura o atendimento da Linha Segurança Social, com o número 300 502 502, e constitui-se como um dos pilares da estratégia de modernização e melhoria do atendimento ao cidadão, num modelo de operação capaz de responder, de forma simples, rápida e eficaz, às necessidades e expetativas dos cidadãos e empresas.

Prosseguindo este objetivo de melhorar significativamente a capacidade de atendimento telefónico, a Linha Segurança Social pretende assegurar uma capacidade diária de atendimento até 12.000 chamadas.

Desde o arranque do Centro de Contacto, a 27 de novembro de 2017, a Linha Segurança Social já atendeu mais de 850.000 chamadas, prestando informações essencialmente sobre Prestações e Subsídios, Identificação, Enquadramento, Gestão de Remunerações e Contribuições, Pensões e Complementos, e Apoio informático na Segurança Social Direta.

Podem ainda ser efetuadas algumas atualização de dados, alteração de situação e pedidos de declaração, mediante autenticação dos cidadãos ou empresas, o que permite a prestação de um serviço mais completo.

Ligue 300 502 502, todos os dias úteis, das 9h00 às 18h00.
Linha Segurança Social. A linha que nos liga!Fonte: Segurança Social

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 18/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 18/2018

bte18_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 17 DE 15 DE MAIO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 17 DE 15 DE MAIO DE 2018

sep17_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Ir para a barra de ferramentas