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SAF-T (PT) – Normas internacionais de contabilidade

SAF-T (PT) – Normas internacionais de contabilidade

PT20856
SAF-T (PT) – Normas internacionais de contabilidade
Junho 2018
Um contabilista certificado trabalha numa empresa com sede no território nacional, mas com capital estrangeiro. O sistema informático está instalado em França, nos servidores do grupo a que pertence. O programa de contabilidade utilizado é o SAP. A empresa usa as normas internacionais de contabilidade. Na contabilidade a empresa utiliza um plano de contas específico, comum às diversas empresas do grupo, e a cada uma dessas contas está associada uma conta do plano do SNC. O SAFT da contabilidade está a ser gerado com a utilização da conta do grupo e não da conta do SNC. A Portaria 302/2016 do SAFT diz que «A tabela de código de contas a exportar é a prevista pelo sistema de normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade.». Seguindo este princípio, dir-se-ia que o procedimento que a empresa adotou está errado e a exportação do SAFT deve ser alterada para exportar os códigos de contas do SNC. É correto? Como a empresa usa as normas internacionais, será que esta regra também se aplica?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se às obrigações da estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) do programa informático de contabilidade utilizado por uma entidade que está a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade.
Em primeiro lugar, o Código de Contas do SNC aprovado pela Portaria nº 218/2015, de 23 de julho apenas é de utilização obrigatória para as entidades que estejam a adotar o Sistema de Normalização Contabilístico português, conforme previsto no ponto 4.1 do Anexo do Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de julho, com posteriores alterações, que aprovou esse normativo contabilístico.
As entidades que estejam a adotar as normas internacionais de contabilidade não são obrigadas a adotar o Código de Contas do SNC, podendo apenas fazê-lo como mera opção, conforme o ponto 4.2 do referido Anexo do DL 158/2009.
Tal como decorre das instruções de preenchimento do campo 2.1.1. “Referencial de classificação de contas (TaxonomyReference)” da Tabela 2.1. – “Tabela de código de contas (GeneralLedgerAccounts)” da estrutura de dados do SAF-T (PT) (publicada pela Portaria nº 302/2016, de 2 de dezembro), é possível a indicação que o Código de Contas utilizado seja decorrente das Normas Internacionais de Contabilidade” (código “N”), não existindo a obrigação que as contas utilizadas sejam aquelas previstas no Código de Contas do SNC.
Quanto às taxonomias, ainda que a entidade esteja a adotar as normas internacionais de contabilidade, utilizando um código de contas diferente daquele previsto para o SNC, a entidade é obrigada a associar as taxonomias “S” previstas no Anexo II da Portaria nº 302/2016, de 2 de dezembro, a essas contas criadas no âmbito das NIC, atendendo à natureza das taxonomias e das contas previstas nesse Anexo II.
Esta informação foi validada pelo Grupo de Trabalho da IES, que está a trabalhar na adaptação do SAF-T da contabilidade e das taxonomias com o objetivo de proceder ao envio dos Anexos A e I da IES com base na informação incluída nesse SAF-T.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS A 18.07.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS A 18.07.2018

IVA – Taxas – Pré-instalação de ar condicionado com fornecimento e montagem de um sistema de ar condicionado em simultâneo com obras de remodelação de um imóvel, sem a comunicação prévia à CML duma empreitada de reabilitação urbana

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13892, de 28.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Isenções – Operações excluídas – A al.15) do art. 9.º do CIVA, apenas inclui os serviços prestados pelas entidades ali referidas aos respetivos promotores. Os serviços prestados de agenciamento de artistas configuram operações sujeitas a imposto e dele não isentas

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13852, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Taxas – Residência de estudantes destinada ao respetivo alojamento e ainda a sua exploração para fins turísticos

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13830, de 15.05.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Direito à dedução – Aquisição e manutenção de motas, utilizadas na entrega de bens vendidos no âmbito do objeto de negócio do sujeito passivo

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13812, de 26.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Direito à dedução – Aquisição de gasolina usada, especificamente, para ser utilizada em motos para aluguer

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13806, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Taxas – Próteses capilares são acessórios para simular cabelo natural, não substituem no todo ou em parte, qualquer órgão, nem visam substituir a função por estes desempenhada

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13782, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Isenções – Documentos justificativos das vendas intracomunitárias e extracomunitárias, maioritariamente, de fios de lã (novelos)

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13763, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Fornecimento e montagem de sistemas de tratamento de água, estrutura completa, materialmente ligada ao imóvel, com permanência, através de serviços de construção civil, ainda que residuais

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13754, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Taxas – Resíduos – Transporte rodoviário de cacos cerâmicos, de que o detentor se desfaz ou tem intenção de se desfazer, faturado a outras empresas de transporte

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13721, de 27.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de um módulo residencial (geralmente designado por casa móvel/mobile home) com o objetivo de alojar trabalhadores

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13686, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

IVA – Localização de operações – Emissão de fatura – Operações realizadas com uma entidade extracomunitária (EUA) e ainda, uma outra sedeada em território nacional

18-07-2018

(Ficha doutrinária n.º 13509, de 25.06.2018, disponibilizada em 18.07.2018)

Fonte: PWC

Cabo Verde conclui o Processo de Adesão a Convenção de Nova Iorque

Cabo Verde conclui o Processo de Adesão a Convenção de Nova Iorque

Na semana passada, o Secretário Geral das Nações Unidas confirmou que a República de Cabo Verde depositou a Carta de Adesão à Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 (“NYC”), concluindo o processo de adesão à referida Convenção. Consequentemente, a NYC entrou em vigor em Cabo Verde no passado dia 20 de junho, isto é, 90 dias após o depósito do instrumento de adesão, em conformidade com o n.º 2 do artigo XII da Convenção.

Cabo_Verde_conclui_o_Processo_de_Adesao_a_Convencao_de_Nova_Iorque

Fonte: PLMJ

Portaria n.º 213/2018 – Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18

Portaria n.º 213/2018 – Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18

Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.

https://dre.pt/application/file/a/115712611

Fonte: Diário da República

Lei n.º 32/2018 – Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18

Lei n.º 32/2018 – Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

https://dre.pt/application/file/a/115712609

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 208/2018 – Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16

Portaria n.º 208/2018 – Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16

Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/115698807Fonte: Diário da República

IVA – Isenção e pro-rata

IVA – Isenção e pro-rata

PT20848 – IVA – Isenção e pro-rata
Maio 2018
Um contabilista certificado é responsável por uma empresa cujo objeto é o comércio de viaturas usadas (stand de automóveis usados). Está enquadrado no regime de IVA normal/trimestral. É aplicado o regime de bens em segunda mão, nas vendas dos bens a esse regime. A questão surge quando esta mesma empresa emite faturas (ainda que residualmente) por comissão de intermediação nos créditos dos clientes a quem foi vendido a viatura com recurso ao crédito (faturas passadas a financeiras) com a designação de “Comissão por intermediação” isentas de IVA (artigo 9º). Deve-se alterar o enquadramento para o regime do pro-rata?
Parecer técnico
Em sede de IVA, as comissões obtidas pela angariação ou intermediação de contratos são consideradas como prestações de serviços, atendendo ao conceito residual previsto no artigo 4.º do Código do IVA.
Nos termos da alínea a) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA, estão isentas deste imposto as operações de “concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, bem como a sua administração ou gestão efetuada por quem os concedeu”.
A Autoridade Tributária e Aduaneira tem entendido que a expressão “negociação” prevista nas normas citadas deverá significar que se incluirá na isenção não apenas a concessão do crédito propriamente dita ou a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, mas também a sua negociação, ou seja, a intervenção de terceiros visando a sua concretização.
De acordo com a Informação Vinculativa: Processo n.º 2656 – Despacho de 16 de novembro de 2011, no seu ponto 14 encontramos o conceito de “negociação”, que nos diz e passo a transcrever “…a expressão negociação está associada à informação técnica subjacente ao produto financeiro conducente à concessão do crédito, não sendo, portanto, atividade de negociação fornecer, apenas informações de natureza documental e, eventualmente, receber as propostas de adesão ao crédito.”
Estando mais explicitado no ponto 15 o seguinte, “Ora, se a Requerente não se limitar a fornecer aos potenciais clientes informação documental relativa aos produtos financeiros, tendo antes por objetivo conseguir que se concretize entre a entidade bancária e o cliente a celebração de um contrato de crédito, que melhor se ajuste à situação financeira e às necessidades/conveniências deste, estar-se-á perante uma prestação de serviços, que se subsume numa operação de negociação de crédito.”
Verificadas estas condições, as referidas comissões de intermediação/angariação não serão objeto de tributação em IVA, aplicando-se a isenção prevista nas alíneas a) e b) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA, que contemplam as operações de natureza bancária e financeira, incluindo a intermediação, aplicando-se qualquer que seja a qualidade da entidade que praticar tais operações.
A operação de intermediação beneficia da isenção do art.º 9.º do CIVA desde que a operação a que se refere a intermediação seja uma operação isenta ao abrigo da mesma norma, não beneficiando de tal isenção a intermediação se relativa a operações não isentas (v.g. contratos de aluguer de longa duração ou contratos de locação financeira).
Quanto à comissão recebida pelo stand, dir-se-á que se situa ao nível da negociação dos créditos quando verificados os pressupostos atrás citados, uma vez que procedem à recolha de documentação e informações dos clientes, inclusive dispõe de uma plataforma eletrónica onde podem simular e iniciar o processo de crédito, por forma a ajudarem os possíveis proponentes na tomada de decisão para avanço no processo do crédito.
Na emissão da fatura, referente às comissões a empresa deverá colocar o motivo pela não liquidação, no caso: Isento ao abrigo da alínea a) e b) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA.
Realçamos que, a sociedade deve exercer apenas as atividades expressas no objeto social, devendo assim incluir uma atividade secundária, para que corresponda à atividade que a empresa efetivamente exerce, ainda que seja de forma residual, ficando a atividade de intermediação/angariação de crédito, em termos contabilísticos como uma prestação de serviços, sendo contabilizada na conta 72.
Assim, caso passe a praticar operações que conferem direito à dedução e operações isentas que não conferem esse direito, deve proceder à apresentação da declaração de alterações, ficando obrigada, para efeitos do exercício do direito à dedução, ao cumprimento do disposto no art.º 23.º do CIVA, devendo escolher um dos dois métodos previstos: método pro-rata ou método de afetação real.
Para determinar o direito à dedução de um sujeito passivo que pratique simultaneamente operações isentas que não conferem direito à dedução e operações que conferem esse direito – sujeito passivo misto, existem dois momentos ou fases para calcular o montante de IVA dedutível:
a) identificação do IVA suportado em bens e serviços que são, ou virão a ser, totalmente usados em operações que conferem direito à dedução ou totalmente usados em operações que não conferem esse direito – a chamada direct attribution
Esta separação conduz:
– Ou à dedução integral do imposto, no caso dos bens e serviços serem integralmente utilizados em operações que conferem direito à dedução;
– ou a que nenhuma parcela do IVA possa ser deduzida, se os bens e serviços forem utilizados apenas e só em operações que não conferem direito à dedução.
b) se houver qualquer montante de imposto suportado que não possa ser objeto desta imputação direta – direct attribution – por respeitar a bens ou serviços que são, ou serão, usados tanto em operações que conferem direito à dedução como em operações que não conferem esse direito, então esse imposto suportado tem de ser objeto de “repartição”. E é neste passo que entram os dois métodos previstos no artigo 23º do CIVA: pro rata e afetação real.
Face à questão colocada, temos, subjacente ao exercício do direito à dedução do imposto suportado, o facto de as operações que o suportam terem uma relação direta com as operações praticadas a jusante e que serão operações tributáveis, assim resulta do disposto no artigo 19º e seguintes do Código do IVA.
No entanto, destacamos o disposto no n.º 9 do artigo 23º do CIVA que poderá aplicar-se na situação em análise:
 “9 – Para efeitos do disposto neste artigo, pode o Ministro das Finanças, relativamente a determinadas atividades, considerar como inexistentes as operações que deem lugar à dedução ou as que não confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte insignificante do total do volume de negócios e não se mostre viável o procedimento previsto nos n.ºs 2 e 3.”
 Nesta matéria a doutrina administrativa fixou como sendo de considerar insignificante para tais efeitos a percentagem de 5%, a qual sendo de apreciação casuística mediante iniciativa do contribuinte interessado, determina por si só a impossibilidade de eficácia retroativa dos efeitos pretendidos.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

SEPARATA DO BTE N.º 28 DE 16 DE JULHO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 28 DE 16 DE JULHO DE 2018

sep28_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 26/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 26/2018

bte26_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017

Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017

No artigo de hoje fazemos uma transcrição da publicação “Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017”, emitida em 28 de junho de 2018 pelo Instituto Nacional de Estatística:

“Em 2017, o Índice de Preços das Propriedades Comerciais (IPPCom) apresentou uma variação média anual de 3,3%, acelerando 1,3 pontos percentuais (p.p.) em relação a 2016. Apesar desta aceleração, o aumento observado nos preços das propriedades comerciais em 2017 manteve-se a um nível significativamente menor que o observado nos imóveis residenciais (9,2%).

  1. Índice de Preços das Propriedades Comerciais

Em 2017, o mercado das propriedades comerciais continuou a mostrar alguma dinâmica de crescimento dos preços, tendo-se registado uma taxa de variação média anual de 3,3%. Este valor superou em 1,3 p.p. a taxa de variação observada em 2016.

Comparativamente com o Índice de Preços da Habitação (IPHab), o crescimento dos preços dos imóveis comerciais foi inferior em 5,9 p.p. ao evidenciado pelos imóveis residenciais. A diferença registada em 2017 entre o IPPCom e IPHab acentuou-se face ao ano anterior, passando de 5,1 p.p. em 2016 para 5,9 p.p..

No gráfico seguinte apresentam-se as taxas de variação médias anuais dos últimos sete anos dos dois principais indicadores da evolução de preços do mercado imobiliário nacional.

NOTAS EXPLICATIVAS

Índice de Preços das Propriedades Comerciais

O Índice de Preços das Propriedades Comerciais (IPPCom) tem como principal objetivo medir a evolução dos preços das propriedades comerciais transacionadas no território nacional.

À semelhança do Índice de Preços da habitação (IPHab), divulgado pelo INE desde Julho de 2014, a compilação do IPPCom utiliza informação administrativa fiscal do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Esta informação é enviada mensalmente ao INE pela AT com base num Protocolo de Colaboração celebrado entre estas duas instituições. O INE agradece a colaboração da AT nesta área.

A metodologia de cálculo do IPPCom baseia-se na estimação de uma relação funcional entre o logaritmo dos preços de transação das propriedades comerciais e as suas características (e.g., área, localização), enquadrando-se no âmbito dos modelos probabilísticos de “preços hedónicos”. Com esta abordagem, é possível controlar as diferenças qualitativas das propriedades comerciais transacionadas e estimar uma taxa de variação de preços ajustada de efeitos da alteração da qualidade.

O IPPCom é um índice encadeado com base 100 = 2015. A metodologia de encadeamento seguida na compilação do índice permite que a estrutura de ponderação seja atualizada anualmente com informação referente ao valor das transações das propriedades comerciais realizadas no ano imediatamente anterior ao ano a que se reporta o índice. Taxa de variação média anual A variação média compara o índice médio de um ano com o do ano imediatamente anterior.

Prédios comerciais

Prédio urbano que consiste num edifício ou numa construção licenciada para fins comerciais, ou que, na falta de licença, tem fins comerciais como destino normal.”

Fonte: Avaliar Património

MEDIR A SUSTENTABILIDADE É OBRIGATÓRIO EM PORTUGAL

MEDIR A SUSTENTABILIDADE É OBRIGATÓRIO EM PORTUGAL

Os desafios da sustentabilidade e a obrigação de incluir informação não financeira nos relatórios de gestão já fazem parte das obrigações de algumas empresas portuguesas.
O relato não-financeiro das empresas, ou seja, a comunicação da informação, não é apenas a apresentação das contas, mas também a medição e relato do impacto social, ambiental, ao nível dos direitos humanos e do combate à corrupção.
O Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho, transpôs a Diretiva nº 2014/95/EU, de 22 de outubro, passando a exigir às grandes empresas e às empresas-mãe dos grandes grupos, que tenham o estatuto legal de entidades de interesse público e que tenham em média mais de 500 trabalhadores, a prestação de determinadas informações não financeiras, através da elaboração anual de uma demonstração não financeira incluída no relatório de gestão ou apresentada num relatório separado, que deverá conter informações suficientes para uma compreensão da evolução, do desempenho, da posição e do impacto das atividades da empresa ou do grupo empresarial, referentes, no mínimo, às questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, à igualdade entre mulheres e homens, à não discriminação, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno. Os emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, que sejam grandes empresas, devem ainda apresentar uma descrição da política de diversidade aplicada pela sociedade relativamente aos seus órgãos de administração e de fiscalização, designadamente em termos de idade, sexo, habilitações e antecedentes profissionais.
Para o cumprimento destes requisitos, as empresas podem recorrer a sistemas nacionais, da União Europeia, ou internacionais, devendo nesse caso ser especificado o sistema utilizado.
O revisor oficial de contas da empresa deve atestar se o relatório de gestão anual inclui a demonstração não financeira ou se a mesma foi apresentada num relatório separado, bem como a política de diversidade aplicada pela empresa.
Com a publicação deste diploma, cujas disposições são aplicáveis aos exercícios anuais que se iniciaram em ou após 1 de janeiro de 2017, o relato de informações não financeiras, nomeadamente sustentabilidade e responsabilidade social das empresas, passa a ganhar uma redobrada importância, devendo as empresas dotarem-se das competências e dos conhecimentos necessários sobre os principais referenciais e práticas do mercado sobre estas matérias, para poder preparar o relato das informações não financeiras ( reporting ).
Em Portugal o governo está a implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável com base nas metas da ONU e importa medir o cumprimento dos objectivos adotados pelas empresas, pelo que já existem alguns estudos nesse sentido.

Referências:
Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho

Fonte: Artigo escrito por Marina Garcia Bonito para o jornal O Tributo de Julho de 2018

AGRICULTURA SIMPLEX 2016 INVENTÁRIOS SEM ATIVOS BIOLÓGICOS? CONTRANATURA…

AGRICULTURA SIMPLEX 2016 INVENTÁRIOS SEM ATIVOS BIOLÓGICOS? CONTRANATURA…

Provavelmente por força da autoria de vários trabalhos e artigos assertivos com o objetivo de desmistificar a complexidade que tem sido atribuída à aplicação da NCRF17 em Portugal e, dentro do mesmo espírito, como participante na divulgação de uma Classificação de Ativos Biológicos em congresso realizado pela Associação Portuguesa de Economia Agrária (APDEA), vários têm sido os pedidos de esclarecimento e ajuda por parte de entidades e profissionais contabilistas que contabilizam empresas agrícolas, cooperativas ou entidades com atividades agrícolas, pelas dúvidas e preocupações que se multiplicam sobre os efeitos das taxonomias e quem tem adotado a NC-ME cuja utilização é limitada nos termos do Código de Contas do SNC, Portaria nº 218/2015, de 23 de julho.

E porquê?
Para que seja possível introduzir, criar ou adotar atempadamente nos registos contabilísticos durante o ano em curso a classificação dos ativos biológicos (37) em conformidade com a devida reclassificação e regularização (387), afeta a ativos biológicos em crescimento (371) nascidos dos ativos biológicos em produção (372) existentes na exploração agrícola. Mas, na prática, tratados contabilisticamente como ativos fixos tangíveis (43), logo pertencentes ao grupo de ativos não correntes desde 2010, porque em conformidade com a norma contabilística para micro entidades (NCME) como referencial contabilístico para a fiscalidade (IRC e IVA).

Quadratura de Círculo
Com base na experiência exercida e nos conhecimentos adquiridos sobre a NCRF17, não se conseguiu encontrar alguma resolução legível agora compatível para tal questão, uma vez que a situação assume uma verdadeira quadratura de círculo quando se pretende reconhecer subcontas que nunca existiram no normativo contabilístico português. E continuar a ser possível misturar água no azeite (promiscuidade da fiscalidade a sobrepor-se à ciência da contabilidade) no nosso entendimento é o que significa, e bem, a expressão “contranatura”. Ignorar pela omissão procedimentos contabilísticos implícitos à ocorrência da transformação biológica dos Ativos Biológicos, parece ter sido uma estratégia utilizada para legitimar a existência do normativo micro entidades (N-ME).

Basta conhecer bem a realidade para assim concluir: numa exploração agrícola gerida por uma instituição pública, logo obrigada ao SNC-AP, existe à data animais que nasceram em 2017 e outros nascidos
já durante este ano (2018) graças à existência das vacas leiteiras produtoras de leite, que são os ativos biológicos de produção da atividade agrícola da instituição. Ora, as fêmeas em crescimento estão submetidas a transformação biológica e, ao atingir o estado adulto, irão substituir oportunamente as vacas em fim de ciclo, o que para efeitos de indicadores para a Gestão corresponde à Rotação de Inventários.

Então pergunta-se: alguma vez aquela transformação biológica dos animas em exploração foi devidamente interpretada e aplicada em contabilidade como Gestão para atividades agrícolas? Recorde-se ainda que um dos indicadores que o Banco de Portugal utiliza é precisamente a Rotação de Inventários.

Então deixemos para memória futura mais este novo contributo, desta vez sobre a aplicação de novas obrigações (IES) no âmbito do Programa Simplex+2016, depois de tomar conhecimento do conteúdo de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte

12-04-2018, relacionado com Inventários e que foi recentemente divulgado pela Ordem dos Contabilistas Certificados:

http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/4ecba7f4f7b5144b802582880031da30?OpenDocument

Fonte: Artigo escrito por Ofélia Vieira para o jornal O Tributo de Julho de 2018

BLOG FISCALIDADE

BLOG FISCALIDADE

O blog (http://fiscalidade.pt) surgiu em janeiro de 2015, em consequência de estar de baixa, devido a um acidente de trabalho que tive dois anos antes.
Como forma de não me entregar a um estado indesejável de auto comiseração, o projecto do blog foi a melhor solução terapêutica, e também, a via melhor de canalizar a minha paixão pela fiscalidade, pela interajuda, e pelo gosto de partilhar o conhecimento.
O Blog Fiscalidade tem manutenção online diária, regista uma média de 1500/2000 visitas diárias, com exceção dos fins de semana, e é permanentemente revisto em sede de:
 Atualização legislativa de natureza fiscal e/ou com incidência no direito comercial, contabilidade, segurança social e legislação laboral;
 Atualização normativa em termos de jurisprudência, ofícios circulados, fichas doutrinárias e informações vinculativas;
 Artigos técnicos de especialidade;

Nos últimos meses, tenho procurado parcerias para o meu blog. Empresas, editoras e particulares.
Aos interessados, solicito apresentem a vossa proposta para o email: geral.blogfiscalidade@gmail.com

A inserção do vosso logótipo ou imagem com link da vossa página, será feito mediante um contributo mensal de 10€, conforme justifico abaixo.
Os subscritores que desejem publicar, mensalmente ou esporadicamente, um artigo de sua autoria relacionado com temas preferenciais (desde que enquadrados pela linha temático editorial do Blog) serão beneficiados com o preço módico de 20€ (imagem+link+artigo), sendo que 15% deste valor será, todos os meses, entregue a uma instituição ligada aos cuidados de crianças, nunca a mesma, e que será divulgada com a mesma periodicidade.

No final de cada mês partilho o comprovativo de transferência no blog, como já aconteceu com os últimos donativos, e, a quem o solicitar, enviarei o comprovativo por e-mail.
O valor remanescente será aplicado na manutenção e melhoria sistemática do Blog, quadro em que as vossas sugestões terão um cabimento preferencial.
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Este grupo, também tem uma box na nuvem, onde se partilham ficheiros entre os membros para auxiliar na profissão e no trabalho quotidiano.
Orgulho-me de ver o Blog na vanguarda da moda, encontrando-se acessível e disponível nas redes sociais mais conhecidas, como o Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.

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Fonte: Artigo escrito por Alexandra Varela para o jornal O Tributo de Julho de 2018

A SURPRESA DA VIA CTT

A SURPRESA DA VIA CTT

O País foi recentemente abalado com a voracidade fiscal que se abateu sobre milhares de cidadãos que terão incumprido a obrigação de aderir à via CTT.

Não vou demorar-me a explicar o que é a via  CTT, um serviço postal electrónico que permite ao Estado comunicar com os cidadãos em determinadas circunstâncias.

Facto é que a dita via “não pegou” e terão sido uns largos milhares (fala-se em 100.000!) de contribuintes que pura e simplesmente não aderiram, por desconhecimento, falta de vontade, ou esquecimento.

Mas o fisco não esquece, nunca esquece.

É claro que há muitas questões jurídicas.
Haverá prescrição? Esta obrigatoriedade é constitucional?

E os CTT são privados, isso releva?

O tempo se encarregará de dar resposta a estas questões.

Enquanto isso não sucede, e tendo sido suspensa a aplicação de coimas em vista da indignação generalizada, vejamos…

O que fazer?

SITUAÇÃO Nº 1:
RECEBEU A NOTIFICAÇÃO E PAGOU A COIMA DEVIDA.

Em meu entender, nada a fazer a não ser que queira contratar um advogado para intentar uma acção administrativa, cujo sucesso me parece muito duvidoso.

SITUAÇÃO Nº 2:
AINDA NÃO RECEBEU QUALQUER NOTIFICAÇÃO PARA PAGAR.

Inscreva-se na VIA CTT.

SITUAÇÃO Nº 3:
RECEBEU A NOTIFICAÇÃO PARA PAGAR E AINDA NÃO PAGOU.

O melhor é inscrever-se na VIA CTT e fazer o requerimento em baixo, a pedir a dispensa de coima.

Nada fazer é péssima ideia.

MINUTA DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE COIMA (VIACTT)

Serviço de Finanças de ___ – ____ Processo n° ______________________

Exmº Senhor Chefe de Finanças: ——, com o nº de contribuinte ———, com domicílio fiscal na R. …, tendo sido notificado do processo de contra-ordenação acima identificado vem ora apresentar a sua defesa e requerer a anulação do processo e a consequente dispensa de aplicação de coima, o que faz com os seguintes fundamentos:

DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMUNICAÇÃO:

Artigo 1º Nos termos do artº 19º/12 LGT, a requerente não procedeu à comunicação à AT da adesão à caixa postal electrónica, no prazo legal de 30 dias após o inicio da actividade, ou seja, até dia —/—/—–. Artigo 2º
A ora requerente procedeu nesta data, 29/06/2018 à referida comunicação; porém, não obstante não ter feito a referida comunicação por negligência, a mesma não comunicação resultou do facto de a requerente não ter até à data praticado ainda qualquer operação activa ou passiva na sua actividade.

Artigo 3º Ou seja: não houve por parte da Administração Tributária necessidade de qualquer comunicação que pudesse ter sido privada por esta falta, porquanto não foi ocasionado qualquer prejuízo efectivo para a receita tributária.

Artigo 4º Facto é que em observância do dever de colaboração instituído entre as partes, nos termos do artº 59 da LGT, deveria a Autoridade Tributária quando do envio da senha de acesso ao site da AT, ter colocado um alerta para a obrigação de aderir à via CTT, sendo esta uma necessidade decorrente da qualidade de sujeito passivo e da relação com a AT.

DA DISPENSA DA COIMA:

Artigo 5º Assim se entende que, no caso, a prática da alegada infracção: (i) foi, de imediato, regularizada; (ii) não ocasionou qualquer prejuízo efectivo para a receita tributária; (iii) Revela um diminuto grau de culpa. Artigo 6º

Estão, assim, preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no nº 1 do artigo 32º do RGIT para a dispensa de aplicação de coima.

Artigo 7º Na verdade, citando a jurisprudência dos tribunais superiores, não foi “…causado qualquer prejuízo à receita fiscal antes de ocorrer a regularização da falta” (Ac. do STA, de 07/11/2001, proc°. 26414, disponível no sítiowww.dgsi.pt).

Artigo 8º
Em conformidade, requer-se, a título subsidiário, a dispensa da coima, nos termos do nº 1 do artigo 32º do RGIT.

Nestes termos, solicita-se que a presente notificação seja, de imediato, arquivada, devendo a requerente ser dispensada da coima, por estarem preenchidos os requisitos legais de afastamento da mesma.

Local e data Assinatura

Salienta-se ser da máxima conveniência a contratação de um advogado que dará esclarecimentos mais completos: o barato sai caro e cada caso é um caso.

Fonte: Artigo escrito por Maria Paula Gouveia Andrade para o jornal O Tributo de Julho de 2018

DR I Série – Destaques da Semana – Vida Económica

DR I Série – Destaques da Semana – Vida Económica

DESTAQUES DA SEMANA
Agricultura – PDR2020
Portaria n.º 202/2018 de 2018-07-11
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, e à terceira alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, que estabelecem regimes de aplicação das operações inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 204/2018 de 2018-07-11
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo»», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Associativismo Florestal – Gestão Comum de Espaços Florestais – Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2018 de 2018-07-11
Recomenda ao Governo que dê prioridade ao apoio ao associativismo florestal e à gestão comum de espaços florestais, para melhor defesa da floresta contra os incêndios
Combate aos Incêndios – Máquinas de Rasto – Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 177/2018 de 2018-07-11
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais
 
Florestação de Terras Agrícolas e Não Agrícolas – PDR 2020
Portaria n.º 205/2018 de 2018-07-11
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Inconstitucionalidade – Regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 de 2018-07-10
Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária
 
Investimento na Exploração Agrícola – PDR 2020
Portaria n.º 206/2018 de 2018-07-11
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação n.º 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Jovens Agricultores – PDR2020
Portaria n.º 203/2018 de 2018-07-11
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e Organização da Produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Organismos de Investimento – Capital de Risco – Empreendedorismo Social
Decreto-Lei n.º 56/2018 de 2018-07-09
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais
Pensionistas – Informação do Valor da Pensão
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2018 de 2018-07-12
Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma
Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Portaria n.º 201/2018 de 2018-07-11
Fixação do número de estágios no âmbito da primeira fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Reabilitação – Informação Sobre Operações Urbanísticas
Resolução da Assembleia da República n.º 172/2018 de 2018-07-11
Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis
 
Reformados e Pensionistas – Informação sobre as Pensões – Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 174/2018 de 2018-07-11
Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões
Impostos diferidos e RFAI

Impostos diferidos e RFAI

PT20839
Impostos diferidos e RFAI
Maio 2018

Em 2016, determinada empresa teve um benefício fiscal, ao abrigo do RFAI, de 130 290,35 euros.
A dotação do exercício de 2016 foi de 38 870,68 euros. Em 31 de dezembro de 2016, a empresa deveria ter reconhecido um imposto diferido ativo pelo montante não deduzido à coleta,  reconhecimento este que não efetuou. Para o encerramento de 2017 a empresa pretende efetuar o reconhecimento do montante que ainda tem para reportar para 2018 e esclarecer contabilisticamente o lançamento a efetuar aquando do lançamento da estimativa de IRC de 2017.
Passando aos números, a empresa tem um saldo de reporte do RFAI (que vem de 2016), de 91 419,67 euros (130 290,35 – 38 870,68). A dotação deste período é de 62 652,88 euros (50por cento coleta).
A empresa deveria ter efetuado algum lançamento contabilístico aquando do reconhecimento do benefício fiscal de 130 290,35 euros?
O ativo por imposto diferido a reconhecer em 31 de dezembro de 2016 era de 91 419,67 euros? E o lançamento era o que se segue
Lançamento: D: 2741; C: Resultado
O imposto diferido a reconhecer a 31 de dezembro de 2017 será 28 766,79 euros (91 419,67 – 62 652,88)?
Lançamento: D: 2741; C: Resultado
No lançamento da estimativa de IRC em 31 de dezembro de 2017, é correto fazer o que se segue?
D: Imposto corrente; C: Pagamentos por conta (efetuados em 2017); C: RFAI dotação exercício –> 62 652,88 euros (reconhecimento proveito) (1)
C: IRC estimado
(1) – Transcrevendo a NCRF 25: «O reconhecimento de ativos por impostos diferidos corresponde a uma estimativa contabilística a qual deve ser reapreciada em cada período de relato e as respetivas variações reconhecidas como rendimento ou gasto do período.»
Por conta desta interpretação, os 62 652,88 euros foram reconhecidos como rendimento em 31 de dezembro de 2017 aquando do lançamento da estimativa de imposto. Este lançamento está correto?
O preenchimento da declaração modelo 22 está dependente deste esclarecimento, pois o lançamento enunciado acima terá impacto no resultado líquido do exercício.

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico da utilização do benefício fiscal do Regime Fiscal do Apoio ao Investimento (RFAI).
O n.º 3 do artigo 23.º do CFI estabelece a possibilidade de reporte do benefício fiscal do RFAI (dedução à coleta em IRC) não utilizado dos dez períodos de tributação seguintes.
Existe, então, a possibilidade, naturalmente no pressuposto de que nos períodos de tributação seguintes haver coleta suficiente para a dedução, de utilizar este crédito de imposto nesses exercícios seguinte.
É esta possibilidade que nos remete para o reconhecimento de um ativo por imposto diferido, pois, no futuro, perspetiva-se a redução do imposto a pagar (imposto corrente) em virtude do reporte deste crédito.
Em termos contabilísticos, importa atender ao disposto na norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 25 – Impostos sobre o rendimento. Esta norma trata do reconhecimento de ativos por impostos diferidos (enquanto quantias de imposto sobre o rendimento recuperáveis em períodos futuros) provenientes de créditos fiscais não usados.
O parágrafo 31 da NCRF 25, no âmbito do reconhecimento, estabelece o reconhecimento do ativo por impostos diferidos relativamente a créditos fiscais não usados, nomeadamente dedução à coleta não utilizada, e reportada até ao 10.º exercício seguinte, no âmbito do RFAI.
Nos termos dos parágrafos 32 e 33 da NCRF 25, a entidade deve avaliar a possibilidade de obtenção de lucros tributáveis futuros suficientes para a dedução do crédito fiscal não usado, devendo apenas ser reconhecido o ativo por impostos diferidos até ao ponto em que se espere que este venha a ser recuperado.
Até ao ponto em que não seja provável que lucros tributáveis estejam disponíveis contra os quais as perdas fiscais não usadas ou créditos tributáveis não usados possam ser utilizados, o ativo por impostos diferidos não deve ser reconhecido.
No que respeita à mensuração, como regra geral, o ativo por imposto diferido deve ser mensurado pela quantia que se espera recuperar às autoridades fiscais – parágrafo 43 da NCRF 25.
No caso concreto do RFAI, a recuperação do crédito fiscal pode ser total, isto é, não está dependente da aplicação de uma taxa de imposto, pois este reporte funciona por dedução à coleta. Pelo que, na forte expectativa de existência de coleta futura suficiente para a recuperação deste crédito de imposto, o ativo por impostos diferidos deve ser reconhecido pelo valor total do incentivo calculado.
Atendendo a estas regras contabilísticas, podem existir várias situações a ter em conta. Se a dedução à coleta atribuída no âmbito do RFAI puder ser integralmente utilizada para reduzir o imposto a pagar do mesmo período em que o incentivo fiscal foi atribuído, esse facto apenas deve influenciar a determinação do imposto corrente desse período (estimativa do imposto sobre o rendimento).
Assim, no final desse período, quando efetuar a estimativa do imposto sobre o rendimento, pelo registo na conta 8121 – Imposto estimado para o período por contrapartida da conta 241 – Imposto sobre o rendimento, deve influenciar (para menos) essa estimativa de imposto a pagar.
Se a dedução à coleta atribuída no âmbito do RFAI não puder ser integralmente utilizada para reduzir o imposto a pagar do mesmo período em que o incentivo fiscal foi atribuído, reportando esse crédito fiscal não utilizado para os períodos seguintes podem efetuar-se os seguintes registos contabilísticos:
No período em que for atribuído esse benefício fiscal relativo RFAI, pelo reconhecimento do ativo por impostos diferidos:
– Débito da conta 2741 – Ativos por impostos diferidos por contrapartida a crédito da conta 8122 – Resultado líquido do período – Imposto sobre o rendimento do período – Imposto diferido, pelo montante não utilizado da dedução à coleta face ao total atribuído no âmbito do RFAI.
Nos períodos de tributação seguintes em que puder deduzir à coleta em crédito fiscal do RFAI, pela reversão do ativo por impostos diferidos:
– Débito da conta 8122 – Resultado líquido do período – Imposto sobre o rendimento do período – Imposto diferido por contrapartida a crédito da conta 2741 – Ativos por impostos diferidos, pela parte (total ou parcial) do crédito fiscal do RFAI deduzido à coleta nesse período.
Nesses períodos de tributação seguintes, em que se procede à dedução (total ou parcial) do crédito fiscal ainda não utilizado do RFAI, há que afetar (para menos) a estimativa do imposto sobre o rendimento, tal como referido em cima.
No caso em concreto, o benefício fiscal foi determinado e atribuído no período de tributação de 2016, atendendo aos investimentos realizados nesse mesmo período.
Como a entidade não procedeu ao reconhecimento do ativo por imposto diferido referente ao benefício fiscal não utilizado, por insuficiência à coleta, no período de 2016, tal constitui um erro contabilístico, que deve ser objeto de correção.
Esse erro pode ser considerado material, devendo ser efetuada a respetiva correção, nos termos da NCRF 4 – Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros.
De acordo com os parágrafos 32 a 39 da NCRF 4, a correção de erros materiais de períodos anteriores deve ser efetuada através de reexpressão retrospetiva. A reexpressão retrospetiva implica dois procedimentos:
– O registo no período corrente em resultados transitados, quando esses erros tenham influenciado os resultados do(s) período(s) anterior(es);
– E, pela correção da informação comparativa das quantias comparativas desse(s) período(s) anterior(es) apresentados nas demonstrações financeiras do período corrente, até ao limite do período mais antigo apresentado, em que se deve reexpressar os saldos de abertura dos ativos, passivos e capitais próprios (resultados transitados).
A correção de erros materiais de períodos anteriores nunca deve ser reconhecida nos resultados do período corrente em que se esteja a efetuar a correção.
A questão da avaliação, se uma determinada operação (facto ou transação) é material, ou não, deve ser efetuada pela entidade em causa, não dependendo exclusivamente dos montantes em causa, mas também da natureza e dimensão das operações, e da situação económica e financeira da própria entidade, conforme previsto nos parágrafos 29 e 30 da estrutura conceptual do SNC.
O que a entidade deve verificar para efetuar esse juízo de valor na determinação da materialidade é aferir se esse erro irá influenciar a tomada de decisão dos utilizadores das demonstrações financeiras.
Se considerar que esse erro influenciou essa tomada de decisão deve considerar o erro como material, e proceder à reexpressão retrospetiva, ou seja, refletir na informação comparativa das demonstrações financeiras, a correção do erro de modo a efetuar os ajustamentos necessários para que estas apresentem a informação como se o erro nunca tivesse ocorrido. No período corrente, o efeito desse erro material passa a estar refletido nos resultados transitados, pois decorre da correção nos resultados do período anterior.
Como se percebe é muito diferente imputar o erro a resultados de anos anteriores (transitados) ou ao resultado do período, principalmente se tiver existido a alteração do órgão de gestão entre esses dois períodos.
Com certeza, se um gestor deteta um erro nas contas de períodos anteriores, em que não detinha a gestão, não quererá afetar os resultados do período que lhe compete.
O objetivo principal da necessidade de se proceder à reexpressão retrospetiva de erros materiais terá fundamentalmente relacionado com a necessidade da existência de comparabilidade na informação financeira, nomeadamente entre diferentes períodos.
No caso em concreto, os procedimentos contabilísticos são os que se seguem.
Se a entidade considerar o erro material, os procedimentos podem ser:
1 – Registo contabilístico no período corrente (2017):
Em 01/01/2017:
Pela correção da contabilização do ativo por imposto diferido referente ao benefício fiscal do RFAI não utilizado
– Débito da conta 2741 – Ativo por imposto diferido por contrapartida a crédito da conta 56 – Resultados transitados, pelo montante do montante do benefício fiscal do RFAI não utilizado no período de tributação de 2016, e que transitou para os períodos seguintes.
Em 31/12/2017:
Pelo crédito fiscal utilizado (RFAI), na dedução à coleta de IRC do período de 2017, há que efetuar a reversão do ativo por imposto diferido:
– Débito da conta 8122 – Resultado líquido do período – Imposto sobre o rendimento do período – Imposto diferido por contrapartida a crédito da conta 2741 – Ativos por impostos diferidos, pela parte (total ou parcial) do crédito fiscal do RFAI deduzido à coleta nesse período.
2 – Alteração da informação comparativa:
Este procedimento não implica qualquer registo contabilístico, mas a alteração direta nas rubricas da informação comparativa (na coluna do ano N-1) nas demonstrações financeiras do período corrente.
Considerando apenas um ano de comparativo (ano de 2016):
No balanço de 31 de dezembro de 2017 (coluna do período comparativo – 31/12/2016):
Ativo não corrente
Aumento da rubrica «Ativos por impostos diferidos», pelo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016.
Capital próprio
Aumento da rubrica «Resultado líquido do período», pelo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016.
Na demonstração de resultados de 2017 (coluna do período comparativo – ano 2016):
– Diminuição da rubrica «Imposto sobre o rendimento do período», pelo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016
– Aumento da rubrica «Resultado líquido do período», pelo mesmo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016.
Para a determinação da estimativa de IRC do período de tributação de 2017, a entidade deve verificar a existência de coleta de IRC, e proceder à dedução à coleta do respetivo montante do benefício fiscal atendendo às limitações previstas no Código Fiscal do Investimento.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Prova Escolar – Ano letivo de 2018/2019

Prova Escolar – Ano letivo de 2018/2019

Até 31 de julho, na Segurança Social Direta

À semelhança dos anos anteriores, a Prova Escolar deve ser efetuada até 31 de julho, através da Segurança Social Direta, para que o pagamento das prestações seja assegurado ao início do ano letivo a quem tem direito a beneficiar das mesmas.

A realização da Prova Escolar garante:

  • A continuidade do pagamento do Abono de Família aos jovens com mais de 16 anos (24 em caso de deficiência), ou que completem essa idade no decorrer do ano escolar, e que estejam matriculados no ensino básico, secundário, superior ou equivalente (curso de formação profissional que dê equivalência);
  • A atribuição da Bolsa de Estudo ou a continuidade do seu pagamento aos jovens com idade inferior a 18 anos no início do ano letivo 2018/2019 que estejam matriculados no 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade e recebam Abono de Família pelo 1.º ou 2.º escalão.

Os alunos que efetuem as matrículas após o dia 31 de julho, por exemplo os do ensino superior, podem fazer a prova escolar até 31 de dezembro.

No caso da Prova Escolar não ser efetuada durante o mês de julho, os pagamentos do Abono de Família para Crianças e Jovens e da Bolsa de Estudo serão suspensos a partir do mês de setembro, sendo pagos retroativamente se a Prova Escolar for entretanto feita até ao dia 31 de dezembro.

Salienta-se que a realização da Prova Escolar, através da Segurança Social Direta, é obrigatória para todos os jovens que recebem Abono de Família pela Segurança Social, devendo ser indicado o NISS no ato da matrícula.

Para mais informações consulte o Passo-a-passo para a realização da Prova Escolar através da Segurança Social Direta e a página da Prova Escolar.Fonte: Segurança Social

Aviso n.º 84/2018 – Diário da República n.º 134/2018, Série I de 2018-07-13

Aviso n.º 84/2018 – Diário da República n.º 134/2018, Série I de 2018-07-13

Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas.

https://dre.pt/application/file/a/115692769Fonte: Diário da República

Principais novidades em matéria de nacionalidade portuguesa

Principais novidades em matéria de nacionalidade portuguesa

Foi publicado, no dia 5 de julho de 2018, a Lei Orgânica n.º 2/2018, que altera novamente a Lei n.º 37/81 de 3 de outubro, e que torna mais fácil, em determinadas situações, o acesso à nacionalidade originária e à naturalização. As principais alterações serão sumariadas infra.

NL_Alteracoes_a_Lei_da_NacionalidadeFonte: PLMJ

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de julho de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de julho de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização, com um capital inicial de 100 milhões de euros.
O Fundo tem por objetivo a realização de operações de participação no capital de outros fundos, de natureza pública ou privada, em regime de coinvestimento, com vista à promoção da internacionalização da economia portuguesa.
A constituição deste Fundo resulta de uma necessidade há muito identificada pelas empresas nacionais, procurando aumentar o investimento nas empresas portuguesas e potenciar as suas exportações.
2. Foi aprovada a alteração dos Estatutos da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.
Até agora, a ERSE, enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência, tinha como âmbito de atuação os setores da energia elétrica e do gás natural, deixando de fora grande parte do setor energético.
Com o presente decreto-lei, passam a sujeitar-se à regulação da ERSE os setores do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, apostando-se fortemente num mercado energético que seja concorrencial e livre, e que integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores.
3. Foi aprovada a proposta de lei que altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.
A alteração acrescenta uma série de substâncias psicoativas à lista de estupefacientes sujeitos a proibição ou condicionamento. A produção, tráfico e consumo destas substâncias deixam de constituir contraordenação e passam a constituir crime.
4. Foi aprovada a resolução que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A criação deste Conselho encontra-se em linha com a necessidade de estimular e garantir a confiança dos consumidores nos produtos alimentares, num quadro de diálogo aberto e responsável entre todas as entidades e intervenientes na segurança das diversas etapas da cadeia alimentar.
Enquanto plataforma interministerial e de participação da sociedade civil, desde o setor académico ao setor empresarial, este Conselho vem contribuir para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada, no âmbito da CPLP.
5. Foi aprovada a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção Cerealífera.
Considerando o potencial da produção cerealífera em termos territoriais, prevê-se com esta Estratégia atingir, num horizonte de 5 anos, um grau de autoaprovisionamento em cereais de 38%, correspondendo 80% ao arroz, 50% ao milho e 20% aos cereais praganosos.
O Governo pretende, deste modo, contribuir para um setor mais forte e mais eficiente, com maior capacidade de resistência à volatilidade dos mercados, com maior capacidade de oferta de um produto de elevada qualidade e mais adaptado às alterações climáticas.
6. Foi aprovado o decreto que procede à exclusão e submissão ao regime florestal parcial de parcelas de terreno situadas na freguesia de Riodouro, concelho de Cabeceiras de Basto.
Este decreto vem desafetar do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,5 hectares, submetendo ao mesmo regime uma área de 3,459 ha, ambas situadas na freguesia de Riodouro.
7. Foi aprovado o decreto que submete ao regime florestal total a Mata Nacional da Serra da Malcata, situada na freguesia de Penamacor, concelho de Penamacor.
Vários terrenos rústicos na Serra da Malcata, de titularidade pública, com uma área de 1991 hectares, são submetidos ao regime florestal total para salvaguarda do património florestal público e dos demais recursos a ele associados.
8. Foi aprovado o acordo entre Portugal e a República da Bielorrússia sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 12 de abril de 2018. O acordo constitui um instrumento da maior importância para os dois países desenvolverem e reforçarem as relações económicas, incluindo o incentivo às atividades de investimento e a cooperação em mercados terceiros.
9. O Governo decidiu submeter à Assembleia da República, para aprovação, as seguintes convenções internacionais:
– Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010. Este protocolo vem reforçar o quadro legal no que respeita à cooperação internacional para a prevenção e repressão de atos ilícitos contra a aviação civil;
– Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis a 17 de setembro de 2017. Visando o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os dois países, este acordo contribui para o aprofundamento das relações comerciais, económicas e turísticas.
10. O Governo procedeu às seguintes nomeações:
– António Henrique Machado Capelas, Hélder José dos Santos Trigo, Sónia Maria Costa e Sousa, João Manuel Gonçalves Miranda e Elsa Maria Ferreira Costa Fernandes, respetivamente para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães;
– Ana Marília Barata Infante, Paulo José Sintra Jesus Silva, Miguel Ângelo Carmo da Silva, Sónia Isabel Cruz Mendes e João Luís da Graça Formiga, respetivamente para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Hospital de Santarém;
– Margarida Sizenando Pais Ribeiro da Cunha, António João Teixeira Paredes e Luís Filipe Picoa Pratas, respetivamente para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais;
– Sofia Maria Lopes Portela para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE, I. P.), em virtude da renúncia ao cargo efetuada pelo atual presidente e para completar o mandato em curso que termina em 16 de março de 2020.
11. Foi autorizada a realização de despesa inerente à aquisição, pela Secretaria-Geral da Administração Interna, de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna durante os anos de 2019 a 2023.



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