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TAXAS DE CÂMBIO A USAR NA CONVERSÃO DE MOEDAS ESTRANGEIRAS “COMPLEMENTARES”, PARA EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS – AGOSTO 2018

TAXAS DE CÂMBIO A USAR NA CONVERSÃO DE MOEDAS ESTRANGEIRAS “COMPLEMENTARES”, PARA EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS – AGOSTO 2018

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Fonte: Portal das Finanças

SEPARATA DO BTE N.º 35 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 35 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

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Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

AIMI

AIMI

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) veio substituir a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo na tributação de património imobiliário de valor considerado elevado.

Incidência Objetiva
O AIMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular, excluindo-se os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros” de acordo com as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do CIMI. Assim, o AIMI incide apenas sobre imóveis para habitação bem como sobre terrenos para construção.

No entanto, não são contabilizados para a referida soma e, consequentemente, não integram o valor tributável do AIMI os seguintes valores:
– o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em sede de IMI;
– o valor dos prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores;
– o valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios, quando o VPT de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor anual do IAS;
– o valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção e associações de moradores.

Incidência Subjetiva
São sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português, equiparando-se a pessoas coletivas quaisquer estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que figurem nas matrizes como sujeitos passivos do IMI, bem como a herança indivisa representada pelo cabeça de casal. As empresas municipais estão excluídas da incidência do AIMI.

Regras de determinação do valor tributável
O valor tributável em sede de AIMI corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o imposto, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo.

No caso de os sujeitos passivos se tratarem de pessoas singulares ou heranças indivisas, é deduzido ao valor tributável o montante de 600.000€.

Pessoas singulares
Apesar de o regime regra da tributação em sede de AIMI ser a tributação separada, os sujeitos passivos casados ou unidos de facto podem optar pela tributação conjunta, somando-se os AIMI valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e deduzindo-se o montante de 1.200.000€ (600.000€ X 2). A opção pela tributação conjunta é válida até ao exercício da sua renúncia, pelo que não existe a necessidade de efetuar a referida opção anualmente.

Caso os sujeitos passivos casados não exerçam a opção referida anteriormente, estes podem identificar, através de declaração conjunta, a entregar de 1 de abril a 31 de maio, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal. A entrega da referida declaração tem como consequência a atualização da matriz quanto à titularidade dos prédios. Na ausência da declaração conjunta, o AIMI é liquidado relativamente a cada um dos cônjuges tendo por base a soma dos valores dos prédios que já constavam da matriz na respetiva titularidade.

Heranças Indivisas
No que diz respeito às heranças indivisas, a equiparação a pessoa coletiva prevista no n.º 2 do artigo 135.º-A do CIMI pode ser afastada mediante a verificação cumulativa das seguintes condições:
– apresentação de declaração durante o mês de março, pela figura do cabeça de casal, que identifique todos os herdeiros e as suas quotas;
– confirmação por parte de todos os herdeiros identificados na declaração mencionada no ponto anterior das respetivas quotas-partes, através de declaração a apresentar por cada um deles durante o mês de abril.

Estando afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, a quota parte de cada herdeiro sobre o valor dos prédios que constituem a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro. Consequentemente, o valor tributável em sede de AIMI passa a ser determinado de acordo com o artigo 135.º-C do CIMI, permitindo que cada um dos herdeiros beneficie da dedução de 600.000€, enquanto sujeitos passivos pessoas singulares. Situação contrária acontece se for a herança indivisa a ser tributada, uma vez que apenas beneficia da dedução uma única vez.

Taxas
Conforme o n.º 1 do Artigo 135.º – F do CIMI, ao valor tributável, determinado com base nas regras explicitadas anteriormente e após a dedução prevista para pessoas singulares e heranças indivisas, aplicam-se as seguintes taxas:
– 0,4% às pessoas coletivas;
– 0,7% às pessoas singulares e heranças indivisas.

No caso de pessoas singulares, é aplicada uma taxa marginal de 1% quando o valor tributável ultrapasse 1.000.000€ (ou 2.000.000€ no caso de tributação conjunta).

O valor dos prédios detidos por pessoa coletiva afetos ao uso pessoal dos titulares do capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção ou fiscalização bem como dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7% e, ainda, à taxa marginal de 1% quando o valor tributável ultrapasse 1.000.000€.

Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, a taxa a considerar é de 7,5%, não sendo aplicável esta disposição a prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.

Liquidação
A liquidação do AIMI é efetuada anualmente pela Autoridade Tributária, no mês de junho do ano a que o imposto respeita, tendo por base os valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes prediais em 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.

Quando se trate de tributação conjunta, esta apenas dá origem a uma única liquidação, sendo ambos os sujeitos passivos solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.

Havendo o afastamento da equiparação a pessoa coletiva da herança indivisa, a liquidação tem por base as quotas-partes constantes da declaração enviada pela figura do cabeça de casal e confirmada por todos os herdeiros.

Sempre que a liquidação não seja efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita, bem como nos casos de liquidação adicional ou revisão oficiosa, esta passa a ser efetuada de acordo com o previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º CIMI.

Se na origem do retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto estiver um facto imputável ao sujeito passivo, há lugar a juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da LGT.

Pagamento
O pagamento do AIMI é efetuado no mês de setembro do ano a que o imposto respeita, nos casos em que a liquidação é feita no mês de junho.

Os serviços da Autoridade Tributário e Aduaneira enviam a cada sujeito passivo, até ao final do mês anterior ao de pagamento, o documento de cobrança, com a discriminação da liquidação, dos prédios, das quotas-partes, do respetivo valor patrimonial tributário e da coleta.

Sempre que a liquidação é efetuada fora do prazo normal, o sujeito passivo é notificado para proceder ao pagamento até ao final do mês seguinte ao da notificação.

Dedução em IRS
O AIMI é dedutível à coleta do IRS de sujeitos passivos que detenham rendimentos imputáveis a prédios urbanos sobre os quais o AIMI incida, até à concorrência:
– da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou
– da coleta obtida por aplicação da taxa especial prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do CIRS que permite que os rendimentos da categoria F sejam tributados autonomamente.

A dedução à coleta do AIMI é igualmente aplicável a sujeitos passivos que tenham rendimentos da categoria B no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem.

Esta dedução à coleta não produz efeitos no cálculo dos limites previstos no n.º 7 do artigo 78.º do CIRS.

Dedução em IRC
O montante pago a título de AIMI pode ser deduzido à coleta do ano a que respeita (determinada de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC), e até à sua concorrência, pelos sujeitos passivos de IRC, sendo limitada à fração correspondente aos rendimentos gerados por imóveis sujeitos a AIMI no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem.

Esta dedução é feita nos termos da dedução prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC, salvo quanto à aplicação do limite previsto no n.º 1 do artigo 92.º do CIRC.

A opção referida anteriormente tem como consequência a não consideração como gasto fiscal do montante pago em sede de AIMI, na determinação do lucro tributável em sede de IRC.

Sempre que os imóveis sejam detidos, direta ou indiretamente, por entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, a dedução em IRC do AIMI deixa de ser aplicável.

Situações especiais
De acordo com o artigo 135.º – K do CIMI, nas situações em que não tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-lei n.º 287/2003 (identificação dos prédios com o respetivo número de identificação fiscal) são observadas, para efeitos de AIMI, as regras aplicáveis às pessoas coletivas.

Notas Adicionais
Nos casos em que a importância a cobrar ou a restituir seja inferior a 10€, não há lugar a cobrança nem restituição em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou anulação de liquidação.

No prazo de 120 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, os sujeitos passivos podem manifestar ou alterar as opções de tributação conjunta ou do afastamento da equiparação a pessoa coletiva das heranças indivisas, produzindo-se os devidos efeitos. No entanto, da entrega dessas declarações não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial, ou revisão do ato tributário que seriam aplicáveis caso não tivessem sido apresentadas.

Fonte: Informador Fiscal

Comissões pagas através da atribuição de cartão

Comissões pagas através da atribuição de cartão

PT20825
Comissões pagas através da atribuição de cartão
Maio 2018

Determinada entidade residente com atividade produtiva e comercial tem um programa de remuneração/comissão afeto às equipas de vendas dos respetivos agentes/distribuidores (portanto alheios à entidade pagadora desses montantes).
Não obstante, estamos com dificuldade em enquadrar o cash outflow associado ao carregamento dos cartões. Ou seja, foram comprados cartões recarregáveis e atribuídos a esses agentes (cartões esses que não permitem levantamentos, mas apenas pagamentos).
Mensalmente, e em função das vendas registadas por esses agentes intermediários (que não são funcionários da entidade que paga), são pagos incentivos através do carregamento desses cartões.
Qual o tratamento contabilístico e fiscal a efetuar? Refira-se que em termos de suporte documental apenas temos as transferências bancárias para carregamento desses cartões. Não está a ser praticada qualquer retenção fiscal nem contribuição para a Segurança Social.
Os valores até agora pagos são residuais, pelo que tendo em vista o futuro e correto procedimento ao nível contabilístico e fiscal, qual o melhor caminho a seguir?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal da atribuição de rendimentos a comissionistas, trabalhadores independentes. Os rendimentos colocados à disposição são carregamentos de dinheiro em cartões de pagamento.
Como esses agentes/comissionistas não são trabalhadores por conta de outrem da empresa em causa, tais montantes atribuídos devem ser considerados como rendimentos da categoria B de IRS, por resultarem do exercício de uma atividade de prestações de serviços por conta própria desses trabalhadores independentes, por enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS.
O facto de o rendimento ser colocado à disposição do agente/comissionista através de carregamentos em dinheiro em cartões de pagamento não altera o enquadramento como rendimento da categoria B de IRS para os beneficiários desses rendimentos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do CIRS, os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.
Se esses agentes/comissionistas não tiverem uma atividade da categoria B de IRS, sendo a realização de um serviço pontual, devem considerar esse rendimento auferido como um ato isolado, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS. Todavia, se pretendem exercer essa atividade de forma previsível e reiterada, deverão entregar uma declaração de início de atividade da categoria B de IRS.
Pelo rendimento auferido, os agentes/comissionistas devem proceder à emissão de uma fatura ou fatura e recibo emitida em programa informático de faturação certificado ou através de documentos pré-impressos em tipografia, se não for obrigado a possuir esse programa, ou em alternativa, a emitir uma fatura-recibo eletrónica através do Portal das Finanças, ainda que se trate de um ato isolado.
Tratando-se de rendimentos da categoria B de IRS, referente a prestações de serviços, estes podem ser tributados em IVA, sem prejuízo do enquadramento do trabalhador independente no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA.
Esses rendimentos referentes a comissões estão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 25 por cento, por enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do CIRS, ainda que o rendimento seja colocado à disposição em carregamentos de dinheiro em cartão.
Tais rendimentos podem ser dispensados de retenção na fonte, quando o trabalhador independente não tenha obtido no ano anterior, ou no decurso do ano presente, um montante de rendimentos da categoria B superior a 10 mil euros, conforme previsto no artigo 101.º-B do CIRS.
No caso de rendimentos em espécie, a retenção na fonte incide sobre o montante correspondente à soma do valor de mercado dos bens ou direitos na data a que respeita essa obrigação e do montante da retenção devida.
Em termos contabilísticos, esses rendimentos devidos pelas comissões atribuídas aos agentes/comissionistas podem ser reconhecidas como gastos do período, com registo na conta 62 – Fornecimentos e serviços externos.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Lei n.º 49/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 49/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

https://dre.pt/application/file/a/116030032

Fonte: Diário da República

Lei n.º 48/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 48/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.

https://dre.pt/application/file/a/116030031

Fonte: Diário da República

A Revisão “Intercalar” dos Benefícios Fiscais

A Revisão “Intercalar” dos Benefícios Fiscais

Embora esteja a ser desenvolvida uma análise e um estudo mais aprofundado dos benefícios fiscais actualmente previstos, foi publicada, a 9 de Agosto de 2018, através da Lei n.º 43/2018, uma revisão “intercalar” do Estatuto dos Benefícios Fiscais, promovendo algumas revogações e prorrogando outros benefícios até à conclusão da referida análise, que servirá de base a uma reforma aprofundada do Estatuto dos Benefícios Fiscais, previsivelmente, em 2019.

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Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

O TRIBUTO Nº 36 – AGOSTO 2018 – Número de Férias

O TRIBUTO Nº 36 – AGOSTO 2018 – Número de Férias

Nesta edição temos nos artigos:
  • Férias
Além da legislação relevante de Julho, dos calendários fiscais, dos feriados municipais de Agosto.
Aceitamos as vossas prospostas e caso queira escrever um artigo para o jornal, envie, igualmente, proposta para: jornal.otributo@gmail.com
Gostávamos muito de ter o vosso feedback relação a esta e outras edições, aceitamos sugestões para:
– Sugestões para novas rubricas;
– Sugestões para o jornal;
– Se gostava de colaborar connosco e em quê?
Envie as vossas propostas para jornal.otributo@gmail.com
 
Em SETEMBRO voltamos ao ritmo normal. Desejamos a todos umas excelentes FÉRIAS
IRC – Dedução à coleta do AIMI

IRC – Dedução à coleta do AIMI

PT20824
IRC – Dedução à coleta do AIMI
Maio 2018

 

Tendo as empresas suportado o adicional ao IMI em 2017, pretende-se saber qual o procedimento a ter em conta em termos contabilísticos e fiscais (aceitação ou não), tanto para sociedades que têm imóveis arrendados ou apenas edifícios para sede/armazéns.

 

Parecer técnico

 

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 135.º-J do Código do IMI, os sujeitos passivos podem optar por deduzir à coleta apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o montante do AIMI pago durante o exercício a que respeita o imposto, limitada à fração correspondente aos rendimentos gerados por imóveis, a ele sujeitos, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem.
Estabelecendo o n.º 2 do mesmo artigo que a opção pela dedução prevista no número anterior prejudica a dedução deste adicional na determinação do lucro tributável em sede de IRC.
Face ao exposto, entendemos que para as sociedades que têm imóveis arrendados, o AIMI, pode ser deduzido até à concorrência da respetiva coleta de IRC.
Como refere o n.º 1 do artigo 135.º-J do CIMI, a dedução à coleta é limitada à fração correspondente aos rendimentos gerados por imóveis, a ele sujeitos, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem.
Para o efeito, entendemos que deverá ser efetuada uma proporção entre os rendimentos brutos (não rendimento líquido) do arrendamento e os rendimentos brutos totais da empresa, para determinar a parte da coleta respeitante ao arrendamento.
Por sua vez, para as sociedades que detenham imóveis não arrendados, o AIMI será dedutível na determinação do lucro tributável (sem qualquer limite a essa dedução).
Em termos contabilísticos, o AIMI deve ser reconhecido como gasto. Se se optar pela dedução à coleta, é corrigido tal gasto no quadro 07 (a acrescer) e deve ter-se em conta tal dedução à coleta no cálculo da estimativa de imposto a reconhecer na conta 241X – Imposto estimado.
GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 13.08.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 13.08.2018

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Fonte: Segurança Social

Avaliação de hotéis

Avaliação de hotéis

Muitas propriedades são compradas e vendidas com base no seu potencial de negócio e não apenas no valor dos seus terrenos ou edifícios. São concebidas, ou adaptadas, para um uso específico.

João Fonseca | Perito Avaliador de Imóveis | 919375417

Estão incluídas neste capítulo unidades hoteleiras, bares, restaurantes, teatros ou cinemas, estações de serviço e lares de terceira idade.
Na avaliação de investimentos hoteleiros os profissionais da avaliação não se devem centrar apenas nos métodos de avaliação, necessitando de complementar a sua informação com características intrínsecas ao negócio.
Algumas notas acerca dos acrónimos atrás referidos:
– O RevPAR, talvez o indicador mais conhecido em hotelaria, dá-nos uma ideia da performance de todos os quartos que se encontram disponíveis nas unidades hoteleiras.
O RevPAR articula-se com o ADR e a OCC da seguinte forma:
REVPAR /ADR = OCC %
REVPAR /OCC% = ADR
ADR X OCC (% ) = REVPAR
Como é que estes indicadores se relacionam com os indicadores de mercado?
Precisamente através do MPI (mede como um hotel se está a comportar relativamente à concorrência, devendo o seu valor ser sempre superior à unidade), ARI (como é que o nosso ADR se confronta com a concorrência) e RGI (como é que o nosso RevPAR se confronta com a concorrência).

Fonte: Avaliar Património

BREXIT – Preparação

BREXIT – Preparação

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Fonte: Direção -Geral das Atividades Económicas (DGAE)

DR I SÉRIE – DESTAQUES DA SEMANA – VIDA ECONÓMICA

DR I SÉRIE – DESTAQUES DA SEMANA – VIDA ECONÓMICA

Acidentes de trabalho – Segurança e Saúde  – Recomendação

Resolução da Assembleia da República n.º 245/2018 de 2018-08-09
Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Advogados – Atualização Anual dos Honorários

Lei n.º 40/2018 de 2018-08-08
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Autodeterminação da Identidade de Género

Lei n.º 38/2018 de 2018-08-07
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Arrendamento – Bairros Sociais – Medidas Excecionais – Recomendação

Resolução da Assembleia da República n.º 260/2018 de 2018-08-09
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais

Apoio às Artes – Recomendação

Resolução da Assembleia da República n.º 256/2018 de 2018-08-09
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de apoio às artes

Estampilha Fiscal – Tabaco

Portaria n.º 226/2018 de 2018-08-07
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019

Estatuto da Agricultura Familiar

Decreto-Lei n.º 64/2018 de 2018-08-07
Consagra o estatuto da agricultura familiar

Estatuto do Estudante Internacional

Decreto-Lei n.º 62/2018 de 2018-08-06
Altera o Estatuto do Estudante Internacional

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Prorrogação de Benefícios

Lei n.º 43/2018 de 2018-08-09
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos – Redução – Recomendação

Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018 de 2018-08-09
 Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo

Investimento de Jovens Agricultores na Exploração Agrícola

Portaria n.º 225/2018 de 2018-08-06
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Lei Geral Tributária – Alterações – Disponibilização dos Formulários

Lei n.º 39/2018 de 2018-08-08
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária

Trabalhadores em Funções Públicas – Reparação em Caso de Acidente de Trabalho – Recomendação

Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018 de 2018-08-08
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional

Transporte Marítimo –  Regime Especial de Tributação

Lei n.º 42/2018 de 2018-08-09
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes

Fonte: Vida Económica

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
Pretendendo reforçar a prevenção e o combate ao fenómeno da violência no desporto, este organismo vem assegurar, em articulação com as forças de segurança e com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, a fiscalização do cumprimento do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, previsto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.
É assim dado um importante passo para o cumprimento do objetivo assumido pelo XXI Governo de «promoção da intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na dissuasão das manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos».
2. Foi aprovada a proposta de lei que altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
Na sequência de uma avaliação da eficácia da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, sentiu-se a necessidade de promover uma alteração a este diploma, tendo para o efeito sido auscultados o movimento desportivo e as forças de segurança.
A presente revisão tem como principais objetivos aumentar a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais, melhorar a capacidade dissuasora do seu regime sancionatório e incrementar a eficácia na sua aplicação.
3. Foi aprovada a proposta de lei que altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
A atividade de treinador de desporto tem vindo a tornar-se cada vez mais exigente e complexa. Após cinco anos de vigência da lei que regula esta atividade, e face à experiência com a sua aplicação, tornou-se necessário ajustá-la à realidade atual do sistema desportivo português, de forma mais eficiente e qualificada, reequacionando-se a formação dos treinadores de desporto.
Foram ouvidas a Confederação do Desporto de Portugal, as federações desportivas, a Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores, as associações de Treinadores, Instituições de Ensino Superior, a Rede de Escolas com Formação em Desporto do Ensino Politécnico Público, assim como as entidades formadoras, treinadores e outros especialistas.
4. Foi aprovada a proposta de lei que altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
Estas alterações vêm reforçar as medidas de segurança a adotar no interior daqueles estabelecimentos, nomeadamente pela adequação do número de seguranças previstos para espaços de grande lotação e o reforço dos mecanismos usados para fins de prevenção criminal e de proteção de pessoas e bens, reduzindo os riscos que podem ocorrer nesta tipologia de estabelecimentos.
5. Foi aprovada a proposta de lei que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoprotecção.
Pretende-se, com esta revisão, promover a adequação do enquadramento legal às exigências de um setor de atividade complementar à atividade das forças de segurança. Para o efeito, foi clarificada a distinção entre as realidades abrangidas por este regime jurídico, bem como os termos e condições de prestação da atividade.
Estas alterações decorrem de um processo de revisão iniciado pelo Governo com vista à avaliação do regime jurídico da segurança privada, constante da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Entre as alterações contam-se: a clarificação da atividade de segurança privada; o seu enquadramento como função complementar às competências atribuídas às forças de segurança; o alargamento das situações enquadráveis na autoproteção; a definição de que o serviço de vigilância de bens móveis apenas pode ocorrer em espaço delimitado fisicamente; e a possibilidade de recurso às forças de segurança para transporte de valores.
6. Foi aprovado o Plano Nacional para a Juventude 2018-2021 (PNJ).
O Plano Nacional para a Juventude – 2018 a 2021 (PNJ) pretende ser um instrumento transversal de gestão das políticas para a juventude, cumprindo o objetivo de articulação interministerial previsto pelo Governo. O PNJ compila e orienta o desenho, execução e avaliação de políticas de juventude nos domínios da Educação Formal e Não Formal, Emprego, Saúde e Habitação, considerando ainda os domínios do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Igualdade e Inclusão Social e Governança e Participação.
O Plano, que integra mais de 200 medidas, é resultado de uma intensa articulação interministerial e de um processo de auscultação desenvolvido junto dos jovens e de interlocutores privilegiados, tendo sido consideradas 4 mil respostas a um inquérito online a jovens, os resultados de um Fórum Nacional de jovens, entrevistas de grupo, os resultados de um inquérito a municípios e os contributos das organizações-membro do Conselho Consultivo de Juventude.
7. Foi aprovado o decreto-lei que procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada.
Com a presente alteração, passam a beneficiar da tarifa de portagem da classe 1 veículos automóveis com peso bruto inferior ou igual a 2300 kg, altura ao primeiro eixo inferior a 1,30 m e que cumpram a norma ambiental EURO 6 relativa às emissões automóveis.
O diploma vem adequar o quadro normativo nacional à legislação europeia em matéria de segurança rodoviária e de sustentabilidade ambiental dos transportes, promovendo a coerência no tratamento dado aos utilizadores das autoestradas.
8. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
A necessidade de criação de uma carreira especial de inspeção da ASAE prende-se com a especificidade das respetivas missão e atribuições. Com o presente diploma, o corpo inspetivo da ASAE passa a dispor de uma única carreira, o que permitirá adequar a gestão dos recursos humanos da instituição aos desafios com que esta atualmente se defronta.
O processo de revisão da carreira de inspeção da ASAE integra-se na política de valorização deste serviço e do seu corpo inspetivo, e do reconhecimento do seu papel essencial enquanto instrumento ao serviço da economia, nas suas componentes de regulação do exercício das atividades económicas, segurança alimentar e defesa do consumidor.
A transição para a nova carreira dos trabalhadores atualmente integrados nas carreiras de inspeção da ASAE não origina qualquer perda remuneratória.
9. Foi ratificada a deliberação da Assembleia Municipal de Olhão, de 7 de maio de 2018, que aprova a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal.
A resolução aprova, ainda, o respetivo Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Olhão.
10. Foi objeto de aprovação final o decreto regulamentar que cria o Conselho Superior de Obras Públicas.
11. Foi aprovada a resolução que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2018, de 24 de abril, modificando a modalidade de aquisição do material circulante e do sistema de sinalização do Metro de Lisboa.
12.  O Governo procedeu à designação de Eugénia Maria Guedes Pinto Antunes da Cunha para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, a qual exercerá, por inerência, a função de diretora da Delegação do Sul do mesmo instituto.
13. Foi autorizada a realização da despesa, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja.
Banco de Portugal regulamenta a prestação de informação sobre serviços mínimos bancários

Banco de Portugal regulamenta a prestação de informação sobre serviços mínimos bancários

O Banco de Portugal emitiu três diplomas regulamentares relativos à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes e ao Banco de Portugal sobre a comercialização de serviços mínimos bancários. 

Através destes diplomas, o Banco de Portugal:

O Aviso n.º 1/2018 e a Instrução n.º 16/2018 entram em vigor a 10.08.2018

A Instrução n.º 15/2018 entrou em vigor a 1 de agosto de 2018.

Informação a prestar aos clientes bancários sobre serviços mínimos bancários

O Banco de Portugal alargou os deveres a observar pelas instituições de crédito na divulgação das condições em que as pessoas singulares podem aceder ao regime de serviços mínimos bancários (Aviso n.º 1/2018, revogando o Aviso n.º 9/2017). O Aviso n.º 1/2018 é complementado pela Instrução n.º 16/2018.

As instituições de crédito têm de assegurar que o cartaz sobre os serviços mínimos bancários reflete as alterações recentes ao regime de serviços mínimos (introduzidas pela Lei n.º 21/2018). Destacam-se as seguintes alterações:

  • O elenco de serviços incluídos nos serviços mínimos bancários (ou seja, o aumento de 12 para 24 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia passíveis de serem realizadas por homebanking em cada ano civil);
  • A possibilidade de as pessoas singulares acederem individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários mesmo que já sejam contitulares de outra conta de serviços mínimos bancários com pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, desde que não tenham outras contas de depósito à ordem.

O modelo deste cartaz passa a estar definido na Instrução n.º 16/2018.

O Banco de Portugal passa a exigir às instituições de crédito que disponibilizem aos titulares de contas de depósito à ordem um documento informativo sobre serviços mínimos bancários.

Este documento deve acompanhar o primeiro extrato emitido em cada ano civil, contendo informação sobre as principais caraterísticas do regime dos serviços mínimos bancários, para que o cliente bancário interessado na conversão da sua conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários possa avaliar se preenche as respetivas condições de acesso.

O modelo de documento informativo é definido através da Instrução n.º 16/2018.

Informação a prestar ao Banco de Portugal sobre serviços mínimos bancários

O Banco de Portugal define também os elementos informativos que as instituições de crédito lhe devem reportar semestralmente, para efeitos do acompanhamento e da avaliação da aplicação das normas que regem o sistema de serviços mínimos bancários (Instrução n.º 15/2018, revogando a Instrução do Banco de Portugal n.º 15/2015).

As instituições devem prestar informação ao Banco de Portugal sobre, nomeadamente, o número de contas de serviços mínimos bancários (incluindo as que foram constituídas, encerradas e recusadas em cada semestre), as caraterísticas das contas existentes, a idade dos seus titulares e os encargos associados às contas.

A informação deve ser remetida ao Banco de Portugal no prazo de 10 dias úteis após o final de cada semestre.

Preparação do Aviso e das Instruções

Através destes instrumentos regulamentares, o Banco de Portugal dá cumprimento ao mandato que lhe foi conferido pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 21/2018, de 8 de maio, relativamente à regulamentação da informação que as instituições de crédito devem prestar aos clientes bancários a respeito dos serviços mínimos bancários e à supervisão do sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários.

O Banco de Portugal colocou o Aviso e as Instruções em consulta pública entre os dias 9 de junho de 2018 e 8 de julho de 2018 (Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 4/2018).

Os contributos recebidos foram objeto de análise e ponderação, tendo sido refletidos, nos casos em que mereceram o acolhimento do Banco de Portugal, na redação dos diplomas regulamentares agora publicados.

relatório da consulta pública é também divulgado hoje pelo Banco de Portugal.

Fonte: Banco de Portugal

Gratificações de balanço

Gratificações de balanço

PT20823
Gratificações de balanço
Maio 2018

 

Uma microentidade definiu em ata a atribuição de gratificações aos sócios gerentes e aos funcionários. É possível dividir por vários meses essa mesma gratificação?

Parecer técnico
Os prémios atribuídos aos trabalhadores por conta de outrem pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando atribuídas pela respetiva entidade patronal, são considerados rendimentos da categoria A, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CIRS.
Em primeiro lugar esclarecemos que os rendimentos recebidos a título de participação nos lucros (gratificações de balanço) atribuídos a trabalhadores ou gerentes são sempre rendimentos de categoria A – Trabalho dependente.
Contabilisticamente, a NCRF 28 determina que a participação nos lucros (gratificações de balanço) seja considerada como um gasto [parágrafo 11 (b)], sem prejuízo da explicação de como a entidade deve aplicar este requisito a planos de participação nos lucros (parágrafos 12,15 e 18).
O parágrafo 18 refere que uma entidade deve reconhecer o custo esperado dos pagamentos de participação nos lucros e bónus segundo o parágrafo 11 quando, e só quando:
– A entidade tenha uma obrigação presente legal ou construtiva de fazer tais pagamentos em consequência de acontecimentos passados; e
– Possa ser feita uma estimativa fiável da obrigação.
Existe uma obrigação presente quando, e só quando, a entidade não tem alternativa realista senão a de fazer os pagamentos.
Ou seja, caso se cumpram os requisitos previstos na norma, as participações nos lucros a favor dos empregados, incluindo os membros de órgãos estatutários serão considerados gasto do exercício em que foram gerados e aceites fiscalmente.
Mesmo quando a entidade não tenha obrigação legal, pode ainda assim ter uma obrigação construtiva, é o que sucede, por exemplo, quando uma entidade tenha a prática enraizada de remunerar os trabalhadores através de gratificações por participação nos lucros. Nesse caso, se não existir um plano formal de participação nos lucros ou bónus, ainda assim, pode existir uma prática passada que proporcione uma evidência clara da quantia dessa obrigação construtiva permitindo preencher o requisito «da existência de uma estimativa fiável.»
Se a entidade tiver uma obrigação legal ou construtiva e puder ser feita uma estimativa fiável das gratificações a atribuir aos seus empregados por participação nos lucros da entidade, independentemente de ter, ou não, reunido a assembleia-geral, esta quantia é reconhecida como gasto do período a que os lucros respeitam, independentemente do seu pagamento vir a ocorrer no período seguinte.
Assim, as gratificações serão atribuídas no exercício de 2017, mas o pagamento irá ocorrer durante 2018. Em 2017, período em que é gerado o lucro, iremos considerar o gasto através do seguinte registo na contabilidade:
Débito 631x – Remunerações dos órgãos sociais – Gratificações
Débito 632x – Remunerações do pessoal – Gratificações
Crédito 2722x – Credores por acréscimo de gastos – Órgãos sociais
Crédito 2722x – Credores por acréscimo de gastos – Pessoal
No caso apresentado refere-se a atribuição a sócios-gerentes e a trabalhadores, no que respeitas aos sócios da sociedade, considerando-se que existe uma participação direta no capital social, realçamos o seguinte:
Nos termos da alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC não são dedutíveis (e, portanto, devem ser acrescidos no campo 735 da declaração modelo 22) os gastos referentes a participação nos lucros suportados com os titulares do capital da sociedade que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
• Sejam membros dos órgãos sociais;
• Possuam, direta ou indiretamente, uma participação no capital social igual ou superior a um por cento (para o efeito, consideram-se participações indiretas as detidas pelo cônjuge, respetivos ascendentes ou descendentes até ao 2.º grau, aplicando-se, igualmente, com as necessárias adaptações, as regras sobre a equiparação da titularidade estabelecidas no Código das Sociedades Comerciais);
• As importâncias reconhecidas em resultados ultrapassem o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam (R. Anual/12 x 2).
Não existem limitações, na aceitação fiscal, quando as gratificações são atribuídas as demais trabalhadoras (que não sejam membros dos órgãos sociais).
Salienta-se que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC, os gastos relativos à participação nos lucros têm que ser pagos ou colocados à disposição dos seus beneficiários até ao final do período de tributação seguinte (sugerimos ainda a leitura da Circular n.º 9/2011, de 5 de maio).
O conceito de «remuneração mensal» foi clarificado através da Circular n.º 8/2000, de 11 de maio, da DSIRC, e deve entender-se como a remuneração mensal média do período de tributação, ou seja, o valor das retribuições totais anuais dividido por 12, por forma a imputar a cada um dos meses o total da remuneração auferida no período de tributação.
No conceito de remuneração:
– Devem ser incluídas todas as importâncias a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o membro do órgão social tem direito como contrapartida do seu trabalho, sendo esse o caso das remunerações variáveis que preencham aqueles requisitos.
– Não se deverá incluir o subsídio de refeição, quando o montante pago esteja dentro dos usos normais aplicados pela entidade, conforme previsto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 260.º do Código do Trabalho.
Por isso, quando se trate de participação nos lucros (norma não aplicável aos prémios de produtividade) existe limitação à aceitação fiscal das gratificações distribuídas a membros dos órgãos sociais e a familiares dos sócios (participação indireta), na parte em que exceda o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam.
No caso exposto, se o valor de gratificação atribuído não ultrapassar este limite (o dobro da remuneração média mensal auferida), o valor é aceite como gasto. Porém, se o valor atribuído exceder esse limite, o excedente não será dedutível nos termos da alínea o) do n.º 1 do art.º 23.º-A.º do CIRC e, portanto, deve ser acrescido no campo 735 da declaração modelo 22.
Em sede de IRS, este tipo de «gratificações de balanço» irão ser tributadas no momento em que os montantes sejam pagos ou colocados à disposição dos empregados ou membros de órgãos estatutários, de acordo com a regra geral de tributação para os rendimentos de categoria A – Trabalho dependente, concorrendo com os restantes rendimentos para a determinação e aplicação da taxa de retenção na fonte daquele mês. E por conseguinte devem também ser relevadas na declaração mensal de remunerações (DMR), como código A.
Em resposta à questão colocada, referimos que, para efeitos de retenção na fonte de IRS, nos meses em que as gratificações forem pagas ou colocadas à disposição dos sócios gerentes e trabalhadores, o respetivo valor acrescerá ao valor dos restantes rendimentos que o mesmo aufira nesse mês e a taxa de retenção na fonte será a que na respetiva tabela de retenção corresponder a esse valor total.
Não existe nenhuma norma fiscal ou contabilística que impeça que o pagamento dessas gratificações possa ser repartido por vários meses.
Em termos de Segurança Social, tratando-se de gratificações por participação nos lucros, refere o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que o disposto na alínea r) do artigo 46.º do Código Contributivo só entrará em vigor depois de regulamentado, desta forma as participações nos lucros (gratificações de balanço) não estão ainda sujeitas a Segurança Social, e como tal não devem ser incluídos na declaração de remunerações por internet (DRI).
Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 – Diário da República n.º 154/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-10

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 – Diário da República n.º 154/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-10

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica».

https://dre.pt/application/file/a/116029977

Fonte: Diário da República

 

Férias 2018

Férias 2018

O Direito a Férias encontra-se constitucionalmente previsto no artigo 59.º da CRP, facto que realça desde logo a sua importância. Este direito encontra-se extensivamente regulado nos artigos 237.º e SS do Código do Trabalho (CT).

As férias destinam-se a permitir ao trabalhador uma recuperação profunda do desgaste provocado pelo exercício da sua atividade profissional por um período prolongado. Podemos afirmar que este direito funciona como um limite para o empregador e como uma proteção para o trabalhador. Através da regulação desta temática, o legislador pretende assegurar o respeito pela saúde do trabalhador.

Partindo do previsto e proposto no artigo 247.º do CT, como forma de assegurar que o efeito regenerativo da prestação laboral se cumpra, o trabalhador não pode renunciar ao seu direito a férias, nem pode exercer, durante as férias, qualquer outra atividade remunerada, salvo se a já viesse exercendo em cumulação ou o empregador o autorize. O legislador optou por se abster de intervir nos casos de pluriemprego, não se encontrando previsto na nossa legislação qualquer período de absoluta abstenção de prestação laboral.

Assim,
Com a celebração do contrato de trabalho, o trabalhador adquire o direito a um período de férias remunerado em cada ano civil. Este direito vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil, reportando-se, em regra, ao trabalho prestado no ano anterior, sendo o período normal de férias de 22 dias úteis.

O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação económica ou outra, com a seguinte exceção: o trabalhador pode renunciar ao gozo de férias que excedam os 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

No ano de admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis por cada mês de duração do contrato até ao limite de 20 dias úteis. O gozo de dias de férias adquiridos no ano de admissão pode ter lugar decorridos 6 meses completos de duração do contrato de trabalho efetivo. No caso do ano civil terminar antes de decorrido o prazo mencionado anteriormente, as férias devem ser gozadas até 30 de junho do ano subsequente (artigo 239.º n.ºs 1 a 3).

No entanto, do acima disposto não pode resultar, no mesmo ano civil, o gozo de mais de 30 dias úteis de férias, salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Os contratos com duração inferior a 6 meses
Nestes casos, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato. Para tal, contam-se todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.

Neste tipo de contratos, as férias são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo entre as partes.

A este propósito ver o artigo 239.º n.ºs 4 e 5 do Código do Trabalho.

Ano do gozo das férias
Regra geral, as férias são gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, estas podem ser gozadas até 30 de abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.

Adicionalmente, pode ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador (artigo 240.º CT).

Marcação do período de férias (artigos 92.º n.º 1 e 241.º n.ºs 1 a 9 do CT)
Os períodos de férias são marcados mediante acordo entre empregador e trabalhador, sendo que na falta deste, é o empregador quem marca as férias (não podendo ter início em dia de descanso semanal do trabalhador). Neste caso, o empregador deve ouvir para este efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.

Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de maio e 31 de outubro, a menos que o instrumento de regulação coletiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

O empregador que exerça uma atividade ligada ao turismo, na ausência de acordo, está obrigado a marcar 25% do período de férias a que os trabalhadores têm direito, entre 1 de maio e 31 de outubro, sendo gozado de forma consecutiva.

No caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que as férias sejam gozadas imediatamente antes da cessação.

Quando ambos os cônjuges ou as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum trabalhem na mesma empresa ou estabelecimento, têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.

O gozo das férias pode ser interpolado por acordo entre o empregador e o trabalhador, no entanto, deve ser gozado um período mínimo de 10 dias úteis consecutivos.

O trabalhador-estudante tem direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, na medida em que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa.

A elaboração do mapa de férias é da responsabilidade do empregador, onde deve constar o início e o termo dos períodos de férias de cada trabalhador. Este mapa deve ser elaborado até 15 de abril de cada ano e afixado a partir dessa data até 31 de outubro.

Encerramento para férias da empresa ou do estabelecimento (artigo 242.º do CT)
Sempre que seja compatível com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores, nos termos seguintes:
– Até quinze dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outubro;
– Por período superior a quinze dias consecutivos ou fora do período referido anteriormente, no caso de tal estar previsto em instrumento de regulamentação coletiva ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores;
– Quando a atividade da empresa assim o exigir, a empresa pode fechar por período superior a quinze dias consecutivos dentro do período acima referido.

O empregador pode também encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:
– Durante cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal;
– Um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea g) do n.º 3 do Artigo 226.º do Código do Trabalho. Neste caso, até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte.

Fonte: Informador Fiscal

SEPARATA DO BTE N.º 34 DE 09 DE AGOSTO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 34 DE 09 DE AGOSTO DE 2018

sep34_2018

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 33 DE 09 DE AGOSTO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 33 DE 09 DE AGOSTO DE 2018

sep33_2018

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego



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