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Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017

Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017

No artigo de hoje fazemos uma transcrição da publicação “Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017”, emitida em 28 de junho de 2018 pelo Instituto Nacional de Estatística:

“Em 2017, o Índice de Preços das Propriedades Comerciais (IPPCom) apresentou uma variação média anual de 3,3%, acelerando 1,3 pontos percentuais (p.p.) em relação a 2016. Apesar desta aceleração, o aumento observado nos preços das propriedades comerciais em 2017 manteve-se a um nível significativamente menor que o observado nos imóveis residenciais (9,2%).

1. Índice de Preços das Propriedades Comerciais

Em 2017, o mercado das propriedades comerciais continuou a mostrar alguma dinâmica de crescimento dos preços, tendo-se registado uma taxa de variação média anual de 3,3%. Este valor superou em 1,3 p.p. a taxa de variação observada em 2016.

Comparativamente com o Índice de Preços da Habitação (IPHab), o crescimento dos preços dos imóveis comerciais foi inferior em 5,9 p.p. ao evidenciado pelos imóveis residenciais. A diferença registada em 2017 entre o IPPCom e IPHab acentuou-se face ao ano anterior, passando de 5,1 p.p. em 2016 para 5,9 p.p..

No gráfico seguinte apresentam-se as taxas de variação médias anuais dos últimos sete anos dos dois principais indicadores da evolução de preços do mercado imobiliário nacional.

NOTAS EXPLICATIVAS

Índice de Preços das Propriedades Comerciais

O Índice de Preços das Propriedades Comerciais (IPPCom) tem como principal objetivo medir a evolução dos preços das propriedades comerciais transacionadas no território nacional.

À semelhança do Índice de Preços da habitação (IPHab), divulgado pelo INE desde Julho de 2014, a compilação do IPPCom utiliza informação administrativa fiscal do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Esta informação é enviada mensalmente ao INE pela AT com base num Protocolo de Colaboração celebrado entre estas duas instituições. O INE agradece a colaboração da AT nesta área.

A metodologia de cálculo do IPPCom baseia-se na estimação de uma relação funcional entre o logaritmo dos preços de transação das propriedades comerciais e as suas características (e.g., área, localização), enquadrando-se no âmbito dos modelos probabilísticos de “preços hedónicos”. Com esta abordagem, é possível controlar as diferenças qualitativas das propriedades comerciais transacionadas e estimar uma taxa de variação de preços ajustada de efeitos da alteração da qualidade.

O IPPCom é um índice encadeado com base 100 = 2015. A metodologia de encadeamento seguida na compilação do índice permite que a estrutura de ponderação seja atualizada anualmente com informação referente ao valor das transações das propriedades comerciais realizadas no ano imediatamente anterior ao ano a que se reporta o índice. Taxa de variação média anual A variação média compara o índice médio de um ano com o do ano imediatamente anterior.

Prédios comerciais

Prédio urbano que consiste num edifício ou numa construção licenciada para fins comerciais, ou que, na falta de licença, tem fins comerciais como destino normal.”

Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017

Índice de Preços das Propriedades Comerciais 2017



MEDIR A SUSTENTABILIDADE É OBRIGATÓRIO EM PORTUGAL

MEDIR A SUSTENTABILIDADE É OBRIGATÓRIO EM PORTUGAL

Os desafios da sustentabilidade e a obrigação de incluir informação não financeira nos relatórios de gestão já fazem parte das obrigações de algumas empresas portuguesas.
O relato não-financeiro das empresas, ou seja, a comunicação da informação, não é apenas a apresentação das contas, mas também a medição e relato do impacto social, ambiental, ao nível dos direitos humanos e do combate à corrupção.
O Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho, transpôs a Diretiva nº 2014/95/EU, de 22 de outubro, passando a exigir às grandes empresas e às empresas-mãe dos grandes grupos, que tenham o estatuto legal de entidades de interesse público e que tenham em média mais de 500 trabalhadores, a prestação de determinadas informações não financeiras, através da elaboração anual de uma demonstração não financeira incluída no relatório de gestão ou apresentada num relatório separado, que deverá conter informações suficientes para uma compreensão da evolução, do desempenho, da posição e do impacto das atividades da empresa ou do grupo empresarial, referentes, no mínimo, às questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, à igualdade entre mulheres e homens, à não discriminação, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno. Os emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, que sejam grandes empresas, devem ainda apresentar uma descrição da política de diversidade aplicada pela sociedade relativamente aos seus órgãos de administração e de fiscalização, designadamente em termos de idade, sexo, habilitações e antecedentes profissionais.
Para o cumprimento destes requisitos, as empresas podem recorrer a sistemas nacionais, da União Europeia, ou internacionais, devendo nesse caso ser especificado o sistema utilizado.
O revisor oficial de contas da empresa deve atestar se o relatório de gestão anual inclui a demonstração não financeira ou se a mesma foi apresentada num relatório separado, bem como a política de diversidade aplicada pela empresa.
Com a publicação deste diploma, cujas disposições são aplicáveis aos exercícios anuais que se iniciaram em ou após 1 de janeiro de 2017, o relato de informações não financeiras, nomeadamente sustentabilidade e responsabilidade social das empresas, passa a ganhar uma redobrada importância, devendo as empresas dotarem-se das competências e dos conhecimentos necessários sobre os principais referenciais e práticas do mercado sobre estas matérias, para poder preparar o relato das informações não financeiras ( reporting ).
Em Portugal o governo está a implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável com base nas metas da ONU e importa medir o cumprimento dos objectivos adotados pelas empresas, pelo que já existem alguns estudos nesse sentido.

Referências:
Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho

Fonte: Artigo escrito por Marina Garcia Bonito para o jornal O Tributo de Julho de 2018

AGRICULTURA SIMPLEX 2016 INVENTÁRIOS SEM ATIVOS BIOLÓGICOS? CONTRANATURA…

AGRICULTURA SIMPLEX 2016 INVENTÁRIOS SEM ATIVOS BIOLÓGICOS? CONTRANATURA…

Provavelmente por força da autoria de vários trabalhos e artigos assertivos com o objetivo de desmistificar a complexidade que tem sido atribuída à aplicação da NCRF17 em Portugal e, dentro do mesmo espírito, como participante na divulgação de uma Classificação de Ativos Biológicos em congresso realizado pela Associação Portuguesa de Economia Agrária (APDEA), vários têm sido os pedidos de esclarecimento e ajuda por parte de entidades e profissionais contabilistas que contabilizam empresas agrícolas, cooperativas ou entidades com atividades agrícolas, pelas dúvidas e preocupações que se multiplicam sobre os efeitos das taxonomias e quem tem adotado a NC-ME cuja utilização é limitada nos termos do Código de Contas do SNC, Portaria nº 218/2015, de 23 de julho.

E porquê?
Para que seja possível introduzir, criar ou adotar atempadamente nos registos contabilísticos durante o ano em curso a classificação dos ativos biológicos (37) em conformidade com a devida reclassificação e regularização (387), afeta a ativos biológicos em crescimento (371) nascidos dos ativos biológicos em produção (372) existentes na exploração agrícola. Mas, na prática, tratados contabilisticamente como ativos fixos tangíveis (43), logo pertencentes ao grupo de ativos não correntes desde 2010, porque em conformidade com a norma contabilística para micro entidades (NCME) como referencial contabilístico para a fiscalidade (IRC e IVA).

Quadratura de Círculo
Com base na experiência exercida e nos conhecimentos adquiridos sobre a NCRF17, não se conseguiu encontrar alguma resolução legível agora compatível para tal questão, uma vez que a situação assume uma verdadeira quadratura de círculo quando se pretende reconhecer subcontas que nunca existiram no normativo contabilístico português. E continuar a ser possível misturar água no azeite (promiscuidade da fiscalidade a sobrepor-se à ciência da contabilidade) no nosso entendimento é o que significa, e bem, a expressão “contranatura”. Ignorar pela omissão procedimentos contabilísticos implícitos à ocorrência da transformação biológica dos Ativos Biológicos, parece ter sido uma estratégia utilizada para legitimar a existência do normativo micro entidades (N-ME).

Basta conhecer bem a realidade para assim concluir: numa exploração agrícola gerida por uma instituição pública, logo obrigada ao SNC-AP, existe à data animais que nasceram em 2017 e outros nascidos
já durante este ano (2018) graças à existência das vacas leiteiras produtoras de leite, que são os ativos biológicos de produção da atividade agrícola da instituição. Ora, as fêmeas em crescimento estão submetidas a transformação biológica e, ao atingir o estado adulto, irão substituir oportunamente as vacas em fim de ciclo, o que para efeitos de indicadores para a Gestão corresponde à Rotação de Inventários.

Então pergunta-se: alguma vez aquela transformação biológica dos animas em exploração foi devidamente interpretada e aplicada em contabilidade como Gestão para atividades agrícolas? Recorde-se ainda que um dos indicadores que o Banco de Portugal utiliza é precisamente a Rotação de Inventários.

Então deixemos para memória futura mais este novo contributo, desta vez sobre a aplicação de novas obrigações (IES) no âmbito do Programa Simplex+2016, depois de tomar conhecimento do conteúdo de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte

12-04-2018, relacionado com Inventários e que foi recentemente divulgado pela Ordem dos Contabilistas Certificados:

http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/4ecba7f4f7b5144b802582880031da30?OpenDocument

Fonte: Artigo escrito por Ofélia Vieira para o jornal O Tributo de Julho de 2018

BLOG FISCALIDADE

BLOG FISCALIDADE

O blog (http://fiscalidade.pt) surgiu em janeiro de 2015, em consequência de estar de baixa, devido a um acidente de trabalho que tive dois anos antes.
Como forma de não me entregar a um estado indesejável de auto comiseração, o projecto do blog foi a melhor solução terapêutica, e também, a via melhor de canalizar a minha paixão pela fiscalidade, pela interajuda, e pelo gosto de partilhar o conhecimento.
O Blog Fiscalidade tem manutenção online diária, regista uma média de 1500/2000 visitas diárias, com exceção dos fins de semana, e é permanentemente revisto em sede de:
 Atualização legislativa de natureza fiscal e/ou com incidência no direito comercial, contabilidade, segurança social e legislação laboral;
 Atualização normativa em termos de jurisprudência, ofícios circulados, fichas doutrinárias e informações vinculativas;
 Artigos técnicos de especialidade;

Nos últimos meses, tenho procurado parcerias para o meu blog. Empresas, editoras e particulares.
Aos interessados, solicito apresentem a vossa proposta para o email: [email protected]

A inserção do vosso logótipo ou imagem com link da vossa página, será feito mediante um contributo mensal de 10€, conforme justifico abaixo.
Os subscritores que desejem publicar, mensalmente ou esporadicamente, um artigo de sua autoria relacionado com temas preferenciais (desde que enquadrados pela linha temático editorial do Blog) serão beneficiados com o preço módico de 20€ (imagem+link+artigo), sendo que 15% deste valor será, todos os meses, entregue a uma instituição ligada aos cuidados de crianças, nunca a mesma, e que será divulgada com a mesma periodicidade.

No final de cada mês partilho o comprovativo de transferência no blog, como já aconteceu com os últimos donativos, e, a quem o solicitar, enviarei o comprovativo por e-mail.
O valor remanescente será aplicado na manutenção e melhoria sistemática do Blog, quadro em que as vossas sugestões terão um cabimento preferencial.
O Blog tem um grupo no Whatsapp (https://chat.whatsapp.com/esC4MCj yi4aN7EYdoOl83573), onde já somos quase 200 membros, e onde em tempo real são esclarecidas dúvidas.
Este grupo, também tem uma box na nuvem, onde se partilham ficheiros entre os membros para auxiliar na profissão e no trabalho quotidiano.
Orgulho-me de ver o Blog na vanguarda da moda, encontrando-se acessível e disponível nas redes sociais mais conhecidas, como o Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.

Seguem-se os respectivos links:
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Contactos exclusivos do blog: 937348343 ou 964128695

Se és contabilista, fiscalista, economista ou exerces outra profissão inerente, contígua ou adjacente a alguma destas, vem fazer parte desta família e conhecer o meu Blog.

Fonte: Artigo escrito por Alexandra Varela para o jornal O Tributo de Julho de 2018

A SURPRESA DA VIA CTT

A SURPRESA DA VIA CTT

O País foi recentemente abalado com a voracidade fiscal que se abateu sobre milhares de cidadãos que terão incumprido a obrigação de aderir à via CTT.

Não vou demorar-me a explicar o que é a via  CTT, um serviço postal electrónico que permite ao Estado comunicar com os cidadãos em determinadas circunstâncias.

Facto é que a dita via “não pegou” e terão sido uns largos milhares (fala-se em 100.000!) de contribuintes que pura e simplesmente não aderiram, por desconhecimento, falta de vontade, ou esquecimento.

Mas o fisco não esquece, nunca esquece.

É claro que há muitas questões jurídicas.
Haverá prescrição? Esta obrigatoriedade é constitucional?

E os CTT são privados, isso releva?

O tempo se encarregará de dar resposta a estas questões.

Enquanto isso não sucede, e tendo sido suspensa a aplicação de coimas em vista da indignação generalizada, vejamos…

O que fazer?

SITUAÇÃO Nº 1:
RECEBEU A NOTIFICAÇÃO E PAGOU A COIMA DEVIDA.

Em meu entender, nada a fazer a não ser que queira contratar um advogado para intentar uma acção administrativa, cujo sucesso me parece muito duvidoso.

SITUAÇÃO Nº 2:
AINDA NÃO RECEBEU QUALQUER NOTIFICAÇÃO PARA PAGAR.

Inscreva-se na VIA CTT.

SITUAÇÃO Nº 3:
RECEBEU A NOTIFICAÇÃO PARA PAGAR E AINDA NÃO PAGOU.

O melhor é inscrever-se na VIA CTT e fazer o requerimento em baixo, a pedir a dispensa de coima.

Nada fazer é péssima ideia.

MINUTA DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE COIMA (VIACTT)

Serviço de Finanças de ___ – ____ Processo n° ______________________

Exmº Senhor Chefe de Finanças: ——, com o nº de contribuinte ———, com domicílio fiscal na R. …, tendo sido notificado do processo de contra-ordenação acima identificado vem ora apresentar a sua defesa e requerer a anulação do processo e a consequente dispensa de aplicação de coima, o que faz com os seguintes fundamentos:

DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMUNICAÇÃO:

Artigo 1º Nos termos do artº 19º/12 LGT, a requerente não procedeu à comunicação à AT da adesão à caixa postal electrónica, no prazo legal de 30 dias após o inicio da actividade, ou seja, até dia —/—/—–. Artigo 2º
A ora requerente procedeu nesta data, 29/06/2018 à referida comunicação; porém, não obstante não ter feito a referida comunicação por negligência, a mesma não comunicação resultou do facto de a requerente não ter até à data praticado ainda qualquer operação activa ou passiva na sua actividade.

Artigo 3º Ou seja: não houve por parte da Administração Tributária necessidade de qualquer comunicação que pudesse ter sido privada por esta falta, porquanto não foi ocasionado qualquer prejuízo efectivo para a receita tributária.

Artigo 4º Facto é que em observância do dever de colaboração instituído entre as partes, nos termos do artº 59 da LGT, deveria a Autoridade Tributária quando do envio da senha de acesso ao site da AT, ter colocado um alerta para a obrigação de aderir à via CTT, sendo esta uma necessidade decorrente da qualidade de sujeito passivo e da relação com a AT.

DA DISPENSA DA COIMA:

Artigo 5º Assim se entende que, no caso, a prática da alegada infracção: (i) foi, de imediato, regularizada; (ii) não ocasionou qualquer prejuízo efectivo para a receita tributária; (iii) Revela um diminuto grau de culpa. Artigo 6º

Estão, assim, preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no nº 1 do artigo 32º do RGIT para a dispensa de aplicação de coima.

Artigo 7º Na verdade, citando a jurisprudência dos tribunais superiores, não foi “…causado qualquer prejuízo à receita fiscal antes de ocorrer a regularização da falta” (Ac. do STA, de 07/11/2001, proc°. 26414, disponível no sítiowww.dgsi.pt).

Artigo 8º
Em conformidade, requer-se, a título subsidiário, a dispensa da coima, nos termos do nº 1 do artigo 32º do RGIT.

Nestes termos, solicita-se que a presente notificação seja, de imediato, arquivada, devendo a requerente ser dispensada da coima, por estarem preenchidos os requisitos legais de afastamento da mesma.

Local e data Assinatura

Salienta-se ser da máxima conveniência a contratação de um advogado que dará esclarecimentos mais completos: o barato sai caro e cada caso é um caso.

Fonte: Artigo escrito por Maria Paula Gouveia Andrade para o jornal O Tributo de Julho de 2018

DR I Série – Destaques da Semana – Vida Económica

DR I Série – Destaques da Semana – Vida Económica

DESTAQUES DA SEMANA
Agricultura – PDR2020
Portaria n.º 202/2018 de 2018-07-11
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, e à terceira alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, que estabelecem regimes de aplicação das operações inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 204/2018 de 2018-07-11
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo»», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Associativismo Florestal – Gestão Comum de Espaços Florestais – Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2018 de 2018-07-11
Recomenda ao Governo que dê prioridade ao apoio ao associativismo florestal e à gestão comum de espaços florestais, para melhor defesa da floresta contra os incêndios
Combate aos Incêndios – Máquinas de Rasto – Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 177/2018 de 2018-07-11
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais
 
Florestação de Terras Agrícolas e Não Agrícolas – PDR 2020
Portaria n.º 205/2018 de 2018-07-11
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Inconstitucionalidade – Regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 de 2018-07-10
Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária
 
Investimento na Exploração Agrícola – PDR 2020
Portaria n.º 206/2018 de 2018-07-11
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação n.º 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Jovens Agricultores – PDR2020
Portaria n.º 203/2018 de 2018-07-11
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e Organização da Produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Organismos de Investimento – Capital de Risco – Empreendedorismo Social
Decreto-Lei n.º 56/2018 de 2018-07-09
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais
Pensionistas – Informação do Valor da Pensão
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2018 de 2018-07-12
Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma
Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Portaria n.º 201/2018 de 2018-07-11
Fixação do número de estágios no âmbito da primeira fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Reabilitação – Informação Sobre Operações Urbanísticas
Resolução da Assembleia da República n.º 172/2018 de 2018-07-11
Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis
 
Reformados e Pensionistas – Informação sobre as Pensões – Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 174/2018 de 2018-07-11
Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões
Impostos diferidos e RFAI

Impostos diferidos e RFAI

PT20839
Impostos diferidos e RFAI
Maio 2018

Em 2016, determinada empresa teve um benefício fiscal, ao abrigo do RFAI, de 130 290,35 euros.
A dotação do exercício de 2016 foi de 38 870,68 euros. Em 31 de dezembro de 2016, a empresa deveria ter reconhecido um imposto diferido ativo pelo montante não deduzido à coleta,  reconhecimento este que não efetuou. Para o encerramento de 2017 a empresa pretende efetuar o reconhecimento do montante que ainda tem para reportar para 2018 e esclarecer contabilisticamente o lançamento a efetuar aquando do lançamento da estimativa de IRC de 2017.
Passando aos números, a empresa tem um saldo de reporte do RFAI (que vem de 2016), de 91 419,67 euros (130 290,35 – 38 870,68). A dotação deste período é de 62 652,88 euros (50por cento coleta).
A empresa deveria ter efetuado algum lançamento contabilístico aquando do reconhecimento do benefício fiscal de 130 290,35 euros?
O ativo por imposto diferido a reconhecer em 31 de dezembro de 2016 era de 91 419,67 euros? E o lançamento era o que se segue
Lançamento: D: 2741; C: Resultado
O imposto diferido a reconhecer a 31 de dezembro de 2017 será 28 766,79 euros (91 419,67 – 62 652,88)?
Lançamento: D: 2741; C: Resultado
No lançamento da estimativa de IRC em 31 de dezembro de 2017, é correto fazer o que se segue?
D: Imposto corrente; C: Pagamentos por conta (efetuados em 2017); C: RFAI dotação exercício –> 62 652,88 euros (reconhecimento proveito) (1)
C: IRC estimado
(1) – Transcrevendo a NCRF 25: «O reconhecimento de ativos por impostos diferidos corresponde a uma estimativa contabilística a qual deve ser reapreciada em cada período de relato e as respetivas variações reconhecidas como rendimento ou gasto do período.»
Por conta desta interpretação, os 62 652,88 euros foram reconhecidos como rendimento em 31 de dezembro de 2017 aquando do lançamento da estimativa de imposto. Este lançamento está correto?
O preenchimento da declaração modelo 22 está dependente deste esclarecimento, pois o lançamento enunciado acima terá impacto no resultado líquido do exercício.

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico da utilização do benefício fiscal do Regime Fiscal do Apoio ao Investimento (RFAI).
O n.º 3 do artigo 23.º do CFI estabelece a possibilidade de reporte do benefício fiscal do RFAI (dedução à coleta em IRC) não utilizado dos dez períodos de tributação seguintes.
Existe, então, a possibilidade, naturalmente no pressuposto de que nos períodos de tributação seguintes haver coleta suficiente para a dedução, de utilizar este crédito de imposto nesses exercícios seguinte.
É esta possibilidade que nos remete para o reconhecimento de um ativo por imposto diferido, pois, no futuro, perspetiva-se a redução do imposto a pagar (imposto corrente) em virtude do reporte deste crédito.
Em termos contabilísticos, importa atender ao disposto na norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 25 – Impostos sobre o rendimento. Esta norma trata do reconhecimento de ativos por impostos diferidos (enquanto quantias de imposto sobre o rendimento recuperáveis em períodos futuros) provenientes de créditos fiscais não usados.
O parágrafo 31 da NCRF 25, no âmbito do reconhecimento, estabelece o reconhecimento do ativo por impostos diferidos relativamente a créditos fiscais não usados, nomeadamente dedução à coleta não utilizada, e reportada até ao 10.º exercício seguinte, no âmbito do RFAI.
Nos termos dos parágrafos 32 e 33 da NCRF 25, a entidade deve avaliar a possibilidade de obtenção de lucros tributáveis futuros suficientes para a dedução do crédito fiscal não usado, devendo apenas ser reconhecido o ativo por impostos diferidos até ao ponto em que se espere que este venha a ser recuperado.
Até ao ponto em que não seja provável que lucros tributáveis estejam disponíveis contra os quais as perdas fiscais não usadas ou créditos tributáveis não usados possam ser utilizados, o ativo por impostos diferidos não deve ser reconhecido.
No que respeita à mensuração, como regra geral, o ativo por imposto diferido deve ser mensurado pela quantia que se espera recuperar às autoridades fiscais – parágrafo 43 da NCRF 25.
No caso concreto do RFAI, a recuperação do crédito fiscal pode ser total, isto é, não está dependente da aplicação de uma taxa de imposto, pois este reporte funciona por dedução à coleta. Pelo que, na forte expectativa de existência de coleta futura suficiente para a recuperação deste crédito de imposto, o ativo por impostos diferidos deve ser reconhecido pelo valor total do incentivo calculado.
Atendendo a estas regras contabilísticas, podem existir várias situações a ter em conta. Se a dedução à coleta atribuída no âmbito do RFAI puder ser integralmente utilizada para reduzir o imposto a pagar do mesmo período em que o incentivo fiscal foi atribuído, esse facto apenas deve influenciar a determinação do imposto corrente desse período (estimativa do imposto sobre o rendimento).
Assim, no final desse período, quando efetuar a estimativa do imposto sobre o rendimento, pelo registo na conta 8121 – Imposto estimado para o período por contrapartida da conta 241 – Imposto sobre o rendimento, deve influenciar (para menos) essa estimativa de imposto a pagar.
Se a dedução à coleta atribuída no âmbito do RFAI não puder ser integralmente utilizada para reduzir o imposto a pagar do mesmo período em que o incentivo fiscal foi atribuído, reportando esse crédito fiscal não utilizado para os períodos seguintes podem efetuar-se os seguintes registos contabilísticos:
No período em que for atribuído esse benefício fiscal relativo RFAI, pelo reconhecimento do ativo por impostos diferidos:
– Débito da conta 2741 – Ativos por impostos diferidos por contrapartida a crédito da conta 8122 – Resultado líquido do período – Imposto sobre o rendimento do período – Imposto diferido, pelo montante não utilizado da dedução à coleta face ao total atribuído no âmbito do RFAI.
Nos períodos de tributação seguintes em que puder deduzir à coleta em crédito fiscal do RFAI, pela reversão do ativo por impostos diferidos:
– Débito da conta 8122 – Resultado líquido do período – Imposto sobre o rendimento do período – Imposto diferido por contrapartida a crédito da conta 2741 – Ativos por impostos diferidos, pela parte (total ou parcial) do crédito fiscal do RFAI deduzido à coleta nesse período.
Nesses períodos de tributação seguintes, em que se procede à dedução (total ou parcial) do crédito fiscal ainda não utilizado do RFAI, há que afetar (para menos) a estimativa do imposto sobre o rendimento, tal como referido em cima.
No caso em concreto, o benefício fiscal foi determinado e atribuído no período de tributação de 2016, atendendo aos investimentos realizados nesse mesmo período.
Como a entidade não procedeu ao reconhecimento do ativo por imposto diferido referente ao benefício fiscal não utilizado, por insuficiência à coleta, no período de 2016, tal constitui um erro contabilístico, que deve ser objeto de correção.
Esse erro pode ser considerado material, devendo ser efetuada a respetiva correção, nos termos da NCRF 4 – Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros.
De acordo com os parágrafos 32 a 39 da NCRF 4, a correção de erros materiais de períodos anteriores deve ser efetuada através de reexpressão retrospetiva. A reexpressão retrospetiva implica dois procedimentos:
– O registo no período corrente em resultados transitados, quando esses erros tenham influenciado os resultados do(s) período(s) anterior(es);
– E, pela correção da informação comparativa das quantias comparativas desse(s) período(s) anterior(es) apresentados nas demonstrações financeiras do período corrente, até ao limite do período mais antigo apresentado, em que se deve reexpressar os saldos de abertura dos ativos, passivos e capitais próprios (resultados transitados).
A correção de erros materiais de períodos anteriores nunca deve ser reconhecida nos resultados do período corrente em que se esteja a efetuar a correção.
A questão da avaliação, se uma determinada operação (facto ou transação) é material, ou não, deve ser efetuada pela entidade em causa, não dependendo exclusivamente dos montantes em causa, mas também da natureza e dimensão das operações, e da situação económica e financeira da própria entidade, conforme previsto nos parágrafos 29 e 30 da estrutura conceptual do SNC.
O que a entidade deve verificar para efetuar esse juízo de valor na determinação da materialidade é aferir se esse erro irá influenciar a tomada de decisão dos utilizadores das demonstrações financeiras.
Se considerar que esse erro influenciou essa tomada de decisão deve considerar o erro como material, e proceder à reexpressão retrospetiva, ou seja, refletir na informação comparativa das demonstrações financeiras, a correção do erro de modo a efetuar os ajustamentos necessários para que estas apresentem a informação como se o erro nunca tivesse ocorrido. No período corrente, o efeito desse erro material passa a estar refletido nos resultados transitados, pois decorre da correção nos resultados do período anterior.
Como se percebe é muito diferente imputar o erro a resultados de anos anteriores (transitados) ou ao resultado do período, principalmente se tiver existido a alteração do órgão de gestão entre esses dois períodos.
Com certeza, se um gestor deteta um erro nas contas de períodos anteriores, em que não detinha a gestão, não quererá afetar os resultados do período que lhe compete.
O objetivo principal da necessidade de se proceder à reexpressão retrospetiva de erros materiais terá fundamentalmente relacionado com a necessidade da existência de comparabilidade na informação financeira, nomeadamente entre diferentes períodos.
No caso em concreto, os procedimentos contabilísticos são os que se seguem.
Se a entidade considerar o erro material, os procedimentos podem ser:
1 – Registo contabilístico no período corrente (2017):
Em 01/01/2017:
Pela correção da contabilização do ativo por imposto diferido referente ao benefício fiscal do RFAI não utilizado
– Débito da conta 2741 – Ativo por imposto diferido por contrapartida a crédito da conta 56 – Resultados transitados, pelo montante do montante do benefício fiscal do RFAI não utilizado no período de tributação de 2016, e que transitou para os períodos seguintes.
Em 31/12/2017:
Pelo crédito fiscal utilizado (RFAI), na dedução à coleta de IRC do período de 2017, há que efetuar a reversão do ativo por imposto diferido:
– Débito da conta 8122 – Resultado líquido do período – Imposto sobre o rendimento do período – Imposto diferido por contrapartida a crédito da conta 2741 – Ativos por impostos diferidos, pela parte (total ou parcial) do crédito fiscal do RFAI deduzido à coleta nesse período.
2 – Alteração da informação comparativa:
Este procedimento não implica qualquer registo contabilístico, mas a alteração direta nas rubricas da informação comparativa (na coluna do ano N-1) nas demonstrações financeiras do período corrente.
Considerando apenas um ano de comparativo (ano de 2016):
No balanço de 31 de dezembro de 2017 (coluna do período comparativo – 31/12/2016):
Ativo não corrente
Aumento da rubrica «Ativos por impostos diferidos», pelo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016.
Capital próprio
Aumento da rubrica «Resultado líquido do período», pelo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016.
Na demonstração de resultados de 2017 (coluna do período comparativo – ano 2016):
– Diminuição da rubrica «Imposto sobre o rendimento do período», pelo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016
– Aumento da rubrica «Resultado líquido do período», pelo mesmo montante do benefício fiscal não utilizado no período de 2016.
Para a determinação da estimativa de IRC do período de tributação de 2017, a entidade deve verificar a existência de coleta de IRC, e proceder à dedução à coleta do respetivo montante do benefício fiscal atendendo às limitações previstas no Código Fiscal do Investimento.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Prova Escolar – Ano letivo de 2018/2019

Prova Escolar – Ano letivo de 2018/2019

Até 31 de julho, na Segurança Social Direta

À semelhança dos anos anteriores, a Prova Escolar deve ser efetuada até 31 de julho, através da Segurança Social Direta, para que o pagamento das prestações seja assegurado ao início do ano letivo a quem tem direito a beneficiar das mesmas.

A realização da Prova Escolar garante:

  • A continuidade do pagamento do Abono de Família aos jovens com mais de 16 anos (24 em caso de deficiência), ou que completem essa idade no decorrer do ano escolar, e que estejam matriculados no ensino básico, secundário, superior ou equivalente (curso de formação profissional que dê equivalência);
  • A atribuição da Bolsa de Estudo ou a continuidade do seu pagamento aos jovens com idade inferior a 18 anos no início do ano letivo 2018/2019 que estejam matriculados no 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade e recebam Abono de Família pelo 1.º ou 2.º escalão.

Os alunos que efetuem as matrículas após o dia 31 de julho, por exemplo os do ensino superior, podem fazer a prova escolar até 31 de dezembro.

No caso da Prova Escolar não ser efetuada durante o mês de julho, os pagamentos do Abono de Família para Crianças e Jovens e da Bolsa de Estudo serão suspensos a partir do mês de setembro, sendo pagos retroativamente se a Prova Escolar for entretanto feita até ao dia 31 de dezembro.

Salienta-se que a realização da Prova Escolar, através da Segurança Social Direta, é obrigatória para todos os jovens que recebem Abono de Família pela Segurança Social, devendo ser indicado o NISS no ato da matrícula.

Para mais informações consulte o Passo-a-passo para a realização da Prova Escolar através da Segurança Social Direta e a página da Prova Escolar.Fonte: Segurança Social

Aviso n.º 84/2018 – Diário da República n.º 134/2018, Série I de 2018-07-13

Aviso n.º 84/2018 – Diário da República n.º 134/2018, Série I de 2018-07-13

Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas.

https://dre.pt/application/file/a/115692769Fonte: Diário da República

Principais novidades em matéria de nacionalidade portuguesa

Principais novidades em matéria de nacionalidade portuguesa

Foi publicado, no dia 5 de julho de 2018, a Lei Orgânica n.º 2/2018, que altera novamente a Lei n.º 37/81 de 3 de outubro, e que torna mais fácil, em determinadas situações, o acesso à nacionalidade originária e à naturalização. As principais alterações serão sumariadas infra.

NL_Alteracoes_a_Lei_da_NacionalidadeFonte: PLMJ

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de julho de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de julho de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização, com um capital inicial de 100 milhões de euros.
O Fundo tem por objetivo a realização de operações de participação no capital de outros fundos, de natureza pública ou privada, em regime de coinvestimento, com vista à promoção da internacionalização da economia portuguesa.
A constituição deste Fundo resulta de uma necessidade há muito identificada pelas empresas nacionais, procurando aumentar o investimento nas empresas portuguesas e potenciar as suas exportações.
2. Foi aprovada a alteração dos Estatutos da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.
Até agora, a ERSE, enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência, tinha como âmbito de atuação os setores da energia elétrica e do gás natural, deixando de fora grande parte do setor energético.
Com o presente decreto-lei, passam a sujeitar-se à regulação da ERSE os setores do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, apostando-se fortemente num mercado energético que seja concorrencial e livre, e que integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores.
3. Foi aprovada a proposta de lei que altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.
A alteração acrescenta uma série de substâncias psicoativas à lista de estupefacientes sujeitos a proibição ou condicionamento. A produção, tráfico e consumo destas substâncias deixam de constituir contraordenação e passam a constituir crime.
4. Foi aprovada a resolução que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A criação deste Conselho encontra-se em linha com a necessidade de estimular e garantir a confiança dos consumidores nos produtos alimentares, num quadro de diálogo aberto e responsável entre todas as entidades e intervenientes na segurança das diversas etapas da cadeia alimentar.
Enquanto plataforma interministerial e de participação da sociedade civil, desde o setor académico ao setor empresarial, este Conselho vem contribuir para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada, no âmbito da CPLP.
5. Foi aprovada a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção Cerealífera.
Considerando o potencial da produção cerealífera em termos territoriais, prevê-se com esta Estratégia atingir, num horizonte de 5 anos, um grau de autoaprovisionamento em cereais de 38%, correspondendo 80% ao arroz, 50% ao milho e 20% aos cereais praganosos.
O Governo pretende, deste modo, contribuir para um setor mais forte e mais eficiente, com maior capacidade de resistência à volatilidade dos mercados, com maior capacidade de oferta de um produto de elevada qualidade e mais adaptado às alterações climáticas.
6. Foi aprovado o decreto que procede à exclusão e submissão ao regime florestal parcial de parcelas de terreno situadas na freguesia de Riodouro, concelho de Cabeceiras de Basto.
Este decreto vem desafetar do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,5 hectares, submetendo ao mesmo regime uma área de 3,459 ha, ambas situadas na freguesia de Riodouro.
7. Foi aprovado o decreto que submete ao regime florestal total a Mata Nacional da Serra da Malcata, situada na freguesia de Penamacor, concelho de Penamacor.
Vários terrenos rústicos na Serra da Malcata, de titularidade pública, com uma área de 1991 hectares, são submetidos ao regime florestal total para salvaguarda do património florestal público e dos demais recursos a ele associados.
8. Foi aprovado o acordo entre Portugal e a República da Bielorrússia sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 12 de abril de 2018. O acordo constitui um instrumento da maior importância para os dois países desenvolverem e reforçarem as relações económicas, incluindo o incentivo às atividades de investimento e a cooperação em mercados terceiros.
9. O Governo decidiu submeter à Assembleia da República, para aprovação, as seguintes convenções internacionais:
– Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010. Este protocolo vem reforçar o quadro legal no que respeita à cooperação internacional para a prevenção e repressão de atos ilícitos contra a aviação civil;
– Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis a 17 de setembro de 2017. Visando o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os dois países, este acordo contribui para o aprofundamento das relações comerciais, económicas e turísticas.
10. O Governo procedeu às seguintes nomeações:
– António Henrique Machado Capelas, Hélder José dos Santos Trigo, Sónia Maria Costa e Sousa, João Manuel Gonçalves Miranda e Elsa Maria Ferreira Costa Fernandes, respetivamente para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães;
– Ana Marília Barata Infante, Paulo José Sintra Jesus Silva, Miguel Ângelo Carmo da Silva, Sónia Isabel Cruz Mendes e João Luís da Graça Formiga, respetivamente para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Hospital de Santarém;
– Margarida Sizenando Pais Ribeiro da Cunha, António João Teixeira Paredes e Luís Filipe Picoa Pratas, respetivamente para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais;
– Sofia Maria Lopes Portela para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE, I. P.), em virtude da renúncia ao cargo efetuada pelo atual presidente e para completar o mandato em curso que termina em 16 de março de 2020.
11. Foi autorizada a realização de despesa inerente à aquisição, pela Secretaria-Geral da Administração Interna, de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna durante os anos de 2019 a 2023.
Passo-a-passo para correção de erros – Rejeição de Declarações de Remunerações

Passo-a-passo para correção de erros – Rejeição de Declarações de Remunerações

Passo_passo_correcao_erros_rejeicao_DRFonte: Segurança Social

Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social

Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social

N42 orcamento_contas_ipss

Nota importante: Excecionalmente no ano de 2018, em virtude das alterações informáticas que limitaram o acesso à plataforma de submissão de contas por parte das IPSS, o prazo para a apresentação das contas relativas ao ano de 2017 foi prorrogado até dia 31 de julho de 2018.

Fonte: Segurança Social

IRS – Agregado familiar

IRS – Agregado familiar

PT20836 
IRS – Agregado familiar
Maio 2018
Um casal com dois filhos tem uma moradia em Portugal que arrendou em 2017, do qual obtiveram um rendimento agregado de 10 mil euros (cinco mil euros para cada um dos elementos do casal). Acontece que o homem, uma vez que emigrou para Angola, está registado nas finanças como não residente, tendo um representante legal.
Será que a declaração de IRS do casal pode ser apresentada em conjunto, optando pelo englobamento dos rendimentos, tendo em conta que não obtiveram mais rendimentos em Portugal?
Será que a esposa poderá incluir os dois filhos no agregado familiar e pode optar pelo englobamento mas não pode juntar os cinco mil euros do marido (não residente fiscal), sendo que ele terá obrigatoriamente de ter tributação autónoma desse rendimento predial à taxa em vigor, apresentando o IRS de 2017 como não residente?

Parecer técnico

A opção pela tributação conjunta só é possível se ambos os membros do casal forem residentes em Portugal, não podendo, por isso, ser exercida quando um destes é não residente. Donde, cada um dos sujeitos passivos entregará a sua declaração, um como residente, outro como não residente, sem possibilidade de opção pela tributação conjunta.
A indicação da situação de casados no quadro 5A da folha de rosto da declaração modelo 3 não traz qualquer relevância no caso do membro do casal que é não residente, mas apenas para aquele que se apresenta como residente, resultando que, na esfera deste, será efetuada a dedução das despesas com os dependentes na proporção de 50 por cento.
Ocorrendo a declaração como separados de facto, e admitindo que os dependentes integram o agregado do sujeito passivo que é residente em território nacional, este procederá à dedução integral das despesas relativas aos mesmos.
Relativamente aos rendimentos prediais auferidos por ambos os sujeitos passivos, que detêm o imóvel em copropriedade, cada um incluirá na sua declaração de rendimentos a parte do rendimento que lhe caiba, incluindo o anexo F na sua declaração de rendimentos.
Os rendimentos prediais ficam sujeitos a uma tributação autónoma à taxa de 28 por cento, podendo o sujeito passivo optar pelo seu englobamento desde que seja residente em território português (ficando obrigado a englobar todos os rendimentos que sejam da mesma categoria de rendimentos).
Ou sujeitos passivos que não sejam residentes nem em território português, nem noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (em que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal), não podem exercer opção diferente da tributação autónoma sobre os rendimentos prediais.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Manual de Apoio à Formalização de pedidos à Demonstração de Interesse para as respostas e tipologias não elegíveis no PROCOOP

Manual de Apoio à Formalização de pedidos à Demonstração de Interesse para as respostas e tipologias não elegíveis no PROCOOP

Manual de Apoio à Formalização de pedidos à Demonstração de Interesse para as respostas e tipologias não elegíveis no PROCOOPFonte: Segurança Social

Livro de Reclamações Eletrónico obrigatório para empresas

Livro de Reclamações Eletrónico obrigatório para empresas

O Livro de Reclamações Eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, passa a ser obrigatório para outras atividades económicas.

Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) concedeu a estes operadores económicos um ano para adaptação ao livro de reclamações eletrónico, sendo que o processo de adesão e credenciação faz-se na plataforma e decorre entre 1 de julho deste ano até 1 de julho de 2019.

A DGC acaba de disponibilizar as informações sobre o processo de adesão dos setores fiscalizados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) à plataforma, bem como dos operadores económicos que exerçam atividades reguladas.

Atualmente, a plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico envolve a DGC e as entidades reguladoras setoriais: ERSE (Eletricidade e Gás natural), ERSAR (Água e resíduos) e ANACOM (Comunicações eletrónicas e Serviços postais), bem como a lista dos centros de arbitragem disponíveis. Na segunda fase de implementação da plataforma que vai começar, o consumidor poderá reclamar ou pedir informação sobre outros setores de atividade.

Conheça as novas regras, segundo a DGC:

O livro de reclamações eletrónico destina-se a quem?
O livro de reclamações eletrónico dirige-se aos consumidores e utentes, portugueses e estrangeiros, havendo uma versão em inglês na plataforma www.livroreclamacoes.pt.

Se tiver o livro de reclamações físico, sou obrigado a receber as reclamações através do livro de reclamações Eletrónico?
Sim, os dois formatos do livro são obrigatórios.

Sou obrigado a informar o consumidor que há a possibilidade de fazer a reclamação através da plataforma?
O prestador do serviços/fornecedor de bens está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato eletrónico do livro de reclamações, devendo divulgar no sítio da internet em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma www.livroreclamacoes.pt.

Sou obrigado a ter um sítio da internet para fazer esta divulgação?
O novo regime jurídico do livro de reclamações não obriga os prestadores de serviços a disporem de sítios da internet, bastando para efeitos de receção das reclamações apresentadas na plataforma a existência de um endereço de e-mail próprio.

Tenho um sítio na Internet. Posso também ter um formulário próprio de reclamação para além do acesso à plataforma?
O prestador de serviços/fornecedor de bens pode ter canais próprios de reclamação devendo estes ter um aspeto distinto, e não confundível com o livro de reclamações eletrónico.

O operador económico está obrigado a disponibilizar o livro de reclamações em formato eletrónico no seu estabelecimento?
O diploma não obriga o prestador de serviços a disponibilizar o acesso no seu estabelecimento ao livro de reclamações em formato eletrónico.

Como é que recebo a cópia reclamação submetida através da plataforma?
No momento em que o consumidor submete uma reclamação através da plataforma livro de reclamações eletrónico, a referida reclamação é enviada automaticamente para o seu endereço de e-mail e para o endereço da entidade competente.

Quanto tempo tenho para responder ao consumidor que apresentou a reclamação na plataforma?
O prestador de serviços/fornecedor de bens devem responder à reclamação dos consumidores/utentes no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção da mesma.

Onde é que posso adquirir o livro de reclamações eletrónico?
O livro de reclamações eletrónico pode ser adquirido junto da Imprensa Nacional Casa da Moeda, tendo quatro dimensões, 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação redigidas em língua portuguesa e inglesa.

Quanto estará disponível o livro de reclamações eletrónico para a generalidade dos setores?
A partir de 1 de julho de 2018, obrigatoriedade vai ser alargada a outros setores económicos:

  • Operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE

Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correta ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, garantindo a segurança e eficácia deste projeto, o processo de adesão e credenciação na plataforma para os operadores económicos que são fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica decorrerá por um período alargado, iniciando-se a 1 de julho de 2018 e terminando a 1 de julho de 2019.

  • Operadores económicos que exerçam atividades reguladas ou atividades fiscalizadas por outra entidade diferente da ASAE

As atividades e respetivos operadores económicos serão integradas neste projeto, de acordo com uma calendarização acordada com a respetiva Entidade Reguladora/Entidade Fiscalizadora.
Haverá, em alternativa, dois modelos de integração para os operadores económicos regulados:
– Um mecanismo automático baseado num modelo standard de webservices, dedicado aos operadores económicos que já possuam sistemas próprios de suporte ao tratamento das reclamações ou
– Um workflow genérico de backoffice, passível de utilização pelos operadores económicos que não possuam sistemas de gestão de reclamações próprios ou tenham capacidades computacionais mais limitadas ou que simplesmente prefiram esta opção.
– Os operadores económicos deverão contactar diretamente o respetivo regulador ou entidade fiscalizadora para mais informações.

Quais são os valores das coimas aplicadas às contraordenações decorrentes do não cumprimento das normas enunciadas no Decreto-Lei para o livro de reclamações em formato eletrónico?
Os valores das coimas variam entre os 150 euros e os 15000 euros consoante a infração em causa e consoante seja praticada por uma pessoa singular ou coletiva, sendo a negligência também punível.

Perguntas Frequentes sobre o Livro de Reclamações Vermelho (Físico):

Sou um empresário/profissional. Que obrigações tenho para com os consumidores?
O fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de ter o livro de reclamações e disponibilizá-lo sempre que este lhe seja pedido, devendo afixar no seu estabelecimento não só a informação que possui um livro de reclamações, bem como a entidade competente para apreciar a reclamação.

Quais são os requisitos que obrigam a ter o livro de reclamações?
Os requisitos mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 74/2017, de 21 de junho, são cumulativos, devem assim possuir e disponibilizar o livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que:
i) Tenham um estabelecimento com carácter fixo ou permanente onde exerçam de forma exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional a sua atividade; e
ii) Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos ou de serviços ou de manutenção das relação de clientela.
Assim, se o prestador de serviços/fornecedor de bens reunir os dois requisitos mencionados acima, deverá dispor do livro de reclamações no respetivo estabelecimento. Caso contrário, (ou seja, faltando um dos requisitos) o regime legal a cima mencionado não se aplica, não sendo obrigatória a disponibilização do livro de reclamações.

Somos uma empresa que irá temporariamente estar noutro espaço (exposição/feira/concertos), temos de ter livro de reclamações também nesse espaço?
Não estão obrigados a ter livro de reclamações nesse espaço – que ocupam de forma temporária – visto faltar um dos requisitos que obriga a ter o referido livro, ou seja, o do “carácter fixo ou permanente do estabelecimento”.

O letreiro do livro de reclamações continua a ser obrigatório? Em que modelo? Posso criar o meu letreiro?
O fornecedor de bens ou prestador de serviços que esteja obrigado a tem de ter o livro de reclamações deve afixar no seu estabelecimento, em local bem visível, a informação que possui o livro, bem como a entidade competente para apreciar a reclamação.
Ao abrigo da legislação atual já não há a obrigatoriedade de um modelo único de dístico, podendo o operador económico, optar por afixar o modelo que é vendido juntamente com o livro de reclamações físico (alternativa preferencial), ou criar um dístico próprio. Neste segundo caso, o dístico deverá ter caracteres facilmente legíveis pelo consumidor ou utente, contendo obrigatoriamente a seguinte informação:
i) «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações»;
ii) «Entidade competente para apreciar a reclamação: [identificação e morada completas da entidade]».
Não há, porém, regras específicas quanto a dimensões deste dístico personalizado, podendo-se assim tomar como referência o dístico vermelho que acompanha o livro de reclamações.

Tenho duas CAEs (Classificação de Atividade Económica), tenho de ter dois livros de reclamações no meu estabelecimento?
Nesta situação deverá escolher a CAE principal (atividade principal), para se determinar quem é a entidade competente e que deve constar do único livro de reclamações do seu estabelecimento. Ou seja, o estabelecimento onde é prestado o serviço ou fornecido o bem é que deve possuir Livro de Reclamações, e não existir um livro para cada CAE que possua.

Exerço uma atividade económica que não se encontra elencada no anexo ao DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º74/2017, de 21 de junho. Qual é a entidade que fiscaliza a minha atividade?
Nos termos do artigo 11.º do citado diploma, compete à ASAE a fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação de coimas e sanções acessórias relativas às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º quando praticadas em estabelecimentos de fornecimento de bens e de prestação de serviços não mencionados no anexo ao decreto-lei e quando não exista entidade de controlo de mercado competente e entidade reguladora do setor.

Quantas reclamações tem o Livro?
O livro de reclamação contém 25 reclamações. Cada uma delas contém três impressos:
– O original (a vermelho) que deverá ser enviada pelo prestador de serviços/fornecedor de bens à entidade reguladora ou à entidade controlo de mercado;
– O duplicado (a azul) que deverá ser sempre entregue ao consumidor quando este preenche a folha; e
– O triplicado (a amarelo) que faz parte integrante do livro e portanto não pode dele ser retirado.

O meu livro de reclamações está totalmente preenchido, o que devo fazer?
Deve adquirir novo livro, guardando o livro preenchido durante 3 anos a contar da data da última reclamação lavrada nesse livro. Após esta data deverá proceder à sua adequada destruição de forma a proteger os dados pessoais nele contidos.
Deve também manter um arquivo dos livros de reclamação que tenham encerrado ou que tenham sido anulados durante três anos.

Quando o consumidor preencher a folha de reclamação tenho de enviar a reclamação para a entidade reguladora ou para a entidade de controlo de mercado? Quanto tempo tenho para a enviar?
Sim, o prestador de serviços/fornecedor de bens tem 15 dias úteis para enviar o original da folha de reclamações à respetiva entidade fiscalizadora/reguladora.

Existe a obrigatoriedade de responder diretamente a um consumidor aquando da apresentação de uma queixa no livro de reclamação?
Relativamente ao livro de reclamações em formato físico a lei impõe apenas esta obrigatoriedade aos prestadores de Serviços Públicos Essenciais. Recomenda-se, no entanto, que qualquer operador económico o faça, como boa prática comercial.
No caso da reclamação lavrada no livro de reclamações no formado eletrónico todos os operadores económicos – de qualquer setor – estão obrigados a responder em 15 dias úteis ao reclamante.

Quais os documentos que devo enviar juntamente com a reclamação?
Deve enviar os originais da folha de reclamação (folha de reclamação vermelha) e deve também enviar quaisquer documentos ou esclarecimentos relevantes e qualquer eventual resposta que tenha sido dada ao consumidor, quando aplicável.
No caso de a reclamação incidir sobre publicidade deve ainda anexar a respetiva mensagem publicitária em causa, seja em suporte físico ou digital.

No caso de o consumidor apresentar alguma incapacidade, devo ajudar o consumidor a efetuar a reclamação? De que modo?
O prestador de serviços/fornecedor de bens deve, no caso de lhe ser pedido, preencher a reclamação sob a orientação do consumidor no caso de este estar impossibilitado de o fazer devido a uma incapacidade física ou analfabetismo.

Como é que eu sei que a entidade reguladora ou de controlo de mercado recebeu as folhas de reclamação?
De acordo com o legalmente estabelecido, a entidade deve acusar a receção das folhas de reclamação, caso as mesmas tenham sido remetidas digitalmente.

Pode o livro de reclamações sair do estabelecimento, caso o consumidor não queira deslocar-se ao estabelecimento?
O livro de reclamações deve permanecer sempre no estabelecimento (fixo e permanente com abertura ao público). Desta forma, se o consumidor desejar fazer uma reclamação deverá deslocar-se a esse estabelecimento.

A Portaria n.º201-A/2017, de 30 de junho faz alterações ao modelo do livro de reclamações físico, ainda tenho um livro de reclamações, devo adquirir novos livros?
A Portaria n.º201-A/2017 introduz algumas alterações ao modelo do livro de reclamações físico, mas os operadores económicos podem, até este estar totalmente preenchido, manter o modelo de livro que ainda dispõem, para uso nos respetivos estabelecimentos.

Tenho de informar a entidade reguladora da perda ou extravio do livro de reclamações? Sou obrigado a adquirir um novo livro?
Em caso de perda ou extravio do livro de reclamações o prestador de serviços/fornecedor de bens tem 5 dias úteis para informar a entidade competente, devendo dentro deste prazo adquirir um novo livro de reclamações.

Alterei a morada do estabelecimento/atividade/CAE, tenho de adquirir um novo livro de reclamações?
Não. O diploma estabelece a possibilidade do profissional efetuar averbamentos, até ao limite de oito, ao livro de reclamação quando ocorra a mudança de morada de estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento do prestador de serviços/fornecedor de bens.
Esta faculdade está disponível desde outubro de 2017. Os operadores económicos podem agora solicitar averbamentos ao termos de abertura do livro de reclamações. Para o fazer devem contactar a loja online da Imprensa Nacional Casa da Moeda que fará os averbamentos de acordo com o previsto na Portaria n.º201-A/2017.
O valor fixado dos averbamentos é de € 6,00.

Onde é que posso adquirir o livro de reclamações?
O livro de reclamações pode ser adquirido junto da Imprensa Nacional-Casa da Moeda – nas suas lojas físicas ou online https://www.incm.pt/portal/loja_detalhe.jsp?codigo=101367 da Direção-Geral do Consumidor, de algumas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes, bem como de algumas associações representativas dos profissionais dos setores de atividades abrangidos que se encontrem autorizadas pela Direção-Geral do Consumidor para esse efeito.

Quanto custa o livro de reclamações?
O livro de reclamações físico tem um custo de 19,86, valor que é atualizado anualmente.

Agora que foi criado o livro de reclamações eletrónico continua a ser obrigatório ter o livro de reclamações físico?
O livro de reclamações físico continua a ser obrigatório para todos os estabelecimentos.

Quais são os valores das coimas aplicadas às contraordenações decorrentes do não cumprimento das normas enunciadas no Decreto-Lei?
Os valores das coimas variam entre os 150 euros e os 15000 euros consoante a infração em causa e consoante seja praticada por uma pessoa singular ou coletiva, sendo a negligência também punível.

Somos uma associação que vende livros de reclamações, estando devidamente autorizados pela Direção-Geral do Consumidor. A que preço podemos vender o livro?
O preço de venda ao público dos livros de reclamações em formato físico é de 19,86 euros por unidade. Este valor é atualizado anualmente.Fonte: MONERIS, SGPS S.A.

Revalorização do ativo fixo tangível e modelo 22

Revalorização do ativo fixo tangível e modelo 22

PT20832
Revalorização do ativo fixo tangível e modelo 22
Maio 2018

 

Determinada sociedade está enquadrada no SNC-PE e utiliza como método de depreciação contabilística e fiscal o método da linha reta. Desde o início que a entidade tem considerado as depreciações contabilísticas iguais às mínimas fiscais (50  por cento).
Em 2017 adquiriu em leilão um pavilhão industrial por 450 mil euros, tendo registado em Ativo fixo tangível-Edifícios o valor de 337 500 euros e o restante em terreno.
No final do ano procedeu a uma revalorização livre do edifício cujo valor de avaliação ascendeu a 600 mil euros (valor arredondado para simplificação) tendo reclassificado o valor do edifício em mais 112 500 (75 por cento).
Ao efetuar a depreciação contabilística anual com a revalorização (a 50 por cento da taxa máxima teórica) o valor da depreciação anual contabilística caiu no intervalo acima da depreciação fiscal mínima mas abaixo da depreciação fiscal máxima permitida.
Visto que o programa de «Imobilizados» permite controlar corretamente os valores acumulados contabilísticos e máximos aceites fiscalmente, e como tal ao efetuarmos esta prática assim que chegarmos as depreciações fiscais acumuladas de 337 500 euros todo o valor contabilístico depreciado anualmente será acrescido à matéria coletável para apuramento do IRC anual, gostaríamos de saber se poderemos continuar a utilizar este processo ou ter-se-á que acrescer na declaração modelo 22 de IRC de cada ano o valor depreciado contabilístico acima do valor mínimo fiscal depreciável (50 por cento da taxa máxima legal).

 

Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da aplicação do modelo da revalorização na mensuração subsequente de itens do ativo fixo tangível.
A alteração para aplicação do modelo de revalorização tem o tratamento previsto na norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis ou no capítulo 7 da NCRF para pequenas entidades (NCRF-PE).
No âmbito da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) nº 7 – Ativos fixos tangíveis ou da NCRF para pequenas entidades (NCRF-PE), a entidade tem a opção de mensurar os seus itens do ativo fixo tangível pelo modelo da revalorização ou pelo modelo do custo.
O modelo de revalorização, sendo uma opção da entidade, deve ser aplicado quando exista uma diferença materialmente relevante entre a quantia escriturada (custo deduzido das depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas) e o justo valor (valor de mercado) dos itens do ativo fixo tangível, e exista um mercado ativo para esse item do ativo fixo tangível.
O modelo da revalorização não é de aplicação obrigatória, ainda que o item do ativo fixo tangível esteja totalmente depreciado, mas ainda continue a ser utilizado pela entidade. Todavia, se existir uma diferença materialmente relevante entre a quantia escriturada e o justo valor do item, a entidade efetua a revalorização desse item para o seu justo valor com o objetivo de apresentar uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e desempenho da entidade.
Se a entidade optar pela aplicação do modelo de revalorização deve aplicar o tratamento previsto nos parágrafos 31 a 42 da NCRF 7 (ainda que seja por aplicação supletiva na NCRF-PE).
Em termos conceptuais, um item tangível que seja detido para uso nas atividades de produção, operacionais, para fins administrativos ou para a realização de prestações de serviços, para o qual se espera uma utilização durante mais do que um período, deve ser classificado como um ativo fixo tangível.
Em termos de reconhecimento, o custo de aquisição do item do ativo fixo tangível pode ser reconhecido como ativo fixo tangível quando seja provável que benefícios económicos associados ao item fluam para a entidade e esse custo do item possa ser mensurado fiavelmente.
Em termos de mensuração inicial, o item do ativo fixo tangível deve ser registado pelo seu custo de aquisição, conforme previsto no parágrafo 16 da NCRF 7.
Esse custo de aquisição deve ser constituído pelo preço de compra do item, adicionado de todos os encargos diretamente relacionados com essa aquisição, incluindo os impostos não reembolsáveis, bem como outros encargos previstos nos parágrafos 17 e 18 da NCRF 7.
Subsequentemente, os itens do ativo fixo tangível podem ser mensurados pelo modelo do custo ou pelo modelo da revalorização (parágrafo 29 da NCRF 7).
O modelo do custo implica que nos períodos de utilização dos itens na atividade da entidade, este esteja escriturado pelo seu custo (de aquisição) menos qualquer depreciação acumulada e quaisquer perdas por imparidade acumuladas.
O modelo de revalorização implica que itens passem a estar escriturados por uma quantia revalorizada, que é o seu justo valor à data da revalorização, menos qualquer depreciação acumulada subsequente e perdas por imparidade acumuladas subsequentes.
Como se constata, no modelo da revalorização previsto na NCRF 7, os itens do ativo fixo tangível objeto de revalorização não deixam de ser depreciados em função da respetiva vida útil e de estar sujeito a perdas por imparidade.
De referir que apenas se pode aplicar o modelo de revalorização quando o justo valor do item do ativo fixo tangível possa ser determinado fiavelmente, nomeadamente quando exista um mercado ativo que sirva de base para determinar esse justo valor.
Assim, este justo valor do item, para efeitos da aplicação do modelo de revalorização, deve ser determinado a partir de provas com base no mercado por avaliação. No caso de imóveis essa avaliação deve ser realizada por avaliadores profissionalmente qualificados e independentes.
As avaliações dos imóveis para efeitos contabilísticos devem estar baseadas no valor de mercado dos imóveis, não podendo ser utilizado o valor patrimonial tributário, pois esse valor é determinado com objetivos de tributação de impostos e através de regras fiscais, não estando necessariamente relacionado com valores de mercado dos imóveis.
Se a entidade optar por revalorizar um determinado item do ativo fixo tangível é obrigada a efetuar a revalorização de todos os outros itens detidos pela entidade da mesma classe de ativos fixos tangíveis, independentemente de estarem ou não totalmente depreciados.
Assim, pretendendo efetuar a revalorização um imóvel detido e utilizado como item do ativo fixo tangível, a entidade deve revalorizar todos os imóveis classificados como itens do ativo fixo tangível.
A opção pelo modelo da revalorização implica o reconhecimento de impostos diferidos ainda que esteja a aplicar a NCRF-PE.
A razão da existência de passivo por impostos diferidos é devida ao diferimento temporal na tributação do aumento de capitais próprios em resultado do reconhecimento do aumento do ativo fixo tangível pela revalorização.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IRC (CIRC), as variações patrimoniais positivas resultantes do excedente de revalorização não são relevantes fiscalmente, por serem consideradas como mais-valias potenciais ou latentes.
A tributação desse excedente de revalorização apenas é efetuado em períodos futuros quando for realizado o ativo que lhe deu origem, seja pelas depreciações ou perdas por imparidade desse excedente (não aceites fiscalmente nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do CIRC) ou pela venda ou abate do ativo.
Face à NCRF 25, a existência de uma diferença temporária tributária entre a quantia escriturada e o valor fiscal do excedente de revalorização deve implicar o reconhecimento de um passivo por impostos diferidos, por contrapartida da diminuição dos capitais próprios, tendo por objetivo o reconhecimento imediato do impacto fiscal do excedente de revalorização nas demonstrações financeiras, apesar da tributação efetiva se efetuar em períodos futuros.
O tratamento contabilístico da revalorização dos itens do ativo fixo tangível pode ser a seguinte, de acordo com o procedimento previsto no parágrafo 35b) da NCRF 7:
Na data da revalorização, pela eliminação das perdas por imparidade acumuladas (se existirem), para determinar a quantia escriturada dos itens:
– Débito da conta 438/439 –Depreciações acumuladas/Perdas por imparidade acumuladas por contrapartida a crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pelas depreciações e perdas por imparidade acumuladas.
Pela revalorização:
– Débito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pela diferença entre o justo valor atribuído ao edifício e a respetiva quantia escriturada;
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 5891 –Outros excedentes – Antes de imposto sobre o rendimento, pelo valor do excedente de revalorização (diferença entre o justo valor e a quantia escriturada).
Pelo reconhecimento do passivo por impostos diferidos:
– Débito da conta 5892 – Outros excedentes – Impostos diferidos, por contrapartida a crédito da conta 2742 – Passivos por impostos diferidos, pelo excedente de revalorização x taxa de IRC.
Em 31/12/N (e em cada final dos períodos seguintes):
Pelas depreciações do item do ativo fixo tangível:
– Débito da conta 642 – Gastos de depreciação e de amortização – Ativos fixos tangíveis por contrapartida a crédito da conta 438 – Depreciações acumuladas, pelo montante das depreciações acumuladas;
Se existir o reconhecimento de alguma perda por imparidade referente ao terreno:
– Débito da conta 655 – Perdas por imparidade – Em ativos fixos tangíveis por contrapartida a crédito da conta 439 – Perdas por imparidade acumuladas, pelo montante da perda por imparidade.
Pela realização do excedente de revalorização (em função das depreciações ou perda por imparidade dos itens do ativo fixo tangível):
– Débito da conta 5891 – Outros excedentes – Antes de imposto sobre o rendimento por contrapartida a crédito da conta 56 – Resultados transitados, pela parte do excedente realizada em função das depreciações, perda por imparidade reconhecida ou da venda do item.
Pela reversão do passivo por imposto diferido:
– Débito da conta 2742 – Passivos por impostos diferidos por contrapartida a crédito da conta 8122 – Imposto diferido, pelo montante tributado em imposto corrente.
Pela realização do excedente de revalorização referente ao imposto diferido:
– Débito da conta 56 – Resultados transitados por contrapartida a crédito da conta 5892 – Outros excedentes – Impostos diferidos, pela parte do excedente realizado.
No momento da revalorização, é possível efetuar uma alteração da estimativa da vida útil do item do ativo fixo tangível, aumentando ou diminuindo essa vida útil.
A alteração da estimativa da vida útil de item do ativo fixo tangível é uma considerada como uma alteração de estimativa contabilística nos termos do parágrafo 25d) da NCRF 4 – Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros.
As alterações de estimativa da vida útil têm um tratamento prospetivo, afetando os resultados do período ou dos períodos seguintes em que se verifica a alteração, conforme o parágrafo 29 da NCRF 4.
No caso em concreto, a entidade não procedeu à alteração da estimativa da vida útil do item do ativo fixo tangível revalorizado, tendo mantido o mesmo números de anos de vida útil.
Há a referir, que o aumento do montante do gasto da depreciação do item do ativo fixo tangível objeto da revalorização não determina, em si mesmo, uma alteração da vida útil desse ativo.
Em termos fiscais, as depreciações contabilizadas são consideradas como gastos fiscais para efeitos da determinação do lucro tributáveis na parte referente ao custo de aquisição ou de produção, consoante se trate, respetivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos construídos ou produzidos pela própria empresa, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRC e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009.
As depreciações contabilizadas apenas são relevantes fiscalmente em resultado de revalorizações, quando estas tenham sido efetuadas em resultado de reavaliação ao abrigo de legislação de carácter fiscal, e de acordo com os procedimentos previstos nessa legislação, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRC e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009.
No caso em concreto, tendo sido efetuada uma revalorização nos termos da NCRF 7, e não ao abrigo de qualquer legislação fiscal, o aumento do gasto da depreciação em resultado da revalorização não é aceite fiscalmente, devendo ser acrescido na determinação do lucro tributável de IRC de cada período em que for contabilizado.
Mais uma vez se refere que, se a entidade não efetuou uma alteração da estimativa da vida útil, mantendo a estimativa que já vinha dos períodos anteriores à revalorização, não é o aumento do gasto da depreciação pela revalorização que, em si mesmo, efetua qualquer alteração a essa estimativa da vida útil.
Assim, considerando que a estimativa da vida útil adotada pela entidade tinha por base a vida útil fiscal máxima permitida nos termos do artigo 3.º do Decreto-Regulamentar (DR) n.º 25/2009 (dobro do período mínimo determinado pelas taxas de depreciação das tabelas anexas ao DR), não se tendo alterado essa vida útil, não faz sentido referir que o aumento do gasto da depreciação contabilizado pelo efeito da revalorização determina que esse gasto da depreciação ultrapassa a quota máxima fiscal.
Na realidade, para efeitos fiscais, não se tendo alterado a vida útil do item revalorizado, a depreciação contabilizada que é aceite para efeitos fiscais, continua a ser do mesmo montante considerado nos períodos anteriores à revalorização, ainda que seja pela quota mínima fiscal.
O excesso do gasto de depreciação contabilizado, acima dessa quota mínima fiscal, em resultado da revalorização não é aceite fiscalmente em cada período que for contabilizado, devendo ser acrescido na determinação do lucro tributável em cada período de tributação (no campo 719 do quadro 07 da declaração modelo 22).
O TRIBUTO Nº 35 – JULHO 2018

O TRIBUTO Nº 35 – JULHO 2018

Nesta edição temos nos artigos:
  • A SURPRESA DA VIA CTT​;
  • BLOG FISCALIDADE;
  • AGRICULTURA SIMPLEX 2016 INVENTÁRIOS SEM ATIVOS BIOLÓGICOS? CONTRANATURA…;
  • MEDIR A SUSTENTABILIDADE É OBRIGATÓRIO EM PORTUGAL;
  • PORTAL DAS FINANÇAS – O PESADELO DIÁRIO DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS – A TENEBROSA MODIFICAÇÃO DO PORTAL DA AT 1ª PARTE DE 2;
Além da legislação relevante de ​Junho, dos calendários fiscais, dos feriados municipais de Julho.
Aceitamos as vossas prospostas e caso​ queira escrever um artigo para o jornal, envie, igualmente, a  proposta para: [email protected]com
Gostávamos muito de ter o vosso feedback relação a esta e outras edições, aceitamos sugestões para:
– Sugestões para novas rubricas;
– Sugestões para o jornal;
– Se gostava de colaborar connosco e em quê?
Envie as vossas propostas para [email protected]
António Xavier e Alexandra Varela

Fonte: Página do Tributo no Facebook

Pagamentos por Conta de IRC – Experimente o nosso simulador!

Pagamentos por Conta de IRC – Experimente o nosso simulador!

Os Pagamentos por Conta de IRC representam adiantamentos de imposto a que as empresas estabelecidas em território português estão sujeitas.

O cálculo destes pagamentos é realizado com base no IRC do ano anterior (neste caso 2017), através da aplicação de um dos seguintes coeficientes:

  • 80% x IRC ano anterior – Se o volume de negócios da empresa no ano anterior for igual ou inferior a 500 000€;
  • 95% x IRC ano anterior – Se o volume de negócios no ano anterior for superior a 500 000€.

Assim, considerando que existem três fases para estes pagamentos (Julho, Setembro e Dezembro), e que a primeira é já neste mês de Julho, partilhamos consigo um simulador para que possa confirmar o valor dos Pagamentos por Conta de IRC a que está sujeito este ano.

Confira aqui o simulador e caso tenha alguma dúvida não hesite em contactar-nos.

Fonte: UWU Solutions

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