Incentivos à Reabilitação Urbana: principais destaques e alterações ao EBF, a este propósito, por ocasião da Lei do OE para 2018

1. Introdução A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), doravante designada abreviadamente por “Lei do OE para 2018”, veio proceder a importantes alterações … Read More