Últimas de 2014, mas para 2015.

PORTARIA N.º 271/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 247/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2365985905

Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.

 

PORTARIA N.º 273/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2465985918

Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC.

 

PORTARIA N.º 274/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2465985919

Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.

 

PORTARIA N.º 275/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2665990836

Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

 

PORTARIA N.º 276/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2665990837

Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

 

PORTARIA N.º 277-A/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-2665985935

Ministérios das Finanças, da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 267-A/2014, de 18 de dezembro.

 

PORTARIA N.º 278/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2965985940

Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015.

 

LEI N.º 82/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005954

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

 

PORTARIA N.º 279/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005956

Fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC.

 

PORTARIA N.º 280/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005957

Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.

 

PORTARIA N.º 281/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005958

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.

 

PORTARIA N.º 282/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005959

Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.

 

PORTARIA N.º 284/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3166014806

Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.

 

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2014/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3166014810

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015.

 

LEI N.º 82-A/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166015865

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

 

LEI N.º 82-B/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166015866

Orçamento do Estado para 2015

 

LEI N.º 82-C/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166014832

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

 

LEI N.º 82-E/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166014834

Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.

 

PORTARIA N.º 286-A/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166014835

Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

 

PORTARIA N.º 286-B/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2014, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2014-12-3166014856

Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.

 

 

 

 

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