Nova obrigação dos senhorios comunicarem rendas do ano anterior em janeiro aplica-se já em 2015? (Atualizado)

Uma alteração ao código do IRS que entrou em vigor em janeiro de 2015 (via Lei n.º 82-E/2014 ) e que estabelece que:

“(…) 5 — Os titulares dos rendimentos da categoria F são obrigados:
a) A passar recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento das rendas referidas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 8.º, ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas; ou
b) A entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declaração de modelo oficial que descrimine os rendimentos mencionados na alínea anterior até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior. (…)”

está a levantar dúvidas quanto à sua aplicabilidade ou não em janeiro de 2015. No nosso artigo inicial sobre o tema datado de inícios de dezembro de 2014 (ver “Senhorios têm nova obrigação fiscal nos meses de janeiro“) partilhamos da interpretação que, esperando-se que a lei fosse aprovada até ao final de 2014 (como foi) esta obrigação de apresentar uma declaração de modelo oficial que descrimine os rendimentos mencionados na alínea anterior até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior se aplicaria desde logo no primeiro mês de janeiro em que estaria em vigor, ou seja, em 2015.

Contudo, atendendo ao que se estabelece no artº 17º da mesma lei onde se define a “Produção de efeitos ” da lei, sendo certo que esta entra em vigor a 1 de janeiro de 2015, também é verdade que é dito no seu ponto 8 que “Os novos prazos de cumprimento de obrigações declarativas constantes da presente lei produzem efeitos apenas a partir de 1 de janeiro de 2016.” Ou seja, é, de facto, evidente que uma declaração adicional prevista para os meses de janeiro, só será exigível a partir de janeiro de 2016 pois trata-se de uma obrigação de declarativa nova

Fonte: http://economiafinancas.com/

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