Ofício Circulado N.º: 15332/2015

Regime de Trânsito – Recurso ao procedimento de contingência para as declarações aduaneiras em que a estância de destino se situa em Mayotte – ref.ª aos ofícios circulados n.º 15230/2014, de 10 de janeiro, e n.º 15275, de 30 de junho de 2014 

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/93ED1EE2-D252-4C41-AE90-B8D9B81C314B/0/15332_2015.pdf