Reembolsos de IVA só serão pagos após confirmação de facturas

Vai ser implementado um sistema de controlo dos reembolsos do IVA a empresas com divergências pendentes. Os reembolsos só serão pagos quando todas as facturas que sustentam o seu pedido constarem do sistema e-factura.

O objectivo desta medida, que integra o plano estratégico 2015-2017, é “a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ver se estão no sistema todas as facturas correspondentes ao pedido de reembolso”, diz o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Segundo Paulo Núncio, as empresas terão de introduzir no sistema todas as facturas, mesmo aquelas que os fornecedores não comunicaram, o que permitirá à AT controlar também os casos em que o IVA não foi liquidado pelos fornecedores.

A suspensão do pagamento de reembolsos vai permitir uma auditoria exaustiva dos mesmos, já que o sistema efectua o controlo do reembolsos solicitados, de forma automática, com as facturas existentes na sua base de dados.

Ao nível do controlo da obrigação de emissão e comunicação de facturas, um dos cinco eixos do pacote de medidas de combate à fraude e evasão fiscais, o Fisco irá apertar a malha às empresas que não comunicaram nenhuma factura ou apenas algumas facturas que os consumidores comunicaram à AT. Em 2014 foram detectadas 191 mil divergências, nesta situação.
Em causa estão novos automatismos, com um sistema integrado – desde o momento em que se detecta a divergência até à liquidação de imposto – e que terá por base as informações recolhidas no sistema e-factura.

Também as empresas que deduziram IVA superior ao das facturas de aquisição estarão na mira do Fisco, através do reforço do sistema de detecção electrónica já existente, “mais poderoso para detectar estas situações”, segundo Paulo Núncio.

Outra das medidas novas visa detectar a existência de empresas a funcionar no mercado paralelo, que expedem mercadorias e não emitem facturas. Nas regras de elegibilidade do IVA, as empresas são obrigadas a emitir uma factura oito dias depois do transporte da mercadoria. O Fisco quer agora apertar o controlo dos emitentes de documentos de transporte que não comunicam facturas, total ou parcialmente.

A AT prepara-se aqui para implementar um sistema automatizado de liquidações oficiosas de IVA, com base na informação do e-factura. Em causa estão empresas que emitem facturas, mas não entregam declaração periódica e não pagam imposto e não regularizam voluntariamente a situação. O pacote de 40 medidas inclui ainda no controlo deste imposto a implementação de um sistema de liquidações adicionais de IVA, sendo que, neste caso, o alvo são as empresas que entregam a declaração periódica com valores de IVA liquidado inferiores aos facturados, ou de IVA deduzido superior ao constante das facturas de aquisição.

 

Fonte: http://m.economico.sapo.pt/

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