Acórdão do TJUE, Processo C‑172/13, 3 de fevereiro de 2015

Incumprimento de Estado – Artigo 49.° TFUE – Artigo 31.° do Acordo EEE – Imposto sobre as sociedades – Grupos de sociedades – Dedução de grupo – Transferência dos prejuízos de uma filial não residente – Requisitos – Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente.

 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30dd43330cf891df4dad8ae5bc6daa724e9e.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuPaNf0?text=&docid=162042&pageIndex=0&doc&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=256080

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