Fiscalidade – Proposta de lei – contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE)

Foi publicada no Portal da Assembleia da República a Proposta de Lei 278/XII que procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a63344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl278-XII.doc&Inline=true

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