Fiscalidade – Proposta de lei – contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE)
Foi publicada no Portal da Assembleia da República a Proposta de Lei 278/XII que procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.