Seguro com subsídio de alimentação ou ao prémio de assiduidade e desempenho

Empregador declara remuneração inferior à real

 

Quem paga a diferença em caso de acidente

 

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entidade patronal que declare à seguradora uma remuneração inferior à real responde pelo pagamento dos valores relativos ao subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, às despesas com transportes e às prestações em espécie, na proporção da diferença entre o valor declarado e o valor recebido pelo trabalhador sinistrado.

O caso

Um trabalhador sofreu uma queda quando estava ao serviço da sua entidade patronal. À data do acidente ganhava 693,80 euros mensais, acrescidos de subsídio de alimentação e de um prémio de assiduidade e desempenho. No entanto, na apólice do seguro de acidentes de trabalho a entidade patronal  apenas declara o ordenado base, sem qualquer menção ao subsídio de alimentação ou ao prémio de assiduidade e desempenho.

O que levou a que a seguradora, depois de ter sido considerada pelo tribunal como única responsável pelo pagamento de um subsídio de elevada incapacidade e das despesas de deslocação e de natureza médica do trabalhador, recorresse dessa decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra e depois para o STJ, defendendo que esse encargo também deveria recair sobre a entidade patronal.

Apreciação do STJ

O STJ deu provimento ao recurso ao decidir que quando a entidade patronal declare à seguradora uma remuneração inferior à real, para efeitos de prémio de seguro, ambas respondem pelo pagamento dos valores relativos ao subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, às despesas com transportes e às prestações em espécie, na proporção correspondente ao valor da retribuição declarada e da parte da responsabilidade civil não transferida.

A lei estabelece uma regra geral de proporcionalidade sempre que a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, respondendo, nesse caso, a seguradora por aquela retribuição e a entidade empregadora pela diferença.

Regra esta que é válida para todas as prestações devidas ao trabalhador sinistrado e não apenas para aquelas cujo cálculo dependa da retribuição real por ele auferida.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 1159/10.4TTMTS.C1.S1, de 17 de dezembro de 2014
Decreto-Lei n.º 143/99, de 30/04, artigo 71.º n.º 1
Lei n.º 100/97, de 13/09, artigos 37.º n.º 3 e 41.º n.º1 alínea a)
Lei n.º 98/2009, de 04/09, artigos 186.º a 188.º 

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