Extinção dos créditos da formação

Tribunal Constitucional confirma a decisão de nulidade do Regulamento da Formação de Créditos

 

Em acórdão do dia 16 de Dezembro de 2014, o TC julga “improcedente a reclamação apresentada e confirma a decisão sumária proferida no dia 21 de maio de 2014”.

 

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140875.html

 

http://www.concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/Comunicados/Paginas/Comunicado_AdC_201416.aspx?lst=1&Cat=2014

%d bloggers like this: