Fiscalidade – Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal

Foi publicado no Diário da República n.o 33/2015, Série I de 17.02.2015 o Aviso n.o 4/2015 que torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.

https://dre.pt/application/conteudo/66536426

 

Fonte: www.dre.pt

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