Novos Códigos Tributários em Angola

No âmbito do processo da reforma tributária em Angola, foi publicado em Diário da República um importante conjunto de novos diplomas fiscais, a par da introdução de alterações significativas em outros códigos já existentes e da sua consequente republicação.

 

Os novos diplomas fiscais e as outras alterações introduzidas revogam toda a legislação que os contrarie, nomeadamente a que se encontra em vigor.

 

Pela sua relevância, cumpre sublinhar a existência de um regime transitório que determina a aplicação da nova taxa de Imposto Industrial de 30% já ao exercício de 2014 e a manutenção, para este mesmo exercício, das anteriores taxas de retenção na fonte sobre as empreitadas, subempreitadas e prestações de serviços em 3,5% e 5,25%, respectivamente.

 

Fonte: http://www.kpmg.com/

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