Fiscalidade – funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais

Foi publicado no JOUE o Regulamento de Execução (UE) 2015/272 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 612/2013 relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.° 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOL_2015_047_R_0006&from=PT

 

Fonte: http://eur-lex.europa.eu/

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