Portaria n.º 46/2015

Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

 

https://dre.pt/application/conteudo/66567261

 

Fonte: www.dre.pt

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