Acórdão do TJUE, Processo C‑559/13, 24 de fevereiro de 2015

Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Fiscalidade direta – Imposto sobre o rendimento – Dedutibilidade das prestações de alimentos pagas como contrapartida de uma doação a título de sucessão entre vivos – Exclusão para os contribuintes não residentes.

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30dd6bf6eda257fa431e87a6f21aa9da4118.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuPb3z0?text=&docid=162422&pageIndex=0&doc&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=269108

 

Fonte: http://curia.europa.eu/

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