IR – reenvio prejudicial – livre circulação de capitais – fiscalidade direta –dedutibilidade das prestações de alimentos pagas como contrapartida de uma doação a título de sucessão entre vivos – exclusão para os contribuintes não re

O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que recusa a um contribuinte não residente que tenha obtido, nesse Estado-Membro, rendimentos comerciais gerados por participações numa sociedade, que lhe foram transmitidos por um familiar por efeito de um contrato sucessório, deduzir desses rendimentos as prestações que pagou a esse familiar a título de contrapartida dessa transmissão, ao passo que a mesma legislação confere essa dedução a um contribuinte residente.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62013CJ0559&rid=1

 

Fonte: http://eur-lex.europa.eu/

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