Cabo Verde: Declaração Periódica de Rendimentos – IMPORTANTE

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do Artigo 20º do Regime das Retenções na Fonte das Diversas Categorias de Rendimentos (Decreto- Lei n.º 6/2015, de 23 de Janeiro), foi instituída a obrigatoriedade da entrega à Administração Fiscal, por transmissão electrónica, da Declaração dos valores retidos na fonte, até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorra a retenção.

 

 

Desta obrigatoriedade decorre a aprovação de um formulário próprio – Declaração Periódica de Rendimento (DPR), e a disponibilização, da parte da DNRE, de orientações que permitam às empresas fornecedoras de software disponibilizar as actualizações que se impõem a nível dos programas de gestão de informação financeira e contabilística.

 

Atendendo à necessidade de desenvolvimento do referido software, e ao imperativo do contribuinte honrar com o cumprimento das suas obrigações de entrega da declaração e dos valores retidos na fonte, a DNRE passa a disponibilizar a DPR em formato PDF editável e, a título provisório, estabelece o seguinte: 

 

1.Grandes contribuintes

 

a)Um prazo de 3 meses, a partir do Fevereiro/2015, para os Grandes Contribuintes se prepararem e fazer a entrega, por transmissão electrónica, das Declarações de substituição referentes aos meses de Fevereiro, Março e Abril/2015;

 

b)A obrigatoriedade da entrega da DPR por transmissão electrónica será impreterivelmente aplicável a este segmento de contribuintes a partir de Maio/2015.    

 

2.Restantes contribuintes

 

a)Um prazo de 5 meses para se prepararem e fazer a entrega, por transmissão electrónica, das Declarações de substituição referentes aos meses de Fevereiro, Março e Abril, Maio e Junho/2015;

 

b)A obrigatoriedade da entrega da DPR por transmissão electrónica será impreterivelmente aplicável a este segmento de contribuintes partir de Julho/2015.    

 

Folha de Rosto: 

DPR_PDF Editavel_v1_0_0.pdf

 

Fonte: http://www.dgci.gov.cv/

 

 

A DNRE informa que os valores retidos deverão ser entregues nos bancos, que já foram integralmente informados deste novo procedimento.

 

 
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