Cabo Verde: Simulador de Retenção na Fonte Mensal de IR-PS

DCI socializa propostas de alterações da Retenção na Fonte 2015

Ao abrigo do novo Código IRPS e nos termos da proposta do Decreto-Lei sobre o Regime de Retenções foram instituídas as condições que permitem estabelecer o quadro global de um novo sistema de retenção na fonte, criando regras claras aplicáveis em função das diferentes categorias de rendimentos obtidos, quer pelas pessoas colectivas, quer pelas pessoas singulares.

Com a implementação deste novo sistema de retenção, a entrar em vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2015, pretende-se promover maior justiça e equidade fiscal, consubstanciando-se, assim, num instrumento eficaz, fácil e simples, capaz de remover algumas situações que têm gerado crispações entre a Administração Fiscal e o Contribuinte. Entre outras vantagens para o contribuinte, a proposta deste novo sistema de retenção permitirá maior aproximação entre o total das retenções na fonte e o apuramento final do imposto devido ao Estado. Com efeito, pretende-se sanear as situações em que o contribuinte tenha de entregar ao Estado quantias significativas no final que poderão lhe causar situações de desequilíbrios financeiros ou o risco de acumular dívidas fiscais.

 

Trabalhadores por conta de outrem e pensionistas

 

Com a reforma fiscal que se pretende implementar em 2015, a retenção sobre rendimentos da categoria A, ou seja, do trabalho dependente e pensões tem em conta a condição familiar do sujeito passivo, assumindo um carácter liberatório e progressivo, salvo as situações em que o contribuinte opte pelo englobamento. Para a categoria acima referida, a retenção será feita por aplicação das respectivas tabelas ou por aplicação da fórmula de retenção.

                a) Fórmula de retenção na fonte para trabalhador por conta de outrem:

formula reteno trabalhador por conta outrem

               b) Fórmula de retenção na fonte para os pensionistas é:

 

formula reteno trabalhador pensionistas

 

As entidades que paguem ou ponham à disposição dos seus titulares rendimentos de trabalho dependente deverão, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos sujeitos passivos, reter o Imposto sobre o Rendimento e entrega-lo aos cofres do Estado até ao dia 15 do mês àquele em que ocorra a retenção. Os sujeitos passivos deverão comunicar à Administração Fiscal os rendimentos colocados à disposição dos seus titulares através do envio da Declaração Periódica de Rendimento, prevista na c) do artigo 19º e 20º da proposta de Decreto-Lei que estabelece o Regime das Retenções na Fonte.

 

O reconhecimento das vantagens associadas à utilização das novas ferramentas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) como factor de comodidade, eficiência, modernização e agente facilitador da comunicação entre a Administração Fiscal, os cidadãos e as empresas, concorre para a consagração da obrigatoriedade, por forma gradual, de cumprimento das obrigações em sede do Imposto sobre Rendimento por via electrónica, em detrimento da utilização do suporte papel.

 

Assim, a obrigatoriedade de entrega da Declaração Periódica de Rendimento (DPR)por via electrónica, será aplicável às entidades que disponham ou devem dispor de contabilidade organizada (entidades e organismos públicos, organizações internacionais e ONGs).

 

Simulador: 

Simulador Retenção na Fonte IRPS.xlsx

 

Fonte: http://www.dgci.gov.cv/

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