IRC – Pagamento Especial por Conta em 2015

1 – Sem prejuízo dos três pagamentos por conta previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º do CIRC, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de março ou, em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeita ou, no caso de adotarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.º mês e no 10.º mês do período de tributação respetivo.

2 – O montante do pagamento especial por conta é igual à diferença entre o valor correspondente a 1% do volume de negócios do ano anterior, com o limite mínimo de € 1.000 e, quando superior, igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, no máximo de € 70.000, e o montante dos pagamentos por conta efetuados no exercício anterior, calculados nos termos do art.º 105.º do CIRC.

3 – No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do setor financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a natureza da atividade exercida pelo sujeito passivo.

4 – Nos setores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, no cálculo do pagamento especial por conta, os impostos abaixo indicados, quando incluídos nos rendimentos:
a) Impostos especiais sobre o consumo (IEC);
b) Imposto sobre Veículos (ISV).

5 – Ficam dispensados de efetuar o pagamento especial por conta:
a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo;
b) Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a partir da data de instauração desse processo.
c) Os sujeitos passivos que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a declaração de cessação de atividade nos termos do art.º 33.º do CIVA.
d) Os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime simplificado.

6 – O disposto no n.º 1 não é aplicável se o início de atividade se verificou no ano de 2014 ou 2015.

7 – Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta que seria devido por cada uma das sociedades do grupo se este regime não fosse aplicável, e de proceder à sua entrega.

 

Fonte: http://www.informador.pt/

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