Fiscalidade verde – retificação

Foi publicada no Diário da República n.o 41/2015, Série I de 27.02.2015 a Declaração de Retificação n.o 6/2015 que retifica Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental».

 

https://dre.pt/application/conteudo/66619889

 

Fonte: www.dre.pt

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