Moçambique: Calendário Fiscal – Março 2015

MARÇO

• Até ao dia 10 – Entrega, nas Direcções de Áreas Fiscais pelos Serviços Públicos, das receitas por elas cobradas, no mês anterior;

• Até ao dia 20 – Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro;

• Até ao último dia do mês – Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal, nº 1 art.32 do CIVA, aprovado pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro;

• Até ao último dia do mês – Pagamento do Imposto sobre Veículos – nº 1 art° 8 do Regulamento do ISV aprovado pelo Decreto nº 19/02, de 23 de Julho;

• Até ao último dia do mês – Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos – a) nº 1 art° 13 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril – Modelo 10 e Anexos (para os que apenas tenham rendimentos da 1ª Categoria);

• Até ao último dia do mês – entrega da declaração de comunicação de retenções na fonte – c) nº 1 do art° 44 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril – Modelo 20H;

• Até ao último dia do mês – entrega da declaração de comunicação de retenções na fonte a não residentes – nº 6 do art. 44 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril – Modelo 20I;

• Durante o mês e até 30 de Abril – Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos – b) nº 1 art° 13 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril – Modelo 10 e Anexo (para os que tenham rendimentos das outras Categorias);

• Durante o mês e até 31 de Maio – Pagamento a final do IRPS relativos aos rendimentos do ano anterior – art° 28 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril;

• Durante o mês e até ao último dia útil do mês de Maio – Pagamento a final do IRPC relativos aos rendimentos do ano anterior – b) nº 1 art° 27 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril;

• Durante o mês até o último dia útil de Junho – Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal do exercício anterior pelos Sujeitos Passivos do IRPS e IRPC – Modelo 20 e Anexos, nº 3 art. 40 do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto 9/2008 de 16 de Abril;

 

Fonte: http://www.at.gov.mz/

%d bloggers like this: