Decreto do Presidente da República n.º 24/2015

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012.

 

https://dre.pt/application/conteudo/66674002

 

Fonte: www.dre.pt

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