Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Versão atualizada de acordo com os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril
Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de Fevereiro
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Versão atualizada de acordo com os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril
Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de Fevereiro