Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Versão atualizada de acordo com os seguintes diplomas:

 

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril

Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de Fevereiro

 

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Fonte: http://www.homepagejuridica.net/