Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

Versão atualizada de acordo com os seguintes diplomas:

 

Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março

 

Em vigor a partir de 1 de abril de 2015.

 

http://www.homepagejuridica.net/attachments/article/6422/Regime%20de%20acesso%20e%20exerc%C3%ADcio%20de%20profiss%C3%B5es%20e%20de%20atividades%20profissionais.pdf

 

Fonte: http://www.homepagejuridica.net/

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