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Instruções Administrativas – atualizadas a 12.01.2018

Passo a passo – Declaração Anual de Rendimentos de Pensões – IRS

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 11.01.2018

Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (3.º Trimestre de 2017)

Quinta-feira, Abril 22, 2021

Lei n.º 22/2015

17 de Março, 2015

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

 

https://dre.pt/application/conteudo/66773610

 

Fonte: www.dre.pt

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