Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Versão atualizada de acordo com os seguintes diplomas:

 

Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro

Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de Dezembro

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

Lei n.º 20/2012, de 14 de maio

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 11/2014, de 24 de fevereiro

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

Lei n.º 23/2015, de 17 de março

 

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Fonte: http://www.homepagejuridica.net/