Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Versão atualizada de acordo com os seguintes diplomas:
Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro
Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de Dezembro
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Lei n.º 20/2012, de 14 de maio
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Declaração de Retificação n.º 11/2014, de 24 de fevereiro
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Lei n.º 23/2015, de 17 de março