Criado o Grupo de Trabalho para a Transposição das Directivas de Contratação Pública

Por despacho de 24 de Março, aprovou o Governo a constituição do Grupo de Trabalho que fica incumbido de preparar o anteprojeto de diploma que transpõe para a ordem jurídica interna as designadas Diretivas de Quarta Geração no âmbito dos Contratos Públicos (n.º 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão, nº 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos e 2014/25/UE, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais).

 

https://dre.pt/application/file/66818323

 

Fonte: www.dre.pt

%d bloggers like this: