Código do Imposto de Selo – Março de 2015

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Versão atualizada de acordo com os seguintes diplomas:

 

Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro

Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril

Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 322-B/2001, de 14 de Dezembro

Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 6/2002, de 6 de Fevereiro)

Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 23/2002, de 29 de Junho)

Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 9 de Janeiro)

Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro

Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro

Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho

Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 125-A/2006, de 29 de Junho

Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 277/2007, de 1 de Agosto

Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 12/2015, de 11 de março

 

Fonte: http://www.homepagejuridica.net/

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