Acórdão do TJUE, Processo C‐499/13

Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal – Tributação da entrega de um bem imóvel no âmbito de um processo de venda coerciva em leilão – Regime nacional que obriga o agente judiciário que realiza tal venda a calcular e a pagar o IVA sobre tal operação – Pagamento do preço de compra ao tribunal competente e necessidade que este transfira o IVA a pagar para o agente judiciário

– Responsabilidade pecuniária e penal do agente judiciário em caso de não pagamento do IVA

– Diferença entre o prazo de direito comum para o pagamento do IVA por um sujeito passivo e o prazo imposto a tal agente judiciário – Impossibilidade de deduzir o IVA pago a montante.

 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130dec1f6f02c6df5459e8468c500f5333bcf.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4Obx8Ke0?text=&docid=163246&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=501236

 

Fonte: http://curia.europa.eu/

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