IRC – regime das depreciações e amortizações

O Conselho de Ministros aprovou o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Este diploma é aprovado na sequência da recente reforma da tributação das sociedades, em que foram introduzidas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nomeadamente em matéria de depreciações e amortizações. Adicionalmente, é adaptado o conteúdo de algumas das normas do decreto regulamentar às alterações ocorridas em matéria de tributação das sociedades, procedendo-se ainda à atualização das referências à extinta Direção-Geral dos Impostos, substituindo-as pela referência à Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20150326-cm-comunicado.aspx

 

Fonte: http://www.portugal.gov.pt/

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