Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A

Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

 

https://dre.pt/application/conteudo/66880175

 

Fonte: www.dre.pt

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