IMI – Pagamento(s) em 2015

PAGAMENTO NA TOTALIDADE  –  ABRIL

 

2 PRESTAÇÕES – ABRIL E NOVEMBRO

3 PRESTAÇÕES –  ABRIL, JULHO E NOVEMBRO

INCIDÊNCIA
O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam.

TAXAS
1 – As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes:
a) Prédios rústicos: 0,8%;
b) Prédios urbanos: 0,3% a 0,5%;

2 – As taxas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio. (D.L. n.º 159/2006, de 8/8)

3 – Para os prédios que sejam propriedade de entidades (excluindo as pessoas singulares) que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças (Port. n.º 292/2011, de 08/11), a taxa do imposto é de 7,5%.

ENVIO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA AOS SUJEITOS PASSIVOS
1 – Os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, o competente documento de cobrança, com discriminação dos prédios, suas partes suscetíveis de utilização independente, respetivo valor patrimonial tributário e da coleta imputada a cada município da localização dos prédios.

2 – No mesmo período é disponibilizada às câmaras municipais e aos serviços de finanças da área da situação dos prédios a informação contendo os elementos referidos no número anterior, que pode ser aí consultada pelos interessados.

3 – Caso o sujeito passivo não receba o documento mencionado no n.º 1, deve solicitar em qualquer serviço de finanças uma 2.ª via.

PRAZOS DE PAGAMENTO
1 – O imposto deve ser pago:
a) Em prestação única, no mês de abril, quando o seu valor for igual ou inferior a € 250;
b) Em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior a € 250 e igual ou inferior a € 500;
c) Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a € 500;

2 – Sempre que a liquidação deva ter lugar fora do prazo referido no n.º 2 do artigo 113.º do CIMI o sujeito passivo é notificado para proceder ao pagamento, o qual deve ter lugar até ao fim do mês seguinte ao da notificação.

3 – Sempre que no mesmo ano, por motivos imputáveis aos serviços, seja liquidado imposto respeitante a dois ou mais anos e o montante total a cobrar seja superior a € 250, o imposto relativo a cada um dos anos em atraso é pago com intervalos de seis meses contados a partir do mês seguinte inclusive ao da notificação referida no número anterior, sendo pago em primeiro lugar o imposto mais antigo.

4 – No caso previsto nos n.ºs 1 e 3, o não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes.

5 – Se o atraso na liquidação for imputável ao sujeito passivo é este notificado para proceder ao pagamento do imposto respeitante a todos os anos em atraso.

JUROS DE MORA
São devidos juros de mora nos termos do artigo 44.º da Lei Geral Tributária (*), quando o sujeito passivo não pague o imposto dentro do prazo legalmente estabelecido no documento de cobrança, quer a liquidação tenha ocorrido no prazo normal, quer fora do prazo normal, ou ainda na sequência de liquidação adicional.

(*) A taxa atual (desde 1 de janeiro de 2015) foi fixada em 5,476% pelo Aviso n.º 130/2015, de 07/01.
(Art.ºs 1.º, 112.º, 119.º, 120.º e 121.º do CIMI)

 

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