Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico

Versão atualizada de acordo com os seguintes diplomas:

 

 Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro

Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro

Lei n.º 25/2015, de 30 de março

 

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Fonte: http://www.homepagejuridica.net/

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