Transposição da Directiva 2013/50/UE – Consulta pública CMVM

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) submete a consulta pública a proposta de anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (“Diretiva 2013/50/UE”), que altera a Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (“Diretiva da Transparência”), a Diretiva 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (“Diretiva dos Prospetos”), e a Diretiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva da Transparência.

A consulta decorre até ao dia 30 de abril de 2015.

 

http://www.cmvm.pt/cmvm/consultas%20publicas/cmvm/pages/consulta3-2015.aspx

 

Fonte: http://www.cmvm.pt/

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