E-fatura: se a entidade não tiver a CAE correta registada nas finanças, o que fazer?

E-fatura: se a entidade não tiver a CAE correta registada nas finanças, o que fazer?

Um dos nossos leitores transmitiu-nos uma pergunta colocada à Autoridade Tributária e a respetiva resposta. Inquire-se sobre oque se pode fazer quando não se consegue classificar corretamente no e-fatura uma fatura que deveria cair numa categoria sujeita a benefício fiscal. A resposta é, no mínimo, bizarra pelo uso que a AT aparentemente não dá à informação e pela responsabilidade de executor da lei fiscal que atribui ao contribuinte:

A pergunta:

A factura com data de ##/Março/2015 no valor total de €###,00 é referente à compra de óculos conforme prescrição médica. O sistema rejeita a classificação de SAÚDE pois não reconhece o CAE a este comerciante. Como resolver esta questão?
Fico a aguardar informação com a brevidade possível.
Cumprimentos

A resposta:

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Para ser legível entre outras exigências (ter o NIF e serem despesas à tx reduzida) as faturas devem ser de fornecedores com CAE compatível (86…, 47730/40). No caso específico, [sendo o] seu fornecedor uma otica, deverá ter como CAE secundário (se for o caso, e por sugestão) o CAE “47740 Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados.” e de preferência enquadrável desde data anterior aos documentos emitidos, devendo para o efeito expor a situação ao seu fornecedor.
No entanto, a partir de 2015 as deduções de saúde são mais limitativas, atendendo à nova redação do art.º 78.º C, que deverá verificar, sendo em caso de duvidas, guardar os documentos até novas instruções legislativas.
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

Fonte: http://economiafinancas.com/

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