Exercício da atividade da construção – D​ecreto da Assembleia 333/XII

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro.

 

Ainda não foi publicado no Diário da República, poderá sofrer pequenas alterações, contudo, merece atenção por parte dos profissionais neste sector.

 

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