NOVAS REGRAS – ARRENDAMENTO – Comunicação de Contratos + Emissão de Recibos & Valores Anuais

Com a REFORMA DO IRS, publicada através da Lei 82-E de 31 de Dezembro surgiu a consagração do arrendamento como uma “verdadeira atividade económica.”

 

Paralelamente, pretende a AT um controlo bem mais eficiente, na tentativa de combate à evasão fiscal, criando uma obrigatoriedade  de monitorização frequente, na perspetiva de um conhecimento (quase em tempo real) dos valores monetários envolvidos e o circuito percorrido por cada contrato, desde o seu inicio, alterações e consequente cessação.

 

A Portaria 98-A/2015 de 31 de Março (anexa), vem regular de forma transversal este tema.

 

Damos em nota anexa, informação dos aspetos que consideramos (por agora) de maior relevância e aplicabilidade legal e obrigatória desde 1 de Abril.

 

Temos esperança… que até ao final do mês, seja criado no Portal das Finanças a configuração necessária, que permita a emissão de recibos, através de SUB-UTILIZADORES autorizados por cada sujeito passivo.

 

Textos e anexos gentilmente cedidos, criados e elaborados pelo colega Vitor Sobral Monteiro.

 

RECIBOS ELETRONICOS_2015_Email_Folheto.pdf

 

Fonte: Vitor Sobral Monteiro 

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