Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2015 – Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20

Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional, no sentido de assegurar a avaliação do impacto das iniciativas legislativas do Governo nas pequenas e médias empresas (Teste PME) e a ponderação das suas especificidades na elaboração das correspondentes propostas.

 

https://dre.pt/application/conteudo/67030781

 

Fonte: www.dre.pt

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