Lei n.o 33/2015

Foi publicada no Diário da República n.o 81/2015, Série I de 27.04.2015 a Lei n.o 33/2015 que procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.

 

https://dre.pt/application/conteudo/67085600

 

Fonte: www.dre.pt

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