Suspensão do prazo de reembolso do IRC

Foi publicado o Despacho Normativo n.o 7-A/2015, de 30 de abril, que prevê a possibilidade de suspensão do prazo de

reembolso do IRC, previsto no artigo 104.o do Código do IRC, em caso de divergência entre os valores de retenção na

fonte incluídos na declaração de rendimentos Modelo 22 e os valores comunicados à Autoridade Tributária pelas

respetivas entidades que efetuaram a retenção na fonte do imposto.

O prazo para reembolso pode ser igualmente suspenso quando se verifique uma das seguintes situações:

• O sujeito passivo esteja em incumprimento declarativo relativamente a IVA, IRC ou IRS;

• O sujeito passivo não seja titular de conta bancária; ou

• O sujeito passivo não tenha comunicado a respetiva caixa postal eletrónica.

Esta regra entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do Despacho Normativo.

 

https://dre.pt/application/file/67127940

 

Fonte: http://www.pwc.pt/inforfisco e https://dre.pt/

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