Moçambique: Calendário Fiscal Maio 2015

MAIO

Até ao dia 10 – Entrega, nas Direcções de Áreas Fiscais pelos Serviços Públicos, das receitas por elas cobradas, no mês anterior;

 

Até ao dia 20 – Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro;

 

Até ao último dia do mês – Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal, nº 1 art.32 do CIVA, aprovado pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro;

 

Até ao dia 31 – Pagamento a final do IRPS relativos aos rendimentos do trabalho dependente do ano anterior (1ª categoria) – nº 1 do art° 28 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril;

 

Até ao fim mês – pagamento da 1ª Prestação do Pagamento por Conta do IRPC, alínea a) do art.27 do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril;

 

Até ao último dia útil do mês – Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos – nº 1 art° 39 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril – Modelos 22 e 22A;

 

Até ao último dia útil do mês – Pagamento a final do IRPC relativos aos rendimentos do ano anterior – b) nº 1 art° 27 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril;

 

Durante o mês até o último dia útil de Junho – Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal do exercício anterior pelos Sujeitos Passivos do IRPS e IRPC – Modelo 20 e Anexos, nº 3 art. 40 do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto 9/2008 de 16 de Abril;

 

Fonte: http://www.at.gov.mz/

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