Decreto-Lei n.º 74/2015

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de agosto, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2008, de 26 de agosto, no sentido de conformar os respetivos regimes de aprovação anual de contas ao calendário de aprovação de contas das entidades em que detêm participações.

 

https://dre.pt/application/conteudo/67185042

 

Fonte: www.dre.pt

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