ISP – Região Autónoma da Madeira – eletricidade

Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, n.o 70, I Série, de 12.05.2015, a Portaria n.o 86/2015 que repristina o artigo 11.o-A da Portaria n.o 23/2008, de 5 de março, na redação dada pela Portaria n.o 172/2011, de 30 de dezembro, relativo à taxa do Imposto dos Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicável à eletricidade.

 

http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202015/ISerie-070-2015-05-12sup2.pdf

 

Fonte: http://www.gov-madeira.pt/

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