Minuto Fiscal – Anexo D do Modelo 22

A lei da reforma do IRC introduziu uma taxa reduzida de 17% aplicada aos primeiros 15 000€ de matéria colectável, obtida por pequenas e médias empresas. A aplicação desta taxa não obriga a que a empresa peça a certificação, junto do IAPMEI, de que é uma PME.

Basta que a entidade consiga fazer a prova de que preenche os requisitos do diploma aplicável. O preenchimento da declaração de rendimentos Modelo 22, há que assinalar no quadro 3.A a qualificação como média ou pequena empresa.

Este beneficio da aplicação da taxa reduzida de 17% obriga a que seja preenchido o anexo D do modelo 22, nomeadamente o quadro 0.9, relativo aos incentivos fiscais. Terá de indicar nocampo 904.B o benefício fiscal obtido pela empresa, relativo à redução da taxa de IRC.

 

Fonte: TSF – Conselho Fiscal

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