As despesas suportadas em estabelecimentos dos CAE

86xxx – ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA

47730 – COMÉRCIO A RETALHO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, EM ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS

47740 – COMÉRCIO A RETALHO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS, EM ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS

NOVIDADE – 47782 COMÉRCIO A RETALHO DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO, EM ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS

Passam todas a serem consideradas Despesas de Saúde, independentemente da taxa de IVA a que estão sujeitas ( 0%, 6% ou 23% ).

NOVIDADE – Apenas as sujeitas a 23% carecem da existência de prescrição de Receita Médica, devendo esta situação ser devidamente assinalada pelo contribuinte no Portal E-Fatura;

As despesas suportadas em estabelecimentos dos CAE

85xxx – EDUCAÇÃO

47610 – COMÉRCIO A RETALHO DE LIVROS, EM ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS

NOVIDADE – 88910 – ATIVIDADES DE CUIDADOS PARA CRIANÇAS, SEM ALOJAMENTO ( creches, ATL’s e amas )

Passam todas a ser consideradas Despesas ed Educação, desde que tributados em IVA a 0% ou 6%

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