IRC – REGIME SIMPLIFICADO DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. – Esclarecimento APECA

Esclarecimento da APECA.

 

Tendo esta Associação sido ontem – dia 27 de Maio,  alertada para o facto de se ter verificado uma alteração recente às ajudas para preenchimento da declaração mod. 22, especificamente no que se refere ao Campo 356 do Q. 10 – Pagamento especial por conta, cumpre dar conhecimento da mesma dada a sua relevância para efeitos do cálculo do imposto a pagar/recuperar pelos sujeitos passivos de IRC que optaram pelo REGIME SIMPLIFICADO DE DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL:

 

“Os sujeitos passivos aos quais seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria colectável estão dispensados de efetuar o pagamento especial por conta, nos termos da alínea d) do n.º 11 do art. 106º do CIRC. Contudo, poderão indicar neste campo os pagamentos especiais por conta efetuados em períodos de tributação anteriores e que ainda não foram deduzidos”.

 

Fonte: http://www.apeca.pt

 

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