Portaria n.º 157-B/2015

Define os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo em conta a duração dos contratos, as quantidades contratadas e o preço estimado do gás natural.

 

https://dre.pt/application/file/67324259

 

Fonte: https://dre.pt/

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