Decreto-Lei n.º 99/2015

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

 

https://dre.pt/application/conteudo/67356343

 

Fonte: https://dre.pt/

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