Processo: nº 8235, por despacho de 2015-05-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT

Diploma: CIVA

Artigo: n.º 20 do art. 29.º

Assunto: Faturas – Obrigatoriedade de emissão de fatura relativamente a operações isentas de IVA.

 

 

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