Decisão UE – Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça – tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

Foi publicada no JOUE L 136/5 de 03.06.2015 a Decisão (UE) 2015/860 do Conselho, de 26 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

 

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOL_2015_136_R_0003&from=PT

 

Fonte: http://eur-lex.europa.eu/

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